O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º  Este Decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único.  A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por:                     (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

I - decreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem;                      (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

II -  ato normativo inferior a decreto; e                      (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

III - ato de outro colegiado.                    (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

§ 1º  A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por:                     (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

I - decreto;                (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

II -  ato normativo inferior a decreto; e                    (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

III - ato de outro colegiado.                   (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

§ 2º  Aplica-se o disposto no § 1º aos colegiados instituídos por ato infralegal, cuja lei em que são mencionados nada conste sobre a competência ou a composição.   (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)    (Vide ADIN 6121)

Art. 2º  Para os fins do disposto neste Decreto, inclui-se no conceito de colegiado:

I - conselhos;

II - comitês;

III - comissões;

IV - grupos;

V - juntas;

VI - equipes;

VII - mesas;

VIII - fóruns;

IX - salas; e

X - qualquer outra denominação dada ao colegiado.

Parágrafo único.  Não se incluem no conceito de colegiado de que trata o caput :

I - as diretorias colegiadas de autarquias e fundações;

II – as comissões de sindicância e de processo disciplinar; e

II - as comissões de sindicância e de processo disciplinar;                (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

III – as comissões de licitação.

III - as comissões de licitação;                 (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

IV - as comissões de que trata o art. 10 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;                    (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

V - a Comissão de Ética Pública vinculada ao Presidente da República e às comissões de ética de que trata o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994; e                    (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

VI - as comissões de avaliação ou de acompanhamento criadas para analisar contratos de gestão com:                     (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

a) organizações sociais ou agências executivas qualificadas pelo Poder Executivo federal;                      (Incluída pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

b) serviços sociais autônomos; e                    (Incluída pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

c) comissões de que trata o art. 3º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.                       (Incluída pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

Norma para criação de colegiados intermininisteriais

Art. 3º  Os colegiados que abranjam mais de um órgão, entidades vinculadas a órgãos distintos ou entidade e órgão ao qual a entidade não se vincula serão criados por decreto.

Parágrafo único. É permitida a criação de colegiados por meio de portaria interministerial nas seguintes hipóteses:

Parágrafo único.  Nas hipóteses do caput, é permitida a criação de colegiados por meio de portaria:                    (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

I - quando a participação do outro órgão ou entidade for na condição de convidado, sem direito a voto; ou

I - quando a participação de outro órgão ou entidade ocorrer na condição de convidado para reunião específica, sem direito a voto; ou                      (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

II - quando o colegiado:

a) for temporário e tiver duração de até um ano;

b) tiver até cinco membros;

c) tiver apenas agentes públicos da administração pública federal entre seus membros;

d) não tiver poder decisório e destinar-se a questões do âmbito interno da administração pública federal; e

e) as reuniões não implicarem deslocamento de agentes públicos para outro ente federativo.

Duração das reuniões e das votações

Art. 4º  As convocações para reuniões de colegiados especificarão o horário de início e o horário limite de término da reunião.

Parágrafo único.  Na hipótese de a duração máxima da reunião ser superior a duas horas, será especificado um período máximo de duas horas no qual poderão ocorrer as votações.

Extinção de colegiados

Art. 5º  A partir de 28 de junho de 2019, ficam extintos os colegiados de que trata este Decreto.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica aos colegiados:

I - previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino; e

II - criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro de 2019.

Propostas relativas a colegiados

Art. 6º  As propostas de criação de novos colegiados, de recriação de colegiados extintos em decorrência do disposto neste Decreto ou de ampliação dos colegiados existentes deverão:

Art. 6º  As propostas de criação, de recriação, de extinção ou de modificação de colegiados deverão:                     (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

I - observar o disposto nos art. 36 a art. 38 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 , ainda que o ato não seja de competência do Presidente da República;

II - estabelecer que as reuniões cujos membros estejam em entes federativos diversos serão realizadas por videoconferência;

III - estimar os gastos com diárias e passagens dos membros do colegiado e comprovar a disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício em curso, na hipótese de ser demonstrada, de modo fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência de se realizar a reunião por videoconferência;

IV - incluir breve resumo das reuniões de eventual colegiado antecessor ocorridas nos anos de 2018 e 2019, com as medidas decorrentes das reuniões;

V - justificar a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a racionalidade de o colegiado possuir número superior a sete membros; e

VI - vedar a possibilidade de criação de subcolegiados por ato do colegiado, exceto se a norma de criação do colegiado principal houver:

VI - não prever a criação de subcolegiados por ato do colegiado principal, exceto se:                      (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

a) limitado o número máximo de seus membros;

b) estabelecido caráter temporário e duração não superior a um ano; ou

b) estabelecido caráter temporário e duração não superior a um ano; e                          (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

c) fixado o número máximo de subcolegiados que poderão operar simultaneamente.

Parágrafo único.  A mera necessidade de reuniões eventuais para debate, articulação ou trabalho que envolva agentes públicos da administração pública federal não será admitida como fundamento para as propostas de que trata o caput .                          (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

§ 1º  A mera necessidade de reuniões eventuais para debate, articulação ou trabalho que envolva agentes públicos da administração pública federal não será admitida como fundamento para as propostas de que trata o caput.                     (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

§ 2º  Aplica-se aos subcolegiados o disposto neste artigo e nos art. 36 a art. 38 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.                     (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

Tramitação de propostas para a Casa Civil