MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.640-9, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1998.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  É restaurada a vigência da Lei n^o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que, com as alterações determinadas pelo art. 29 da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar até 31 de dezembro de 1999.

        Art. 2^o  O disposto no caput do art. 2^o da Lei n^o 9.660, de 16 de junho de 1998, não se aplica aos veículos que venham a ser adquiridos com incentivos fiscais nas condições do artigo anterior.

        Art. 3^o  O § 2^o do art. 1^o da Lei n^o 9.660, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2^o  Excluem-se da obrigatoriedade prevista neste artigo os veículos componentes da frota das Forças Armadas, os de representação dos titulares dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, conforme dispuser regulamento, aqueles destinados à prestação de serviços públicos em faixas de fronteira e localidades desprovidas de abastecimento com combustíveis renováveis." (NR)

        Art. 4^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.640-8, de 22 de outubro de 1998.

        Art. 5^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 19 de novembro de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Paulo Jobim Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.11.1998