DECRETO Nº 19.473 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1930.

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil

DECRETA:

Art. 1º O conhecimento de frete original, emitido por empresas de transporte por água, terra ou ar, prova o recebimento da mercadoria e a obrigação de entregá-la no lugar do destino.

Reputa-se não escrita qualquer cláusula restritiva, ou modificativa, dessa prova, ou obrigação.

É titulo à ordem; salvo cláusula ao portador, lançada no contexto.

Parágrafo único. Considera-se original o conhecimento do qual não constar a declaração de segunda, ou outra via.

Tais vias não podem circular, sendo emitidas somente para efeitos em face da empresa emissora.

Art. 2º O conhecimento de frete deve conter:

I. O nome, ou denominação da empresa emissora;

II. O número de ordem;

III. A data, com indicação de dia, mês e ano;

IV. Os nomes do remetente e do consignatário, por extenso.

O remetente pode designar-se como consignatário, e a indicação deste substituir-se pela cláusula ao portador.

Será ao portador o conhecimento que não contiver a indicação do consignatário.

V. O lugar da partida e o destino.

Faltando a indicação do lugar da partida, entende-se ser este o mesmo da emissão.

VI. A espécie e a quantidade ou peso da mercadoria, bem como as marcas, os sinais exteriores dos volumes de embalagem.

VII – A importância do frete, com a declaração de que é pago ou a pagar, e do lugar e da forma do pagamento. (Redação dada pelo Decreto 19.754, de 1931)

A importância será declarada por extenso e em algarismos, prevalecendo a primeira em caso de divergência. (Redação dada pelo Decreto 19.754, de 1931)

Emitido o conhecimento com frete a pagar e não indicada a forma do pagamento, este será a dinheiro de contado e por inteiro, no ato da entrega da mercadoria e no lugar do destino, se outro não tiver sido designado. A falta de pagamento do frete despesas autoriza a retenção da mercadoria. (Redação dada pelo Decreto 19.754, de 1931)

VIII. A assinatura do empresário ou seu representante, abaixo do contexto.

§ 1º O conhecimento de frete marítimo conterá os requisitos determinados pelo art. 575 do Código Comercial.

§ 2º O teor do conhecimento pode ser, no todo ou em parte, manuscrito, datilografado, ou impresso; a assinatura do empresário, ou seu representante, deve, porem, ser autêntica.

§ 3º O contexto incompleto, ou errado, pode ser completado, ou corrigido, mediante declaração escrita da empresa emissora, lançada no anverso do título e devidamente datada e assinada pelo empresário ou seu representante.

Art. 3º O conhecimento nominativo é transferivel, sucessivamente, por endosso em preto, ou em branco, seguido da respectiva tradução.

É em preto o endosso em que consta a indicação do nome, por extenso, do endossatário; em branco, aquele que o não      contem.

§ 1º O primeiro endossador deve ser o remetente, ou o consignatário.

§ 2º O endosso em branco faz o título circular ao portador, até novo endosso. O portador pode preenchê-lo.

§ 3º O último endossatário e detentor do conhecimento presume-se proprietário da mercadoria nele declarada (art. 2º, n. VII).

A mera tradição manual transfere o conhecimento ao portador, ou endossado em branco, para o mesmo efeito.

Art. 4º A cláusula de mandato, inserta no teor do endosso em preto, faz o endossatário procurador do endossador, com todos os poderes gerais e especiais relativos ao título: salvo restrição expressa, constante do mesmo teor. O substabelecimento do mandato pode dar-se mediante novo endosso, de igual espécie.

Parágrafo único. Lançada a cláusula de penhor ou garantia, o endossatário é credor pignoratício do endossador.

Ele pode retirar a mercadoria, depositando-a, com a mesma cláusula, em armazem-geral, ou, senão, onde convier, de acordo com o endossador.

Pode tambem exigir, a todo tempo, que o armazem-geral emita o respectivo conhecimento de depósito e o warrant, ficando aquele à livre disposição do dono da mercadoria, e este à do credor pignoratício para lhe ser entregue depois de devidamente endossado. A recusa do devedor pignoratício de endossar o warrant sujeita-o à multa de dez por cento (10 %) sobre o valor da mercadoria, a benefício do credor.

Sobre a mercadoria, depositada com cláusula de penhor ou garantia, somente se expedirão esses títulos mediante assentimento do credor, que se não poderá opor em se lhe oferecendo o respectivo warrant.

Art. 5º O endosso deve ser puro e simples; reputam-se não escritas quaisquer cláusulas condicionais ou modificativas, não autorizadas em lei.

O endosso parcial é nulo.

O endosso cancelado considera-se anulado. Entretanto, é habil para justificar a série das transmissões do título.

Art. 6º O endossatário nominativo e o portador do conhecimento ficam investidos nos direitos e obrigações do consignatário, em face da empresa emissora.

O endossador responde pela legitimidade do conhecimento e existência da mercadoria, para com os endossatários posteriores, ou portadores.

Parágrafo único. É sumaria a ação fundada no conhecimento de frete.

Art. 7º O remetente, consignatário, endossatário ou portador pode, exibindo o conhecimento, exigir o desembarque e a entrega da mercadoria em trânsito, pagando o frete por inteiro e as despesas extraordinárias a que der causa. Extingue-se então o contrato de transporte e recolhe-se o respectivo conhecimento.

O endossatário em penhor ou garantia não goza dessa faculdade.

Art. 8º A tradição do conhecimento ao consignatário, ao endossatário ou ao portador, exime a respectiva mercadoria de arresto, sequestro, penhora, arrecadação, ou qualquer outro embaraço judicial, por fato, dívida, falência, ou causa estranha ao     proprio dono atual do título; salvo caso de má fé provada.

O conhecimento, parem, está sujeito a essas medidas judiciais, por causa que respeite ao respectivo dono atual. Neste caso a apreensão do conhecimento equivale à da mercadoria.

Art. 9º Em caso de perda, ou extravio, do conhecimento, qualquer interessado pode avisar a empresa do transporte, no lugar do destino, para que retenha a respectiva mercadoria. (Redação dada pelo Decreto 19.754, de 1931)

§ 1º Se o aviso provier do consignatário, ou do remetente, a empresa anunciará o fato três vezes consecutivas, à custa do comunicante, pela imprensa do lugar do destino, se houver, senão pela da Capital do Estado, ou da localidade mais próxima que a tenha. (Redação dada pelo Decreto 19.754, de 1931)

Não havendo reclamação relativa à propriedade, ou penhor, do conhecimento durante os dias do anúncio e mais os dois imediatos, a mercadoria será entregue ao notificante de acordo com as disposições legais ou regulamentares. (Redação dada pelo Decreto 19.754, de 1931)

Se o aviso provier de outrem que não o consignatário ou o remetente, valerá como reclamação contra a entrega da mercadoria, para ser judicialmente processada na forma do § 2º a seguir. (Redação dada pelo Decreto 19.754, de 1931)

§ 2º Havendo reclamação, a mercadoria não será entregue e o reclamante, exibindo outra via ou certidão do conhecimento, fará, no foro da comarca do lugar do destino, justificação do fato e do seu direito, com intimação do orgão do Ministério Público, publicando-se em seguida, editais como determina o § 1º deste artigo, e afixando-se como de costume. Onde houver Bolsa de Mercadorias e Câmara Sindical de Corretores, far-se-á público pregão e aviso a quem interessar possa. (Redação dada pelo Decreto 19.754, de 1931)

Findo o prazo, aguardar-se-ão mais quarenta e oito horas. (Redação dada pelo Decreto 19.754, de 1931)

Se não aparecer oposição o juiz proferirá sentença, nas, subsequentes quarenta e oito horas e, uma vez passado o prazo para o agravo (5º), Poderá ordenar a expedição de mandado de entrega da mercadoria ao reclamante. (Redação dada pelo Decreto 19.754, de 1931)

§ 3º Havendo oposição, o juiz marcará o prazo de cinco dias para prova, arrazoando as partes afinal, no prazo de dois dias cada uma. Conclusos os autos, o juiz proferirá sentença em cinco dias. (Incluído pelo Decreto 19.754, de 1931)

§ 4º Todos os prazos judiciais correrão em cartório, independentemente de assinação em audiência. (Incluído pelo Decreto 19.754, de 1931)

§ 5º Da sentença, tenha, ou não, havido oposição caberá agravo de petição. (Incluído pelo Decreto 19.754, de 1931)

§ 6º A exibição do conhecimento original suspenderá as diligências judiciais e extra-judiciais prescritas pelo presente artigo, continuando o título a produzir plenamente o efeitos que lhe são próprios. (Incluído pelo Decreto 19.754, de 1931)

§ 7º As mercadorias de valor até Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) poderão ser retiradas, independentemente do conhecimento, mediante as cautelas instituídas nas leis ou regulamentos em vigor. A estimativa dêsse valor, não tendo sido feita na ocasião do despacho, competirá ao prudente arbitro da emprêsa de transporte no momento da entrega da mercadoria. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 374, de 1961)

Art. 10. Os conhecimentos e a entrega de bagagem, encomenda, bem como de animais, valores e objetos remetidos a domicílio continuarão a reger-se pelo regulamento geral dos transportes o qual continuará em vigor, mesmo no concernente a cargas, em tudo quanto não colida com as disposições deste  decreto da lei n. 2.681, de 7 de dezembro de 1912. (Redação dada pelo Decreto 19.754, de 1931)

Art. 11. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Parágrafo único. Os conhecimentos de frete de transportes terrestres já expedidos antes deste decreto segundo o estilo do lugar da emissão, consideram-se plenamente válidos e gozam das regalias ou torgadas neste mesmo decreto, embora haja ação, ou execução ainda pendente.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.

GETULIO VARGAS.
José Maria Whitaker.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1930