DECRETO-LEI Nº 23, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1937.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, e nos termos da autorização contida na lei n. 501, de 10 de setembro de 1937,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de réis 1.000:000$ (mil contos de réis) à verba 1ª Secretaria de Estado, etc., sub-consignação n. 6 - "Ajudas de custo", do Título Pessoal, do vigente orçamento do Ministério das Relações Exteriores.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS

Mario de Pimentel Brandão

Arthur de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1937