Resolução da Câmara dos Deputados nº 61, de 1968

Artigo único. É declarado rejeitado, tendo em vista a decisão da Câmara dos Deputados em sessão de 7 de fevereiro de 1968 e nos termos do artigo 58, parágrafo único, da constituição Federal, o Decreto-lei nº 346, de 28 de dezembro de 1967 (dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes aduaneiros, altera a redação dos artigos 48 e 53 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências), publicado no Diário Oficial de 29 de dezembro de 1967.

Brasília, 4 de abril de 1968.

JOSÉ BONIFÁCIO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DCN de 5.4.1968