MPV 401

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 401, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.

Convertida na Lei nº 11.663, de 2008
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Exposição de Motivos

Altera as Leis n^o^s 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o A Lei n^o 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

“Art. 1^o-A. A Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, instituída pelo art. 2^o da Lei n^o 10.874, de 1^o de junho de 2004, é devida mensal e regularmente, em caráter privativo, aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no valor de R$ 351,49 (trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e nove centavos).

Parágrafo único. A GCEF integra os proventos na inatividade remunerada dos militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.” (NR)

Art. 2^o O Anexo I da Lei n^o 11.134, de 2005, passa a vigorar nos termos do Anexo I.

Art. 3^o Os Anexos I e II da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III.

Art. 4^o As despesas decorrentes da aplicação desta Medida Provisória correrão à conta do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, criado pela Lei n^o 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

~~Art. 5^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros:~~

I - quanto à remuneração dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: a partir de 1^o de setembro de 2007; e

II - quanto à remuneração dos policiais civis do Distrito Federal: nos termos da nova redação dos Anexos I e II da Lei nº 11.361, de 2006.

Art. 6^o Ficam revogados:

I - a Lei n^o 10.874, de 1^o de junho de 2004;

II - a Lei n^o 11.360, de 19 de outubro de 2006; e

III - o Anexo III da Lei n^o 11.361, de 19 de outubro de 2006.

Brasília, 13 de novembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2007~~

ANEXO I

(Anexo I da Lei n^o 11.134, de 15 de julho de 2005)

VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE

POSTO/GRADUAÇÃO	VALOR EM R$
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel	4.394,94
Tenente-Coronel	4.218,87
Major	3.829,44
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão	3.230,94
OFICIAIS SUBALTERNOS
1^o Tenente	2.876,38
2^o Tenente	2.687,90
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial	2.248,74
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	1.201,48
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	824,82
PRAÇAS GRADUADAS
Subtenente	2.135,68
1^o Sargento	1.911,57
2^o Sargento	1.704,95
3^o Sargento	1.540,16
Cabo	1.305,91
DEMAIS PRAÇAS
Soldado - 1ª Classe	1.233,96
Soldado - 2ª Classe	824,82

ANEXO II

(Anexo I da Lei n^o 11.361, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS

PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

EM R$

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS
CARGO	CATEGORIA	A PARTIR DE ~~1^o SET 2007~~	A PARTIR DE ~~1^o FEV 2008~~	A PARTIR DE ~~1^o FEV 2009~~
Delegado de Polícia	ESPECIAL	16.683,98	19.053,57	19.699,82
	PRIMEIRA	15.201,90	17.006,29	17.498,40
	SEGUNDA	13.005,60	14.549,53	14.970,60
	TERCEIRA	11.614,10	12.992,70	13.368,68

ANEXO III

(Anexo II da Lei n^o 11.361, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS

PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a) Quadro I

EM R$

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS
CARGO	CATEGORIA	A PARTIR DE 1° SET 2007	A PARTIR DE 1° FEV 2008	A PARTIR DE 1° FEV 2009
Perito Criminal Perito Médico-Legista	ESPECIAL	16.683,98	19.053,57	19.699,82
	PRIMEIRA	15.201,90	17.006,29	17.498,40
	SEGUNDA	13.005,60	14.549,53	14.970,60
	TERCEIRA	11.614,10	12.992,70	13.368,68

b) Quadro II

EM R$

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS
CARGO	CATEGORIA	A PARTIR DE ~~1^o SET 2007~~	A PARTIR DE ~~1^o FEV 2008~~	A PARTIR DE ~~1^o FEV 2009~~
Agente de Polícia Escrivão de Polícia Papiloscopista Policial Agente Penitenciário	ESPECIAL	10.241,21	11.528,11	11.879,08
	PRIMEIRA	8.226,20	9.202,62	9.468,92
	SEGUNDA	6.915,80	7.678,09	7.885,99
	TERCEIRA	6.594,30	7.317,18	7.514,33

Perito Criminal

Agente de Polícia

Escrivão de Polícia

Papiloscopista Policial