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Presidência da República |
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Presidência da República |
LEI Nº 15.114 DE 19 DE MARÇO DE 2025
| Conversão da Medida Provisória nº 1.265, de 2024 |
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões de reais), para o fim que especifica. |
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.265, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 19 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2025
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ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
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UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
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2318 |
Gestão de Riscos e de Desastres |
383.000.000 |
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Atividades |
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2318 22BO |
Ações de Proteção e Defesa Civil |
06 182 |
383.000.000 |
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2318 22BO 6504 |
Ações de Proteção e Defesa Civil - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) |
06 182 |
383.000.000 |
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População beneficiada (unidade): 3.510.686 (Acréscimo) |
F |
3-ODC |
2 |
40 |
0 |
3000 |
253.000.000 |
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F |
4-INV |
2 |
40 |
0 |
3000 |
130.000.000 |
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TOTAL - FISCAL |
383.000.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
383.000.000 |
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