Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N^o 41, DE 29 DE AGOSTO DE 2001.

Atribui ao Ministério de Minas e Energia a prática de atos destinados à superação da crise de energia elétrica.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5^o do art. 3^o da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, considerando

que a Medida Provisória n^o 2.209, de 29 de agosto de 2001, autorizou a criação da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE;

que a CBEE encontra-se em fase de implantação; e

que há necessidade de se iniciar, de imediato, o processo de contratação de energia elétrica, conforme os objetivos sociais da CBEE;

        RESOLVE:

        Art. 1^o  Caberá ao Ministério de Minas e Energia, diretamente ou por meio das entidades a ele vinculadas, a aquisição, o arrendamento e a alienação de bens e direitos, a celebração de contratos e a prática de atos destinados:

        I - à viabilização do aumento da capacidade de geração e da oferta de energia elétrica de qualquer fonte em curto prazo; e

        II - à superação da crise de energia elétrica e ao reequilíbrio de oferta e demanda de energia elétrica.

        Parágrafo único.  A atribuição prevista no caput cessará com a efetiva operacionalização da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, quando os atos praticados com base nesta Resolução serão a ela repassados.

        Art. 2^o  Para execução das atribuições descritas no art. 1^o, fica autorizado o Ministério de Minas e Energia, inclusive por meio das entidades a ele vinculadas, a:

        I - promover a contratação de serviços de auditoria independente de processo relativos aos procedimentos para a contratação de energia elétrica;

        II - promover a publicidade de procedimentos para a contratação de energia elétrica, inclusive iniciar o processo de contratação de energia elétrica; e

        III - promover os demais atos necessários à realização dos objetivos sociais da CBEE.

        Art. 3^o  Fica reconhecido, para os fins do art. 7^o da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, o caráter emergencial para as contratações necessárias à implementação dos atos previstos nos artigos anteriores.

        Art. 4^o  No exercício das atribuições previstas nesta Resolução, o Ministério de Minas e Energia contará com a colaboração técnica e operacional do Grupo de Execução de Aumento da Oferta de Energia a Curto Prazo de que trata a Resolução n^o 30, de 30 de julho de 2001, da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica – GCE.

        Art. 5^o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.2001