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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROJETOS DE LEIS 2015

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Nº do Projetos de Leis	Ementa	Situação
PL 4.255/2015 Exposição de motivos	Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008.	Convertida Lei nº 13.321, de 2016
PL 4.254/2015 Exposição de motivos	Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências..	Veto Parcial Lei nº 13.327, de 2016
PL 4.253/2015 Exposição de motivos	Cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração de servidores, altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais, altera disposições sobre gratificações de desempenho, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 13.328, de 2016
PL 4.252/2015 Exposição de motivos	Altera a remuneração de servidores públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 13.326, de 2016
PL 4.251/2015 Exposição de motivos	Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 13.325, de 2016
PL 4.250/2015 Exposição de motivos	Altera a remuneração de servidores e empregados públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadoria e pensões, e dá outras providências.	Convertida Lei 13.324, de 2016
PL 3.501/2015 Exposição de motivos	Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Instituto Nacional de Saúde Indígena.	Em tramitação.
PL 3.221/2015 Exposição de motivos	Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil, e altera a Lei n^o 12.035, de 1^o de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal.	Convertida Lei nº 13.284, de 2016
PL 3.123/2015 Exposição de motivos ~~Regime de Urgência~~ Retirada do Regime de Urgência pela Mensagem nº 48, de 2016	Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.	Apensado ao PL 6726/2016
PL 2.960/2015 Exposição de motivos	Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.	Convertida Lei nº 13.254, de 2015
PL 2.461/2015 Exposição de motivos	Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a desapropriar o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.	Em tramitação.
PL 2.460/2015 Exposição de motivos	Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.	Em tramitação.
PL 2.455/2015 Exposição de motivos	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.	Convertido Lei nº 13.166, de 2015.
PL 2.343/2015 Exposição de motivos	Altera a Lei n^o 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.	Convertido Lei nº 13.194, de 2015
PL 2.020/2015 Exposição de motivos Regime de Urgência	Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.	Convertido Lei nº 13.170, de 2015
PL 2.016/2015 Exposição de motivos Regime de Urgência	Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas.	Convertido Lei nº 13.260, de 2016.
PL 1.775/2015 Exposição de motivos	Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências.	Convertida Lei nº 13.444/2017
PL 1.030/2015 Exposição de motivos	Altera a tabela de vencimento básico e reabre o prazo para opção de ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei n^o 13.026, de 3 de setembro de 2014.	Em Tramitação
PL 0863/2015 Exposição de motivos (Urgência Constitucional)	Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.	Convertido Lei nº 13.161, de 2015.
PL 0862/2015 Exposição de motivos	Dispõe sobre a vedação para a ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União e para a ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais.	Apensado ao PL 7396/2010
PL 0856/2015 Exposição de motivos	Disciplina a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito.	Apensado ao PL 879/2007
PL 0855/2015 Exposição de motivos Regime de Urgência Constitucional pela Mensagem nº 239, de 2016	Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral.	Em tramitação.