Presidência
da República |
Reeditada pela MPv nº 1.743-12 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o É
restaurada a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que,
com as alterações determinadas pelo art. 29 da Lei no 9.317, de 5 de
dezembro de 1996, passa a vigorar até 31 de dezembro de 1999.
Art. 2o O
disposto no caput do art. 2o da Lei no 9.660,
de 16 de junho de 1998, não se aplica aos veículos que venham a ser adquiridos com
incentivos fiscais nas condições do artigo anterior.
Art. 3o O §
2o do art. 1o da Lei no 9.660, de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2o Excluem-se da obrigatoriedade prevista neste artigo os veículos componentes da frota das Forças Armadas, os de representação dos titulares dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, conforme dispuser regulamento, aqueles destinados à prestação de serviços públicos em faixas de fronteira e localidades desprovidas de abastecimento com combustíveis renováveis." (NR)
Art. 4o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.743-10, de 14 de dezembro de 1998.
Art. 5o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de janeiro de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Celso Lafer
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.1.1999