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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

 

Regulamenta a cobrança do Impôsto de Circulação de Mercadorias sôbre os derivados de petróleo, redistribui o Fundo Rodoviário Nacional e dá outras previdências.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 27 de fevereiro de 1967)

RETIFICAÇÃO

Na página 2.352, 1ª coluna, artigo 5°, parágrafo 1°, na alínea a),

ONDE SE LÊ:

     a) Do dia 15 ao dia 16 de cada mês, ...

LEIA-SE:

     a) Do dia 15 ao dia 18 de cada mês, ...

Na alínea b), dos mesmos artigo e parágrafo,

ONDE SE LÊ:

     ... realizadas na seçunda quinzena ...

LEIA-SE:

     ... realizadas na segunda quinzena ... 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.1967