Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.939-23, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.
Reeditada pela MPv nº 1.939-24 |
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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o
art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o É
restaurada a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que,
com as alterações determinadas pelo art. 29 da Lei no 9.317, de 5 de
dezembro de 1996, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2003.
§ 1o No
período de 1o de outubro a 31 de dezembro de 1999, a vigência da Lei no
8.989, de 1995, observará as prescrições contidas no art. 2o da Lei no
9.660, de 16 de junho de 1998.
§ 2o É
mantida, até 31 de dezembro de 1999, a isenção fiscal aos portadores de deficiência
física na forma do art. 1o, inciso IV, da Lei no
8.989, de 1995, tanto na aquisição de veículos movidos à gasolina como a combustíveis
de origem renovável.
Art. 2o O
art. 1o da Lei no 8.989, de 1995, alterado pelo art.
29 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1o Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável, quando adquiridos por:
.......................................................................................
Parágrafo único. A exigência para aquisição de automóvel de quatro portas e de até 127 HP de potência bruta (SAE) não se aplica aos deficientes físicos de que trata o inciso IV do caput deste artigo." (NR)
Art. 3o O §
2o do art. 1o da Lei no 9.660, de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2o Excluem-se da obrigatoriedade prevista neste artigo os veículos componentes da frota das Forças Armadas, os de representação dos titulares dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, conforme dispuser regulamento, aqueles destinados à prestação de serviços públicos em faixas de fronteira e localidades desprovidas de abastecimento com combustíveis renováveis." (NR)
Art. 4o O
disposto no art. 2o desta Medida Provisória somente se aplica a partir
de 1o de janeiro de 2000.
Art. 5o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.845-22, de 18 de novembro de 1999.
Art. 6o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o Ficam
revogados:
I - a partir de 1o de janeiro
de 2000, o § 2o do art. 2o da Lei no
9.660, de 16 de junho de 1998; e
II - a Medida Provisória no
1.845-22, de 18 de novembro de 1999.
Brasília, 9 de dezembro de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan
Alcides Lopes Tápias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1999