Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.071, DE 29 DE MARÇO DE 2007.

Revogado pelo Decreto nº 6.188, de 2007

Texto para impressão

Acresce dispositivo ao art. 10 da Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República, aprovada pelo Decreto no 4.590, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

                        DECRETA:

                        Art. 1o   O art. 10 da Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República, aprovada pelo Decreto no 4.590, de 10 de fevereiro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

            “Parágrafo único. Um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS 102.5 da Secretaria Particular será ocupado por militar da ativa, sendo o seu exercício considerado de natureza militar para os efeitos do inciso I do art. 81 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980.” (NR)

                        Art. 2o  O Anexo II ao Decreto no 4.590, de 10 de fevereiro de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

 

                        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 4o  Fica revogado o Decreto no 5.087, de 20 de maio de 2004.

                        Brasília, 29 de março de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2007 - Edição extra.

ANEXO  

ANEXO II 

(Anexo II ao Decreto nº Decreto no 4.590, de 10 de fevereiro de 2003) 

a)  QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
 

UNIDADE

CARGO

No

DENOMINAÇÃO/

CARGO

NE/

DAS

 

 

 

 

 

1

Chefe do Gabinete Pessoal

NE

 

1

Assessor Especial

102.6

 

4

Assessor Especial

102.5

 

1

Chefe do Gabinete Pessoal-Adjunto

101.5

 

6

Assessor

102.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

7

Assistente

102.2

 

6

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

GABINETE REGIONAL DE SÃO PAULO-SP

1

Chefe

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

4

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

SECRETARIA PARTICULAR

1

Secretário Particular

101.6

 

3

Assessor Especial

102.5

 

 

 

 

CERIMONIAL

1

Chefe do Cerimonial

101.6

 

1

Chefe do Cerimonial Adjunto

101.5
 

3

Assessor

102.4

 

6

Assessor Técnico

102.3

 

4

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1
 

 

 

 

DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO

 

 

 

HISTÓRICA

1

Diretor

101.5

 

2

Assessor

102.4

 

4

Assessor Técnico

102.3

 

1

Oficial-de-Gabinete II

102.2

 

3

Oficial-de-Gabinete I

102.1

 

 

 

 

AJUDÂNCIA-DE-ORDENS

 

 

 

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 
 

b)  QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
 

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

 

 

 

 

 

 

NE

6,56

1

6,56

1

6,56

DAS 101.6

6,15

2

12,30

2

12,30

DAS 101.5

5,16

4

20,64

4

20,64

 

 

 

 

 

 

DAS 102.6

6,15

1

6,15

1

6,15

DAS 102.5

5,16

7

36,12

7

36,12

DAS 102.4

3,98

9

35,82

11

43,78

DAS 102.3

1,28

13

16,64

14

17,92

DAS 102.2

1,14

10

11,40

16

18,24

DAS 102.1

1,00

8

8,00

12

12,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

55

153,63

68

173,71