Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 1998

   Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f

Nº das Propostas de Emendas Constitucionais

Ementa

Situação

PEC 0618/1998

 Acresce inciso ao art. 20 da Constituição.

Arquivada