Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO

(Publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2010,

Na página 6, 3ª coluna, no fecho, leia-se: Brasília, 23 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2010