O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA: 

Art. 1^o  Ficam reduzidas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006.         (Revogado pelo Decreto nº 6.890, de 2009)
        Art. 2^o  Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo II as alíquotas do IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a TIPI.         (Revogado pelo Decreto nº 6.890, de 2009)
        Art. 3^o  Ficam criados na TIPI os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo III, efetuados sob a forma de destaque “Ex”, observadas as respectivas alíquotas.         (Revogado pelo Decreto nº 6.890, de 2009)
        Art. 4^o  As Notas Complementares NC (87-2), NC (87-3) e NC (87-4) da TIPI, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo IV.        (Revogado pelo Decreto nº 6.890, de 2009)

Art. 5^o  A tabela constante da Nota Complementar NC (24-1) ao Capítulo 24 da TIPI, passa a vigorar na forma do Anexo V. 

Art. 6^o  A partir de 1^o de julho de 2009, ficam restabelecidas:        (Revogado pelo Decreto nº 6.890, de 2009)
         I - as alíquotas anteriormente vigentes, quanto aos produtos relacionados nos Anexos I e III;           (Revogado pelo Decreto nº 6.890, de 2009)
         II - as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos relacionados nos Anexos II e IV, que se encontravam vigentes no dia 11 de dezembro de 2008.           (Revogado pelo Decreto nº 6.890, de 2009)

Art. 7^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - entre 1^o de abril e 30 de junho de 2009, em relação aos arts. 1^o, 2^o, 3^o e 4^o; e          (Revogado pelo Decreto nº 6.890, de 2009)

II - a partir de 1^o de maio de 2009, em relação ao art. 5^o. 

Brasília, 30 de março de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2009

ANEXO I

ANEXO II 

ANEXO III  

ANEXO IV

“NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine), classificados nos códigos a seguir especificados:

superior a 6 m³.” (NR)

 “NC (87-4) Ficam reduzidas a 7,5% por cento as alíquotas relativas aos veículos de fabricação nacional, de transmissão manual, com caixa de transferência, chassis independente da carroçaria, altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 200 mm, altura livre do solo mínima entre eixos de 300 mm, ângulo de ataque mínimo de 35^o, ângulo de saída mínimo de 24^o, ângulo de rampa mínimo de 28^o, de capacidade de emergibilidade a partir de 500 mm, peso bruto total combinado a partir de 3.000 kg., peso em ordem de marcha máximo de até 2.100 kg, concebidos para aplicação militar ou trabalho agroindustrial, classificados nos códigos 8703.32.10 e 8703.33.10.” (NR)

ANEXO V 

“NC (24-1) Nos termos do disposto na alínea “b” do § 2^o do art. 1^o da Lei n^o 7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial dos produtos classificados no código 2402.20.00, ficam sujeitos ao imposto conforme a tabela a seguir:

O enquadramento nas referidas classes dar-se-á conforme o disposto no Regulamento do imposto.” (NR)

*