Atos Publicados

Decreto nº 11.462, de 31.3.2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 11.461, de 31.3.2023 - Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 11.459, de 30.3.2023 - Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.

Decreto nº 11.458, de 30.3.2023 - Institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino.

Decreto nº 11.455, de 28.3.2023 - Altera o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de recadastramento de armas de fogo e incluir novos representantes no grupo de trabalho.

Decreto nº 11.452, de 22.3.2023 - Institui o Programa de Organização Produtiva e Econômica de Mulheres Rurais e o seu Comitê Gestor.

Decreto nº 11.451, de 22.3.2023 - Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Decreto nº 11.449, de 21.3.2023 - Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.

Decreto nº 11.448, de 21.3.2023 - Altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.

Decreto nº 11.447, de 21.3.2023 - Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.

Decreto nº 11.446, de 21.3.2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, com a finalidade de apresentar proposta para o desenvolvimento de Programa de Enfrentamento do Racismo Religioso e Redução da Violência e Discriminação contra Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiros no Brasil.

Decreto nº 11.445, de 21.3.2023 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial do Cais do Valongo.

Decreto nº 11.444, de 21.3.2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva.

Decreto nº 11.443, de 21.3.2023 - Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.

Decreto nº 11.442, de 21.3.2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.

Decreto nº 11.441, de 20.3.2023 - Transforma a 11ª Brigada de Infantaria Leve em 11ª Brigada de Infantaria Mecanizada.

Decreto nº 11.440, de 20.3.2023 - Institui a Comissão lnterministerial de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

Decreto nº 11.438, de 17.3.2023 - Delega ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos competência para a prática dos atos que especifica.

Decreto nº 11.437, de 17.3.2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 

Decreto nº 11.434, de 10.3.2023 - Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2023.

Decreto nº 11.431, de 8.3.2023 - Institui o Programa Mulher Viver sem Violência.

Decreto nº 11.430, de 8.3.2023 - Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 11.427, de 2.3.2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Medida Provisória nº 1.163, de 28.2.2023 - Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.

Decreto nº 11.425, de 28.2.2023 - Altera o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 11.424, de 28.2.2023 - Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 11.423, de 28.2.2023 - Altera o Decreto nº 9.853, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.

Decreto nº 11.422, de 28.2.2023 - Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Decreto nº 11.421, de 28.2.2023 - Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.