Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 2.459, DE 25 DE AGOSTO DE 1988.
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item
II da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a
aguardente de cana e de melaço remetida por produtores e suas cooperativas para
destilaria enquadrada no Programa Nacional do Álcool - PROÁLCOOL, desde que
destinada à fabricação de álcool etílico para fins combustíveis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não importará a
restituição, parcial ou total, do imposto já recolhido.
Art. 2º Ficam cancelados os débitos originários do IPI decorrentes das
operações referidas no artigo 1º, arquivandose, se for o caso, os processos
respectivos.
Art. 3º O Ministério da Fazenda baixará medida necessárias ao cumprimento
deste DecretoLei, visando ao resguardo dos interesses tributários da União.
Art. 4º Este DecretoLei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 25 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.1988