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Presidência da República
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LEI Nº 13.335, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.
| Conversão da Medida Provisória nº 724, de 2016 |
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59. ...................................................................
..........................................................................................
§ 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo essa adesão ser requerida no prazo estipulado no § 3º do art. 29 desta Lei.
...............................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Eumar Roberto Novacki
José Sarney Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.2016
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