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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. 

RETIFICAÇÃO

Na página 11, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Luiz Inácio Lula da Silva, Tarso Genro, Guido Mantega, Fernando Haddad e José Antonio Dias Toffoli.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2007