MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.584-2, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.

Reeditada pela MPv nº 1.584-3, de 1997

Autoriza a União a receber em valores mobiliários ou dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Fica a União autorizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:

        I - a receber de empresas públicas, sociedade de economia mista e outras entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, ainda que minoritariamente, valores mobiliários como pagamento de juros sobre o capital próprio e dividendos a que tem direito;

        II - a alienar, ao BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, os valores mobiliários que receber na forma do inciso I.

        Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.584-1, de 1^o de outubro de 1997.

        Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de outubro de 1997; 176^o da Independência e 109^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Raimundo Brito

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.10.1997