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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROJETOS DE LEIS 2016

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Nº do Projetos de Leis	Ementa	Situação
PL 6.787/2016 Exposição de motivos	Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.	Convertido Lei nº 13.467 de 2017
PL 6.427/2016 Exposição de motivos	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.	Em tramitação.
PL 6.259/2016 Exposição de motivos	Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis da Pátria.	Convertido Lei nº 13.815/2019
PL 6.088/2016 Exposição de motivos	Altera a Lei no 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.	Em tramitação.
PL 6.087/2016 Exposição de motivos	Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.	Em tramitação.
PL 5.865/2016 Exposição de motivos	Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências.	Convertida Lei nº 13.371/de 2016
PL 5.864/2016 Exposição de motivos	Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.	Em tramitação.
PL 5.278/2016 Exposição de motivos	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto no 76.403, de 8 de outubro de 1975.	Em tramitação.
PL 5.277/2016 Exposição de motivos	Altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.	Em tramitação.
PL 5.276/2016 Exposição de motivos	Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.	Apensado ao PL 4060/2012
PL 5.275/2016 Exposição de motivos	Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.	Em tramitação.
PL 5.274/2016 Exposição de motivos	Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Universidade Federal do Tocantins.	Convertido Lei nº 13.856/2019
PL 5.273/2016 Exposição de motivos	Cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.	Em tramitação.
PL 5.272/2016 Exposição de motivos	Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí.	Em tramitação.
PL 5.271/2016 Exposição de motivos	Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.	Em tramitação.
PL 5.270/2016 Exposição de motivos	Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.	Apensado ao PL 7752/2017
PL 5.2043/2016 Exposição de motivos	Autoriza a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, a criar uma subsidiária integral, denominada Embrapa Tecnologias Sociedade Anônima - EmbrapaTec.	Em tramitação.
PL 5.205/2016 Exposição de motivos	Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dispõe sobre a tributação das doações e heranças, do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado, altera a tributação do direito de imagem e voz, altera o benefício fiscal concedido às empresas integrantes do Regime Especial da Indústria Química, e dá outras providências.	Apensado ao PL 6094/2013
PL 5.179/2016 Exposição de motivos	Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.	Em tramitação.
PL 5.124/2016 Exposição de motivos	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.	Apensado ao PL 4471/2012
PL 4.960/2016 Exposição de motivos	Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.	Retirado pelo autor.
PL 4.625/2016 Exposição de motivos	Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências.	Em tramitação.
PL 4.495/2016 Exposição de motivos	Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências.	Em tramitação.
PL 4.483/2016 Exposição de motivos	Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, a área pública que especifica, de domínio do Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.	Em tramitação.
PL 4.256/2016 Exposição de motivos	Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.	Convertido Lei nº 15.043, de 2024