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Presidência da República
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MENSAGEM Nº 16, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente , por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 6, de 2015-CN , que “Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019”.
Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
Objetivo 1169, do Programa 2033 – Anexo I
“OBJETIVO:1169 - Promover o uso de sistemas e tecnologias visando a inserção de geração de energias renováveis na matriz elétrica brasileira
Órgão Responsável: Ministério de Minas e Energia
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Metas 2016-2019
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04T2 - Adicionar 13.100MW de capacidade instalada de geração de energia elétrica a partir de fontes de energia renováveis
Órgão Responsável: Ministério de Minas e Energia
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Iniciativas
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07DJ - Incentivo ao uso de fontes renováveis de geração de energia elétrica por meio de geração distribuída, inclusive com a utilização de resíduos sólidos urbanos
07DK - Incentivo ao uso de fonte solar fotovoltaica de geração de energia elétrica
07DL - Implantação de projetos de desenvolvimento de fontes renováveis para geração de energia e de uso racional da energia elétrica e dos recursos hídricos”
Razões do veto
“O Objetivo seria redundante em relação a outros Objetivos existentes no PPA. Assim, a proposta prejudicaria a expressão da política pública, a organização do planejamento e da atuação governamental prevista na estrutura programática do Plano. Além disso, as fontes renováveis de energia respondem por cerca 40% da matriz energética brasileira.”
Objetivo 1168, do Programa 2081 – Anexo I
“OBJETIVO:1168 - Apoio à prestação de assistência jurídica, psicológica e social às vítimas de crimes violentos e suas famílias e à realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade.
Órgão Responsável: Ministério da Justiça
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Metas 2016-2019
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04T0 - Pessoa Assistida
Órgão Responsável: Ministério da Justiça
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Iniciativas
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06Z9 - Apoio a ações de assistência a vítimas de crimes violentos e prevenção de outros crimes associados”
Razões do veto
“O Objetivo seria redundante ao reproduzir serviços contemplados em diversos Objetivos, Iniciativas e Metas já existentes em diversos Programas Temáticos do PPA. Assim, a proposta prejudicaria a expressão da política pública, a organização do planejamento e da atuação governamental prevista na estrutura programática do Plano.”
Objetivo 1167, do Programa 2077 – Anexo I
“OBJETIVO:1167 - Promover a implantação de novos projetos com potencial de ampliação da agricultura irrigada
Órgão Responsável: Ministério da Integração Nacional
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Metas 2016-2019
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04SZ - Ampliar a área irrigada
Órgão Responsável: Ministério da Integração Nacional
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Iniciativas
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06YW - Construção da Barragem Rio do Salto (SC)
06YX - Implantação de perímetros de irrigação”
Razões do veto
“A proposta estaria em desacordo com a estratégia definida para a irrigação no período de 2016 a 2019, que é focar nos perímetros públicos já existentes, promovendo sua recuperação e modernização, viabilizando seu potencial produtivo, por meio da conclusão das obras em execução e da revitalização das estruturas existentes.”
Metas 04TG e 04TX, do Objetivo 0931, do Programa 2016 – Anexo I
“Meta 04TG - Capacitar 5.000 mulheres urbanas, rurais, do campo, da floresta e das águas para o fortalecimento de sua participação no mundo do trabalho
Órgão Responsável: Secretaria de Políticas para as Mulheres”
“Meta 04TX - Fomentar a participação de 10.000 mulheres em empreendimentos econômicos solidários, por meio do acesso a conhecimentos, às finanças solidárias, aos instrumentos e mecanismos de estruturação da produção, comercialização e consumo
Órgão Responsável: Secretaria de Políticas para as Mulheres”
Meta 04TW, do Objetivo 0807, do Programa 2024 – Anexo I
“Meta 04TW - Aumentar de 58 para 70 o número de empresas beneficiadas pelo PROEX-equalização
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior”
Meta 04TQ, do Objetivo 0574, do Programa 2048 – Anexo I
“Apoiar a qualificação e pavimentação de 5.000 km de infraestrutura de mobilidade urbana, incluindo obras civis, priorizando medidas moderadoras de tráfego, equipamentos urbanos e sinalização
Órgão Responsável: Ministério das Cidades”
Meta 04TZ, do Objetivo 0353, do Programa 2068 – Anexo I
“Meta 04TZ - Ampliar de 10% para 20% os municípios com plano municipal de saneamento básico
Órgão Responsável: Ministério das Cidades”
Meta 04U0, do Objetivo 1111, do Programa 2076 – Anexo I
“Meta 04U0 - Qualificar 30.000 profissionais da cadeia produtiva do turismo
Órgão Responsável: Ministério do Turismo”
Meta 04TV, do Objetivo 0859, do Programa 2079 – Anexo I
“Meta 04TV - Ampliar de 3 para 5 os laboratórios da Rede Laboratórios Associados ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) para Inovação e Competitividade (RELAI)
Órgão Responsável: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior”
Metas 04U2 e 04U6, do Objetivo 1102, do Programa 2083 – Anexo I
“Meta 04U2 - Elevar de 37%, em 2013, para 50% em 2019 o patamar da população brasileira beneficiada por Planos Municipais de Resíduos Sólidos
Órgão Responsável: Ministério do Meio Ambiente”
“Meta 04U6 - Elevar de 37%, em 2013, para 90% em 2019 o patamar da população brasileira beneficiada por Planos Municipais de Resíduos Sólidos
Órgão Responsável: Ministério do Meio Ambiente”
Meta 04U7, do Objetivo 1105, do Programa 2083 – Anexo I
“Meta 04U7 - Realizar 500 ações de fiscalização ambiental em todo o território nacional
Órgão Responsável: Ministério do Meio Ambiente”
Meta 04TY, do Objetivo 1071, do Programa 2085 – Anexo I
“Meta 04TY - Formar 60% dos conselheiros tutelares e de direito e profissionais do Sistema Socioeducativo do meio fechado para prevenção ao uso de álcool e outras drogas
Órgão Responsável: Ministério da Justiça”
Razões dos vetos
“Tais Metas estariam sobrepostas a outras, cujos quantitativos previstos no PPA são consistentes com as disponibilidades orçamentárias previstas para o período entre 2016 e 2019.”
Iniciativa 06YR, do Objetivo 1120, do Programa 2015 – Anexo I
“Iniciativa 06YR - Apoio à estruturação de maternidades nas regiões de saúde do País”
Iniciativa 06TH, do Objetivo 0083, do Programa 2017 – Anexo I
“Iniciativa 06TH - Construção e adequação dos aeroportos e aeródromos”
Iniciativa 06XG, do Objetivo 0486, do Programa 2021 – Anexo I
“Iniciativa 06XG - Implantação do Sistema de Banda Larga”
Iniciativa 07DA, do Objetivo 0185, do Programa 2022 – Anexo I
“Iniciativa 07DA - Apoio a projetos, estudos e pesquisas para a agricultura familiar na cadeia produtiva do biodiesel”
Iniciativa 06VF, do Objetivo 0787, do Programa 2027 – Anexo I
“Iniciativa 06VF - Ampliação, modernização e revitalização de espaços culturais”
Iniciativas 07AS, 07AW, 07AY, 07AZ, 07B0, 07BR e 07DM, do Objetivo 0019, do Programa 2033 – Anexo I
“Iniciativa 07AS - Implantação de Usinas de Fonte Solar - em Instalações Públicas de Saúde”
“Iniciativa 07AW - Implantação de Usinas de Fontes Alternativas”
“Iniciativa 07AY - Incentivo à Geração de Energia Renováveis”
“Iniciativa 07AZ - Implantação de Parques Eólicos”
“Iniciativa 07B0 - Implantação de Usina de Fonte Solar”
“Iniciativa 07BR - Implantação de Usinas de Fonte Solar - em Instalações Públicas”
“Iniciativa 07DM - Incentivo ao uso de fonte eólica de geração de energia elétrica”
Iniciativa 06VG, do Objetivo 1128, do Programa 2035 – Anexo I
“Iniciativa 06VG - Apoio à implantação, ampliação, reforma e modernização de infraestruturas esportivas”
Iniciativa 07DF, do Objetivo 0032, do Programa 2041 – Anexo I
“Iniciativa 07DF - Implantação de laboratórios regionais de análise de minérios”
Iniciativa 07A3, do Objetivo 0574, do Programa 2048 – Anexo I
“Iniciativa 07A3 - Apoio à Infraestrutura de Transporte Cicloviário na Região Sudeste”
Iniciativa 07E9, do Objetivo 0529, do Programa 2053 – Anexo I
“Iniciativa 07E9 - Concessão da atividade de transporte do gasoduto Itaboraí-Guapimirim”
Iniciativas 06Z7 e 07BU, do Objetivo 0353, do Programa 2068 – Anexo I
“Iniciativa 06Z7 - Capacitação de dois mil técnicos nas áreas de gestão e logística de resíduos recicláveis”
“Iniciativa 07BU - Apoio a Ações de Esgotamento Sanitário”
Iniciativas 07BS e 07BV, do Objetivo 0610, do Programa 2068 – Anexo I
“Iniciativa 07BS - Apoio a projetos de coleta e tratamento de resíduos sólidos”
“Iniciativa 07BV - Apoio a Ações de Saneamento Básico”
Iniciativa 06WA, do Objetivo 1009, do Programa 2080 – Anexo I
“Iniciativa 06WA - Promoção de ações para expandir e reestruturar as instituições federais de educação profissional e tecnológica”
Iniciativa 06SU, do Objetivo 1041, do Programa 2081 – Anexo I
“Iniciativa 06SU - Fortalecimento da segurança na faixa de fronteira”
Iniciativa 06Z1, do Objetivo 1044, do Programa 2081 – Anexo I
“Iniciativa 06Z1 - Modernização e apoio à aplicação da Lei Maria da Penha”
Iniciativa 06BV, do Objetivo 1027, do Programa 2084 – Anexo I
“Iniciativa 06BV - Revitalização e conservação das Bacias dos rios Grande, Doce e Paraopeba (MG)”
Iniciativa 07AO, do Objetivo 1071, do Programa 2085 – Anexo I
“Iniciativa 07AO - Ações de prevenção de problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas, em espaços escolares, acadêmicos e comunitários.”
Iniciativa 07EH, do Objetivo 0147, do Programa 2087 – Anexo I
“Iniciativa 07EH - Implantação da Ferrovia Maracaju/MS a Paranaguá e Pontal/PR”
Razão dos vetos
“As Iniciativas seriam redundantes em relação a outras existentes no PPA. Assim, a proposta prejudicaria a expressão da política pública, a organização do planejamento e da atuação governamental prevista na estrutura programática do Plano.”
Iniciativa 06UG, do Objetivo 0172, do Programa 2040 – Anexo I
“Iniciativa 06UG - Elaboração e Implementação do Sistema de Monitoramento de Cheias e Vazantes da Bacia Amazônica”
Razão do veto
“Tendo em vista que o sistema de monitoramento da bacia do rio Amazonas já existe, houve perda de objeto da Iniciativa proposta.”
Iniciativa 07CR, do Objetivo 0998, do Programa 2016 – Anexo I
“Iniciativa 07CR - Construção da Casa da Mulher Brasileira em municípios com mais de 50.000 habitantes”
Iniciativa 06XY, do Objetivo 0175, do Programa 2077 – Anexo I
“Iniciativa 06XY - Elaboração e implantação do projeto de irrigação de Barragem Pedra Redonda, na região de Conceição do Canindé/PI”
Iniciativa 061V, do Objetivo 1010, do Programa 2080 – Anexo I
“Iniciativa 061V - Ampliação para 50% a oferta de vagas em cursos de graduação presencial em universidades federais em turno noturno”
Razões dos vetos
“Os atributos são incompatíveis com os Objetivos das Políticas ou Programas declarados no PPA. No caso da Iniciativa 07CR, a política setorial prevê a implantação de Casas da Mulher Brasileira nas capitais. Quanto à Iniciativa 06XY, a estratégia é focar na conclusão de obras em andamento e revitalizar as estruturas atuais. Por fim, a Iniciativa 061V é incompatível com a meta do Plano Nacional de Educação, cuja Estratégia 12.3 estabelece um terço das vagas em cursos noturnos, para 2024.”
Iniciativa 06UU, do Objetivo 1007, do Programa 2080 – Anexo I
“Iniciativa 06UU - Apoio com infraestrutura e equipamentos às escolas e aos colégios orgânicos, vinculados ou não aos órgãos e instituições estaduais de segurança pública”
Razão do veto
“O apoio a escolas e colégios orgânicos carece de regulamentação para ter direito a apoio e financiamento de infraestrutura nos termos do art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.”
Iniciativa 07E8, do Objetivo 1095, do Programa 2039 – Anexo I
“Iniciativa 07E8 - Garantia de fonte de compensação para proposições em tramitação no Congresso Nacional”
Razão do veto
“Tendo em vista o número de projetos que tramitam no Congresso Nacional e seu potencial de ampla geração de despesas adicionais, a Iniciativa seria incompatível com os recursos orçamentários previstos para o período do Plano.”
Iniciativa 07BM, do Objetivo 0280, do Programa 2087 – Anexo I
“Iniciativa 07BM - Manutenção da Rodovia BR-364/RO”
Iniciativa 07BM do Programa 2087 – Anexo III
“Iniciativa 07BM - Manutenção da Rodovia BR-364/RO
Custo R$ 1.000.000.000 Data Início: 01/01/2017 Data Término: 31/12/2019”
Razões dos vetos
“A Iniciativa seria redundante em relação a outras existentes no PPA. Assim, a proposta prejudicaria a expressão da política pública, a organização do planejamento e da atuação governamental prevista na estrutura programática do Plano.”
Iniciativa 04OL, do Objetivo 1030, do Programa 2042 – Anexo I
“Iniciativa 04OL - Construção e implantação da Embrapa Cocais no Município de Coroatá/MA.”
Iniciativa 04OL do Programa 2042 – Anexo III
“Iniciativa 04OL - Construção e implantação da Embrapa Cocais no Município de Coroatá/MA.
Custo R$ 65.249.040 Data Início: 01/01/2008 Data Término: 31/12/2018”
Razão do veto
“Tendo em vista que a Embrapa Cocais já se encontra instalada em São Luís/MA, houve perda de objeto da Iniciativa proposta.”
Iniciativa 06WH, do Objetivo 0137, do Programa 2087 – Anexo I
“Iniciativa 06WH - Construção da Rodovia BR-080/RO”
Iniciativa 06WH do Programa 2087 – Anexo III
“Iniciativa 06WH - Construção da Rodovia BR-080/RO
Custo R$ 1.000.000.000 Data Início: 01/01/2017 Data Término: 31/12/2017”
Razão do veto
“Para construção de novos trechos rodoviários é imprescindível sua prévia inclusão no Sistema Nacional de Viação, por meio de Lei específica, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Contudo, o trecho rodoviário proposto não compõe tal Sistema.”
Iniciativa 06ZD, do Objetivo 0175, do Programa 2077 – Anexo I
“Iniciativa 06ZD - Implantação do projeto público de irrigação São João no município de Porto Nacional (TO)”
Iniciativa 06ZD do Programa 2077 – Anexo III
“Iniciativa 06ZD - Implantação do projeto público de irrigação São João no município de Porto Nacional (TO)
Custo R$ 400.000.000 Data Início: 01/01/2017 Data Término: 31/12/2019”
Razão do veto
“A proposta estaria em desacordo com a estratégia definida para a irrigação no período de 2016 a 2019, que é focar nos perímetros públicos já existentes, promovendo sua recuperação e modernização, viabilizando seu potencial produtivo, por meio da conclusão das obras em execução e da revitalização das estruturas existentes.”
Iniciativa 06TS, do Objetivo 0131, do Programa 2087 – Anexo I
“Iniciativa 06TS - Adequação da Rodovia BR-364”
Iniciativa 06TS do Programa 2087 – Anexo IV
“Iniciativa 06TS - Adequação da Rodovia BR-364”
Custo R$ 150.000.000 Data Início: 01/01/2017 Data Término: 31/12/2020”
Iniciativa 07BX, do Objetivo 0141, do Programa 2087 – Anexo I
“Iniciativa 07BX - Construção da Ferrovia Maracaju – Paranaguá”
Iniciativa 07BX do Programa 2087 – Anexo IV
“Iniciativa 07BX - Construção da Ferrovia Maracaju – Paranaguá
Custo R$ 400.000.000 Data Início: 01/01/2017 Data Término: 31/12/2021”
Razão dos vetos
“As Iniciativas seriam redundantes em relação a outras existentes no PPA. Assim, a proposta prejudicaria a expressão da política pública, a organização do planejamento e da atuação governamental prevista na estrutura programática do Plano.”
Iniciativa 06UN, do Objetivo 0479, do Programa 2084 – Anexo I
“Iniciativa 06UN - Integração das Bacias Hidrográficas Apodi-Mossoró-Piranha-açu (RN)”
Iniciativa 06UN do Programa 2084 – Anexo IV
“Iniciativa 06UN - Integração das Bacias Hidrográficas Apodi-Mossoró-Piranha-açu (RN)
Custo R$ 60.000.000 Data Início: 01/01/2017 Data Término: 31/12/2019”
Razão do veto
“A Iniciativa seria redundante em relação à Iniciativa ‘04H9 - Implantação do Ramal do Apodi (CE/PB/RN)’, que, inclusive, se encontra em execução pelo Governo Federal.”
Iniciativa 06W4, do Objetivo 0175, do Programa 2077 – Anexos I
“Iniciativa 06W4 - Implantação do projeto público de irrigação no município de Floresta/PE”
Iniciativa 06W4 do Programa 2077 – Anexos IV
“Iniciativa 06W4 - Implantação do projeto público de irrigação no município de Floresta/PE
Custo R$ 20.000.000 Data Início: 01/01/2017 Data Término: 31/12/2019”
Iniciativa 06W5, do Objetivo 0175, do Programa 2077 – Anexo I
“Iniciativa 06W5 - Implantação do Projeto Público de Irrigação Oswaldo Amorim/RN”
Iniciativa 06W5 do Programa 2077 – Anexo IV
“Iniciativa 06W5 - Implantação do Projeto Público de Irrigação Oswaldo Amorim/RN
Custo R$ 20.000.000 Data Início: 01/01/2017 Data Término: 31/12/2019”
Razão dos vetos
“A proposta estaria em desacordo com a estratégia definida para a irrigação no período de 2016 a 2019, que é focar nos perímetros públicos já existentes, promovendo sua recuperação e modernização, viabilizando seu potencial produtivo, por meio da conclusão das obras em execução e da revitalização das estruturas existentes.”
Iniciativa 06UM, do Objetivo 0479, do Programa 2084 – Anexos I
“Iniciativa 06UM - Implantação e Ampliação da Adutora do Litoral Etapa 2 (PI)”
Iniciativa 06UM do Programa 2084 – Anexos IV
“Iniciativa 06UM - Implantação e Ampliação da Adutora do Litoral Etapa 2 (PI)
Custo R$ 200.000.000 Data Início: 01/01/2017 Data Término: 31/12/2019”
Iniciativa 06UY, do Objetivo 0479, do Programa 2084 – Anexo I
“Iniciativa 06UY - Implantação da Adutora do Litoral (PI)”
Iniciativa 06UY do Programa 2084 – Anexo IV
“Iniciativa 06UY - Implantação da Adutora do Litoral (PI)
Custo R$ 120.000.000 Data Início: 01/01/2017 Data Término: 31/12/2018”
Razão dos vetos
“O § 1º do Art. 10 do texto da Lei do PPA estabelece que a individualização de Iniciativas não se aplica para empreendimentos realizados por meio de transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios. Tendo em vista que a Adutora do Litoral, em fase preparatória, é de responsabilidade do Governo do Estado do Piauí, a individualização do empreendimento proposto nas Iniciativas não seria adequada.”
“Iniciativas 06UX e 06V7 do Programa 2084 - Anexo III
‘Iniciativa 06UX - Recuperação e conservação de água, solo e recursos florestais para revitalização das bacias dos Rios Munim, Pindaré, Tocantis, Preguiça e Maracazumé (MA)
Custo R$ 250.000.000 Data Início: 01/01/2017 Data Término: 31/12/2019’
‘Iniciativa 06V7 - Recuperação e conservação de água, solo e recursos florestais para revitalização da Bacia do Rio Itaúnas (ES)
Custo R$ 250.000.000 Data Início: 01/01/2017 Data Término: 31/12/2019’”
Razão dos vetos
“O § 1º do Art. 10 do texto da Lei do PPA estabelece que a individualização de Iniciativas não se aplica para empreendimentos realizados por meio de transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios. Tendo em vista que os Rios em questão não são federais, a individualização das Iniciativas não seria adequada.”
Iniciativa 06VA do Programa 2084 – Anexo IV
“Iniciativa 06VA - Revitalização da Bacia do Rio Itapecerica (MG)
Custo R$ 120.000.000 Data Início: 01/01/2017 Data Término: 31/12/2019”
Iniciativa 06VC do Programa 2084 – Anexo IV
“Iniciativa 06VC - Revitalização e drenagem da Bacia Hidrográfica do Tucunduba (PA)
Custo R$ 200.000.000 Data Início: 01/01/2017 Data Término: 31/12/2019”
Razão dos vetos
“O § 1º do Art. 10 do texto da Lei do PPA estabelece que a individualização de Iniciativas não se aplica para empreendimentos realizados por meio de transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios. Tendo em vista que os Rios em questão não são federais, a individualização das Iniciativas não seria adequada.”
Ouvidos, ainda, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda adicionaram veto aos seguintes dispositivos:
Iniciativa 07BQ, do Objetivo 1095, do Programa 2039 – Anexo I
“Iniciativa 07BQ - Realização de auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil”
Razões dos vetos
“O conceito de dívida pública abrange obrigações do conjunto do setor público não financeiro, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas estatais. Assim, a forma abrangente prevista na iniciativa poderia resultar em confronto com o pacto federativo garantido pela Constituição. Além disso, a gestão da dívida pública federal é realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e as informações relativas à sua contratação, composição e custo, são ampla e periodicamente divulgadas por meio de relatórios desse órgão e do Banco Central do Brasil, garantindo transparência e controle social. Ocorrem, ainda, auditorias internas e externas regulares realizadas pela Controladoria Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União.”
Iniciativa 06Y7, do Objetivo 0141, do Programa 2087 – Anexo I
“Iniciativa 06Y7 - Construção de Ferrovia - EF 354 - Ferrovia Transcontinental”
Iniciativa 06Y7 do Programa 2087 – Anexo III
“Iniciativa 06Y7 - Construção de Ferrovia - EF 354 - Ferrovia Transcontinental
Custo R$ 1.000.000.000 Data Início: 01/01/2017 Data Término: 31/12/2019”
Razões dos vetos
“A Iniciativa seria redundante em relação a outras existentes no PPA. Assim, a proposta prejudicaria a expressão da política pública, a organização do planejamento e da atuação governamental prevista na estrutura programática do Plano.”
Iniciativa 06UJ, do Objetivo 0141, do Programa 2087 – Anexo I
“Iniciativa 06UJ - Construção da Ferrovia Pé Vermelho”
Iniciativa 06UJ do Programa 2087 – Anexo IV
“Iniciativa 06UJ - Construção da Ferrovia Pé Vermelho
Custo R$ 100.000.000 Data Início: 01/01/2017 Data Término: 31/12/2021”
Razão dos vetos
“O § 1º do Art. 10 do texto da Lei do PPA estabelece que a individualização de Iniciativas não se aplica para empreendimentos realizados por meio de transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios. Tendo em vista que o projeto de construção da Ferrovia Pé Vermelho está sendo elaborado pelo Governo do Estado do Paraná, a individualização do empreendimento propostos na Iniciativa não seria adequada.”
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2016 e retificado no DOU de 10.2.2016
