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Presidência
da República |
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da República |
PROJETOS DE LEIS 2025
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Nº do Projetos de Leis |
Ementa |
Situação |
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PL- 1.708/2025 Regime de Urgência |
Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a constituir subsidiárias integrais ou controladas. | |
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PL- 1.707/2025 Regime de Urgência |
Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. | |
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PL- 1.466/2025 Regime de Urgência |
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. | |
| PL- 1.312/2025 | Autoriza a criação da Fundação CAIXA. | |
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PL- 1.087/2025 Regime de Urgência |
Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. |
