O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, in fine, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Os vencimentos básicos dos cargos em comissão de Reitor e Vice-Reitor das Universidades Federais e de Diretor das Unidades Universitárias ou de Estabelecimentos Isolados de Ensino Superior mantidos pela União, são fixados, respectivamente, em Cr$1.900,00 (um mil e novecentos cruzeiros), Cr$1.800,00 (um mil e oitocentos cruzeiros) e Cr$1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta cruzeiros).

Art. 2º O mandato de Vice-Diretor das unidades ou estabelecimentos referidos no artigo 1º não será remunerado, salvo quando seu titular substituir o Diretor, cabendo-lhe, então, perceber a retribuição a êste cargo correspondente, compreendendo, nos casos de dedicação exclusiva, o acréscimo respectivo.

Art. 3º Os ocupantes dos cargos de Vice-Reitor exercerão suas atribuições estatutárias e regimentais e, suplementarmente, as que lhes forem delegadas pelos respectivos Reitores.

Art. 4º As despesas decorrentes do disposto no presente decreto serão atendidas pelas dotações orçamentária próprias.

Art. 5º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agôsto de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.9.1970