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Presidência da República
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PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 1996
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Nº das Propostas de Emendas Constitucionais |
Ementa |
Situação |
| PEC 0370/1996 | Modifica o artigo 207 da Constituição Federal. | |
| PEC 0369/1996 | Institui o serviço civil obrigatório. |
Apensada à |
| Altera dispositivos da Constituição, pertinentes ao trabalho do menor. |
