Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.111, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 (Vigência)

Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 48 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

DECRETA :

Art. 1º Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2013 - Edição extra

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2013

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

( Anexo VII do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013 )

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

5.365

5.815

5.716

6.868

7.529

6.835

38.128

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

23

20

21

30

7

7

109

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.003

6.192

7.369

7.461

8.812

9.410

46.247

I.P.I. - FUMO

1.110

553

824

852

842

938

5.118

I.P.I. - BEBIDAS

786

531

565

561

826

824

4.094

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

624

689

700

531

625

752

3.921

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.143

1.827

2.376

2.724

3.059

2.727

14.855

I.P.I. - OUTROS

2.341

2.592

2.904

2.793

3.461

4.170

18.259

IMPOSTO SOBRE A RENDA

55.141

47.251

39.906

37.735

41.760

46.726

268.520

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.110

7.512

4.966

4.151

3.826

3.165

25.730

I.R. - PESSOA JURÍDICA

29.332

16.704

14.084

15.887

20.114

14.955

111.077

I.R. - RETIDO NA FONTE

23.700

23.036

20.856

17.697

17.819

28.605

131.713

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

14.263

13.543

9.780

9.261

9.662

14.075

70.583

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.995

5.114

7.036

4.678

4.008

8.875

34.706

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.825

2.928

2.450

2.894

2.629

3.978

17.703

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.617

1.452

1.589

864

1.521

1.678

8.720

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

4.689

5.004

5.112

4.712

5.416

5.832

30.765

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

27

34

41

33

515

115

765

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

30.936

30.494

32.079

31.847

32.374

33.355

191.086

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

8.360

8.110

8.252

8.302

8.588

8.836

50.448

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

15.519

9.277

7.872

9.948

11.068

8.234

61.918

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1

235

2

262

-

-

500

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

60

88

108

105

121

112

593

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.780

947

2.975

2.003

1.874

2.159

11.738

RECEITAS DE LOTERIAS

793

587

629

691

710

834

4.243

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

393

333

343

378

365

357

2.170

DEMAIS

594

27

2.003

934

799

968

5.325

RECEITA ADMINISTRADA

128.904

113.467

109.452

109.306

118.065

121.623

700.816

ANEXO II

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2013

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

( Anexo VIII do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013 )

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

141.324

126.577

124.914

129.474

132.183

159.682

814.155

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

128.904

113.467

109.452

109.306

118.065

121.623

700.816

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.992

6.836

3.027

6.940

8.743

4.469

38.007

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.457

1.530

1.723

1.560

1.769

3.506

11.545

CONCESSÕES E PERMISSÕES

293

30

1.526

4.191

36

17.836

23.912

DEMAIS

2.678

4.715

9.187

7.478

3.570

12.248

39.875

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

51.878

57.479

57.705

56.810

59.063

92.077

375.012

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

43.327

47.924

48.460

49.550

50.244

74.061

313.566

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.448

2.509

2.578

2.624

2.630

2.536

16.324

FONTES PRÓPRIAS

2.499

1.861

2.205

1.885

2.417

2.866

13.734

DEMAIS

2.605

5.185

4.461

2.751

3.772

12.614

31.387

TOTAL

193.202

184.056

182.619

186.285

191.246

251.759

1.189.167

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2013

( Anexo X do Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013 )

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

875.601

1.1 Receita Administrada pela RFB

700.816

1.2 Receitas Não Administradas

174.785

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

183.533

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

145.597

2.2 Demais

37.936

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

692.068

4. DESPESAS

582.821

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

202.316

4.2 Outras Correntes e de Capital

380.505

4.2.1 Não Discricionárias

124.759

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

255.745

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

109.247

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(36.211)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

313.566

6.2 Benefícios da Previdência

349.777

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

73.036

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

73.036

10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.708, DE 2012

35.054

11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2013 (9+10)

108.090

*