DECRETO Nº 24, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1889

O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que requereu o Banco Commercial do Rio de Janeiro, lhe concede a faculdade de emitir bilhetes á vista e ao portador, convertiveis em ouro, nos termos da lei n. 3403 de 24 de novembro do anno passado, e seu regulamento; e approva as alterações feitas nos estatutos do mesmo Banco, menos quanto ao tempo de duração do estabelecimento, que deverá ser de 20 annos; fazendo-se neste sentido a necessaria emenda na segunda parte do art. 1º.