MEDIDA PROVISÓRIA No 1.783, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reeditada pela Medida Provisória nº 1.783-1, de 1999 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em
pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio
parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou
interestadual pelos servidores e empregados públicos da administração federal direta,
autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais
de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos
para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com
transportes seletivos ou especiais.
§ 1º É vedada a incorporação do auxílio a que se
refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.
§ 2º O Auxílio-Transporte não será considerado para
fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade
Social e planos de assistência à saúde.
Art. 2º O valor mensal do Auxílio-Transporte será
apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos
termos do artigo anterior, e o desconto de seis por cento do:
I - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial;
II - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego.
§ 1º Para fins do desconto, considerar-se-á como base
de cálculo o valor do vencimento proporcional a vinte e dois dias.
§ 2º O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser
inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior
àquele resultante do seu enquadramento em tabela definida na forma do disposto no art. 8o.
§ 3º Não fará jus ao Auxílio-Transporte o servidor
ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual
previsto neste artigo.
Art. 3º O Auxílio-Transporte não será devido
cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de
qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico
fundamento, exceto quando o servidor ou empregado acumular licitamente outro cargo ou
emprego na administração federal direta, autárquica e fundacional da União.
Parágrafo único. Nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos em que o deslocamento para o local de exercício de um deles não seja residência-trabalho por opção do servidor ou empregado, poderá ser considerado na concessão do Auxílio-Transporte o deslocamento trabalho-trabalho.
Art. 4º Farão jus ao Auxílio-Transporte os servidores
ou empregados que estiverem no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego,
vedado o seu pagamento quando o órgão ou a entidade proporcionar aos seus servidores ou
empregados o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meios próprios ou
contratados com fundamento nas exceções previstas em regulamento, bem como nas
ausências e nos afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício, ressalvados
aqueles concedidos em virtude de:
I - cessão em que o ônus da remuneração seja do órgão ou entidade cedente;
II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;
III - júri e outros serviços obrigatórios por lei.
Parágrafo único. Não será devido o Auxílio-Transporte pelo órgão ou pela entidade de origem ao servidor ou empregado cedido para empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que tenha optado pela remuneração do cargo efetivo ou emprego.
Art. 5º O pagamento do Auxílio-Transporte será
efetuado no mês anterior ao da utilização de transporte coletivo, nos termos do art. 1o,
salvo nas seguintes hipóteses, quando se farão no mês subseqüente:
I - início do efetivo desempenho das atribuições de cargo ou emprego, ou reinício de exercício decorrente de encerramento de licenças ou afastamentos legais;
II - alteração na tarifa do transporte coletivo, endereço residencial, percurso ou meio de transporte utilizado, em relação à sua complementação.
§ 1º O desconto relativo ao Auxílio-Transporte do dia
em que for verificada ocorrência que vede o seu pagamento será processado no mês
subseqüente e considerada a proporcionalidade de vinte e dois dias.
§ 2º As diárias sofrerão desconto correspondente ao
Auxílio-Transporte a que fizer jus o servidor ou empregado, exceto aquelas eventualmente
pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo
anterior.
Art. 6o A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o.
§ 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações
constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de
responsabilidades administrativa, civil e penal.
§ 2º A declaração deverá ser atualizada pelo
servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a
concessão do benefício.
Art. 7o Os contratados por tempo determinado na forma da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, fazem jus ao Auxílio-Transporte instituído por esta Medida Provisória, observado o disposto no art. 2o.
Art. 8o A concessão do Auxílio-Transporte dar-se-á conforme o disposto em regulamento, que estabelecerá, ainda, o prazo máximo para a substituição do Vale-Transporte pelo Auxílio-Transporte em pecúnia, condicionado seu pagamento inicial à apresentação da declaração de que trata o art. 6o.
Art. 9o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Fica revogado o § 1o do art. 1o da Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
Brasília, 14 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º
da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1998