PROJETO DE LEI

        CONGRESSO NACIONAL decreta:

       Art.1^o São declaradas expressamente revogadas as seguintes normas legais:

I – Lei n^o 2.416, de 28 de junho de 1911;

II – Lei n^o 361, de 30 de dezembro de 1936;

III – Lei n^o 1.571, de 11 de março de 1952;

IV – Lei n^o 3.696, de 18 de dezembro de 1959;

V – Lei n^o 4.204, de 7 de fevereiro de 1963;

VI – Lei n^o 4.382, de 24 de agosto de 1964;

VII – Lei n^o 5.411, de 9 de abril de 1968;

VIII – Lei n^o 5.587, de 2 de julho de 1970;

IX – Lei n^o 5.815, de 31 de outubro de 1972;

X – Lei n^o 6.110, de 1^o de outubro de 1974;

XI – Lei n^o 6.370, de 27 de outubro de 1976;

XII – Lei n^o 6.447, de 6 de outubro de 1977;

XIII – Lei n^o 6.735, de 4 de dezembro de 1979;

XIV – Decreto-Lei n^o 383, de 18 de abril de 1938;

XV – Decreto-Lei n^o 389, de 25 de abril de 1938;

XVI – Decreto-Lei n^o 394, de 28 de abril de 1938;

XVII – Decreto-Lei n^o 479, de 8 de junho de 1938;

XVIII – Decreto-Lei n^o 554, de 12 de julho de 1938;

XIX – Decreto-Lei n^o 639, de 20 de agosto de 1938;

XX – Decreto-Lei n^o 809, de 26 de outubro de 1938;

XXI – Decreto-Lei n^o 1.116, de 24 de fevereiro de 1939;

XXII – Decreto-Lei n^o 1.317, de 2 de junho de 1939;

XXIII – Decreto-Lei n^o 1.330, de 7 de junho de 1939;

XXIV – Decreto-Lei n^o 1.350, de 15 de junho de 1939;

XXV – Decreto-Lei n^o 1.423, de 14 de julho de 1939;

XXVI – Decreto-Lei n^o 1.532, de 23 de agosto de 1939;

XXVII – Decreto-Lei n^o 1.966, de 16 de janeiro de 1940;

XXVIII – Decreto-Lei n^o 2.006, de 8 de fevereiro de 1940;

XXIX – Decreto-Lei n^o 2.082, de 8 de março de 1940;

XXX – Decreto-Lei n^o 2.121, de 9 de abril de 1940;

XXXI – Decreto-Lei n^o 2.159, de 30 de abril de 1940;

XXXII – Decreto-Lei n^o 2.537, de 27 de agosto de 1940;

XXXIII – Decreto-Lei n^o 3.082, de 28 de fevereiro de 1941;

XXXIV – Decreto-Lei n^o 3.191, de 10 de abril de 1941;

XXXV – Decreto-Lei n^o 3.424, de 15 de julho de 1941;

XXXVI – Decreto-Lei n^o 3.911, de 9 de dezembro de 1941;

XXXVII – Decreto-Lei n^o 4.051, de 23 de janeiro de 1942;

XXXVIII – Decreto-Lei n^o 4.166, de 11 de março de 1942;

XXXIX – Decreto-Lei n^o 4.180, de 13 de março de 1942;

XL – Decreto-Lei n^o 4.216, de 30 de março de 1942;

XLI – Decreto-Lei n^o 4.283, de 30 de abril de 1942;

XLII – Decreto-Lei n^o 4.353, de 2 de junho de 1942;

XLIII – Decreto-Lei n^o 4.806, de 7 de outubro de 1942;

XLIV – Decreto-Lei n^o 5.438, de 30 de abril de 1943;

XLV – Decreto-Lei n^o 5.448, de 30 de abril de 1943;

XLVI – Decreto-Lei n^o 6.238, de 3 de fevereiro de 1944;

XLVII – Decreto-Lei n^o 7.326, de 16 de fevereiro de 1945;

XLVIII – Decreto-Lei n^o 7.575, de 21 de maio de 1945;

XLIX – Decreto-Lei n^o 9.101, de 27 de março de 1946;

L – Decreto-Lei n^o 499, 17 de março de 1969;

LI – Decreto-Lei n^o 670, de 3 de julho de 1969;

LII – Decreto Legislativo n^o 39, de 30 de janeiro de 1892;

LIII – Decreto Legislativo n^o 904, de 12 de novembro de 1902;

LIV – Decreto Legislativo n^o 2.004, de 26 de novembro de 1908; e

LV – Decreto Legislativo n^o 4.247, de 6 de janeiro de 1921.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,