DECRETO Nº 20, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1889

O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que representou a Sociedade Commercio, estabelecida na capital do Estado da Bahia, resolve conceder-lhe a faculdade de emitir bilhetes ao portador, convertiveis em moeda metallica e á vista, nos termos da lei n. 3403 de 24 de novembro do anno passado e regulamento n. 10.262 de 6 de julho proximo findo; não podendo, porém, a dita sociedade effectuar a emissão antes de apresentar ao Governo a certidão do deposito da decima parte do capital subscripto, nem o prazo da duração do estabelecimento exceder de 20 annos.