Presidência da República

Secretaria Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.389, DE 7 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Até a publicação da Lei Orçamentária de 2015, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar as dotações orçamentárias, constantes do respectivo Projeto de Lei, destinadas ao atendimento de:

I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015;

II - bolsas de estudo no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - PET, bolsas e auxílios educacionais dos programas de formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, bolsas para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, e Bolsa-Atleta e bolsas do Programa Segundo Tempo;

III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 ;

IV - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;

V - formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos;

VI - realização de eleições e continuidade da implantação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral;

VII - importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, no valor da cota fixada no exercício financeiro anterior pelo Ministério da Fazenda;

VIII - concessão de financiamento ao estudante;

IX - ações em andamento decorrentes de acordo de cooperação internacional com transferência de tecnologia;

X - dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, classificadas com o Identificador de Uso 6 - IU 6;

XI - despesas a que se refere o anexo previsto no art. 93 da Lei nº 13.080, de 2015, a partir da eficácia das respectivas Leis; e

XII - outras despesas correntes de caráter inadiável.

§ 1º A movimentação e o empenho das dotações a que se refere o inciso XII do caput ficam limitados aos valores constantes do Anexo a este Decreto, que correspondem a 1/18 (um dezoito avos) do valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 para cada órgão, observado o limite máximo de 1/12 (um doze avos) do valor previsto no referido Projeto de Lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.

§ 2º Na execução das despesas de que trata o inciso XII do caput deverá ser dada precedência ao empenho, a cada mês, de até 1/12 (um doze avos) do valor anual previsto nos contratos de operação e funcionamento dos órgãos, tais como locação, serviços e manutenção.

§ 3º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, por ato próprio ou mediante delegação, ampliar ou remanejar os valores constantes do Anexo a este Decreto, desde que devidamente justificados pelos órgãos , observado o disposto no § 1º .

Art. 2º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda deverão, no âmbito de suas competências, adotar as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º Os Ministros de Estado, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância, na execução orçamentária e financeira das dotações disponibilizadas na forma deste Decreto, de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as previstas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 13.080, de 2015.

Art. 4º Cabe à Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2015

ANEXO

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE OUTRAS DESPESAS CORRENTES DE CARÁTER INADIÁVEL

		R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		VALOR MENSAL
20000	Presidência da República	46.522
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	95.056
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	261.774
25000	Ministério da Fazenda	233.679
26000	Ministério da Educação	1.173.661
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	58.480
30000	Ministério da Justiça	144.098
32000	Ministério de Minas e Energia	41.276
33000	Ministério da Previdência Social	96.347
35000	Ministério das Relações Exteriores	58.462
36000	Ministério da Saúde	54.274
38000	Ministério do Trabalho e Emprego	46.547
39000	Ministério dos Transportes	64.655
41000	Ministério das Comunicações	17.916
42000	Ministério da Cultura	45.244
44000	Ministério do Meio Ambiente	49.547
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	40.943
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário	87.752
51000	Ministério do Esporte	36.372
52000	Ministério da Defesa	312.929
53000	Ministério da Integração Nacional	26.432
54000	Ministério do Turismo	16.739
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	279.762
56000	Ministério das Cidades	288.847
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	9.122
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	301
61000	Secretaria de Assuntos Estratégicos	2.679
62000	Secretaria de Aviação Civil	43.691
63000	Advocacia-Geral da União	15.097
64000	Secretaria de Direitos Humanos	6.339
65000	Secretaria de Políticas para as Mulheres	4.893
66000	Controladoria-Geral da União	3.774
67000	Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial	1.495
68000	Secretaria de Portos	9.907
69000	Secretaria da Micro e Pequena Empresa	3.111
71000	Encargos Financeiros da União	85.453
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	729
74902	Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC	11.133
74912	Rec. Superv. Fundo Nacional de Cultura	217
TOTAL		3.775.255