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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.990, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

Revogado pelo Decreto nº 11.286, de 2022   Vigência

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Defesa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1o  Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Defesa, quinhentas Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único.  O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:

I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e

II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2006.

ANEXO

DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

Nível

FCT

UNIDADE DE DESTINO

TOTAL

COMANDO

HFA

ESG

Exército

Marinha

Aeronáutica

Analista em Gestão de Pessoas I

01

-

-

-

1

1

02

Preceptor Médico

-

-

-

1

-

01

Analista em Gestão de Pessoas II

03

1

5

4

3

-

13

Analista de Rede de Computadores

05

5

13

7

1

-

26

Analista em Recursos Logísticos I

06

5

3

4

1

-

13

Técnico em Organização Administrativa

16

34

13

3

-

66

Técnico em Pagamento de Pessoal

07

15

24

25

1

-

65

Analista em Recursos Logísticos II

12

4

2

2

1

21

Técnico em Sistemas Informatizados

09

8

13

4

2

-

27

Técnico em Assistência Médica e Social I

10

21

7

6

7

-

41

Técnico em Assistência Médica e Social II

11

20

13

4

4

-

41

Técnico em Controle Administrativo I

13

35

30

37

4

-

106

Técnico em Controle Administrativo II

14

32

16

30

-

-

78

TOTAL

 =SUM(ABOVE) 170

 =SUM(ABOVE) 162

 =SUM(ABOVE) 136

 =SUM(ABOVE) 30

2

 =SUM(ABOVE) 500