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Presidência da República
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PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2016
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Nº das Propostas de Emendas Constitucionais |
Ementa |
Situação |
| Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | ||
| Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. |
Convertida |
