DECRETO-LEI Nº 21, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1937.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, e nos têrmos da autorização contida na lei n. 514, de 27 de setembro de 1937,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de 1.060:000$000 (mil e sessenta contos de réis) para refôrço das seguintes dotações do vigente orçamento do mesmo ministério:

II - Material

Obras

       S/c. n. 145 - Para o mobiliário da Secretaria de Estado, na sua nova sede,

inclusive armações metálicas para o arquivo e máquinas de escrever.................................................................... 260:000$000

III - Serviços e encargos diversos

Verba 1ª - Secretaria de Estado, etc.

    Eventuais

       S/c. n. 6 - Para ocorrer a despesas extraordinárias e diligências em

sindicâncias de caráter reservado a cargo do ministério....................................................................................... 800:000$000

     Total.......................................................................................................................................................... 1.060:000$000

Rio de Janeiro, 26 de novembro do 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS

Francisco Campos

Arthur de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.1937