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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966.
Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências. |
(Publicado no Diário Oficial do dia 1º - 6 - 66, retificada no de 14-6-66 - Seção I - Parte I)
RETIFICAÇÃO
Na página 5.854 do D.O. de 1 de junho de 1966, na 2ª coluna, no § 2º do artigo 76,
Onde se lê:
§ 2º Os servidores nomeados na forma do art. 73 tomarão ...
Leia-se:
§ 2º Os servidores nomeados na forma do § 2º do artigo 74, tomarão ...
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.1966
