Presidência
da República |
DECRETO No 20.233, DE 22 DE JULHO DE 1931.
Revogado pelo Decreto de 27.5.1992 |
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O
Chefe do Governo Provisório da República aos Estados Unidos do Brasil,
usando das atribuições contidas no art., 1º do decreto n. 19.398, de 11 de
novembro de 1930, e atendendo à, necessidade de favorecer as medidas tomadas
pelo Governo da Baía, em beneficio da lavoura do cacau,
decreta:
Art. 1º É considerado de utilidade pública o Instituto de Cacau da Baía,
criado por decreto do interventor daquele Estado em 8 de junho de 1931, sob o n.
7.430.
Art. 2º Fica concedido, ao mesmo instituto, o direito de emitir letras
hipotecárias, de acordo com as condições estabelecidas no art. 7º do citado
decreto n. 7.430, de 8 de junho de 1931.
Art. 3º Ficam sujeitas à fiscalização comum as operações bancárias do instituto.
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas
José Maria Whitaker.
Este texto não substitui o publicado na
Coleção de Leis do Brasil, de 31.12.1931.