LEI DE 11 DE SETEMBRO DE 1826.

Dom Pedro por Graça de Deus e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos subditos, que a Assembléa Geral decretou, e nós queremos a lei seguinte:

Art. 1.° A sentença proferida em qualquer parte do Imperio que impozer pena de morte, não será executada, sem que primeiramente suba á presença do Imperador para poder perdoar, ou moderar a pena, conforme o art. 101 § 8.° da Constituição do Imperio.

Art. 2.° As excepções sobre o artigo precedente, em circumstancias urgentes, são da privativa competencia do Poder Moderador.

Art. 3.° Extinctos os recursos perante os Juizes, e intimada a sentença ao réo, para que no prazo de oito dias, querendo, apresente a sua petição de graça, o relator do processo remetterá á Secretaria de Estado competente as sentenças, por cópia, por elles escriptas, e a petição de graça, ou certidão de não ter sido apresentada pelo réo no prazo marcado; e pela mesma Secretaria de Estado será communicada a imperial resolução.

Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça  a faça imprimir, publicar, e correr.

Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 11 dias do mez de Setembro de 1826, 5.° da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR com rubrica e guarda.

Visconde de Caravellas

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1826

Carta de lei, pela qual Vossa Magestade Imperial manda executar o decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem sanccionar, para proporcionar a todos os réos condemnados á pena de morte o meio de poderem gozar do beneficio concedido pela Constituição do Imperio, no art. 101, §  8.°, tudo na fórma acima declarada.

Para Vossa Magestade Imperial ver.

Domingos Lopes da Silva Araujo a fez.

Registrada a fl. 2 do livro 1.° de leis, que serve nesta Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça.- Rio de Janeiro em 14 de Setembro de 1826.- Vicente Ferreira de Castro Silva.

Pedro Machado de Miranda Malheiro.

Foi publicada esta Carta de Lei nesta Chancellaria-mór do Imperio do Brazil.- Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1826.- Francisco Xavier Rapozo de Albuquerque.

Registrada na Chancellaria-mór do Imperio do Brazil a fl. 57 do livro 1.° das leis.- Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1826.- Demetrio José da Cruz.

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