DECRETO-LEI Nº 2.395, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1° Fica o Poder Executivo, através do Conselho Monetário Nacional, autorizado a instituir mecanismo de garantia para depósitos e aplicações em Instituições Financeiras e demais Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de cobrir os riscos de prejuízos associados a intervenção, liquidação, administração especial temporária ou falência de Instituição Financeira.

        Art. 2° A regulamentação que instituir o mecanismo de garantia de que trata o art. 1° deste decreto-lei deverá dispor, entre outros, sobre os seguintes aspectos:

        a) instituições cujas obrigações serão garantidas;

        b) obrigações que serão objeto de garantia;

        c) valor das obrigações a serem garantidas;

        d) tratamento a ser dispensado às obrigações em moeda estrangeira;

        e) valor da contribuição a ser paga e a quem compete o pagamento, bem como a forma de sua cobrança;

        f) administração dos recursos arrecadados; e

        g) forma e época de pagamento das obrigações.

        Art. 3° A partir da instituição do mecanismo de garantia de que trata este decreto-lei as operações de crédito ficam isentas do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF.

        Art. 4° Ficam isentas do IOF as operações de que trata o item V do art. 1° do Decreto-lei n° 1.783, de 18 de abril de 1980.

        Art. 5° Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1987