MENSAGEM Nº 1.035, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n^o 29, de 2008 (MP n^o 442/08), que “Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei n^o 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências”.

 Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 8^o do art. 1^o

“Art. 1^o ..................................................

.............................................................

§ 8^o  Após 90 (noventa) dias de inadimplemento das operações a que se refere o inciso I, aplicam-se, também, a responsabilidade solidária dos controladores de instituições financeiras estabelecida no art. 15 do Decreto-Lei n^o 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e a indisponibilidade a que se refere o art. 2^o da Lei n^o 9.447, de 14 de março de 1997.”

Razões do veto

“Sob a égide da legislação atual, é possível a aplicação de medidas constritivas tais como a indisponibilização de bens e a responsabilização solidária desde o primeiro dia de uma eventual mora no caso das operações de que trata o inciso I do art. 1^o. Por essa razão, a inovação legislativa, ao estabelecer prazo de noventa dias, pode gerar insegurança jurídica na aplicação dessas medidas, levando à interpretação, equivocada, de que tão-somente a mora de noventa dias completos pode dar ensejo às importantes conseqüências de responsabilização solidária dos administradores e de indisponibilidade de seus bens.

A responsabilidade solidária dos controladores das instituições financeiras, em casos de intervenção, liquidação extrajudicial e de regime de administração especial temporária, é, hoje, automática, objetiva e concomitante à decretação do regime especial, em virtude do art. 15 do Decreto-lei n^o 2.321, de 1987, e do art. 1^o da Lei n^o 9.447, de 1997. Também é automática a indisponibilidade de bens dos controladores, em caso de decretação do regime especial, como dispõe o caput do art. 2^o da Lei n^o 9.447, de 1997.

Hoje, o inadimplemento de operação de redesconto em moeda nacional ou de empréstimo em moeda estrangeira, tal como definida no Projeto de Lei de Conversão, configura ocorrência na qual a instituição deixa de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos (art. 15, I, ‘a’, da Lei n^o 6.024, de 1974), assim caracterizando hipótese autorizativa tanto da decretação de intervenção ou de liquidação extrajudicial quanto do regime de administração especial temporária pelo Banco Central do Brasil.

Nesse contexto, embora o preceito veiculado pelo § 8^o do art. 1^o institua nova hipótese de indisponibilidade de bens e de responsabilidade solidária dos controladores da instituição financeira, a decretação do regime especial na forma da legislação hoje em vigor já produz, automaticamente, os referidos efeitos de constrição patrimonial.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília,  23  de  dezembro  de 2008.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  24.12.2008