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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 2.210, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1895
| Revogado pelo Decreto nº 99.999, de 1991 |
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O
Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazi, attendendo ao que expoz
o MInistro de Estado da Justiça e Negocios Interiores sobre a necessidade de
habilitar o respectivo MInisterio a solver compromissos provenientes de
despezas realizadas com os diversos serviços relativos á saude publica,
visto acharem-se exgottados o credito ordinario da verba - Socorros Publicos,
do exercicio de 1895 e o supplementar que a ella foi aberto pelo decreto n.
2062 de 1 de agosto ultimo, em virtudeda autorisação legislativa concedida
pelo decreto n. 286 da mesma data, resolve, usando da faculdade conferida
pelo art. 9º n. I da lei n. 266 de 24 de dezembro de 1894, combinado com o
disposto nos § 1º do art. 20 da de n. 3140 de 30 de outubro de 1882, abrir á
referida verba, por contado exercicio de 1895, outro credito supplementar,
na importancia de 420:000$000, que se torna imprescindivel para pagamento
das despezas constantes da demonstração junta.
Capital Federal, 31 de dezembro de 1895, 7º da Republica.
Prudente J. de Moraes Barros
Dr. Antonio Gonçalves Ferreira
Este texto não substitui o original publicado na CLB de 31.12.1895
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