DECRETO N^o 30.691, DE 29 DE MARÇO DE 1952.

        O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I. da Constituição e tendo em vista o que dispõe o artigo 14 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950,

        DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o novo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal que com êste baixa assinado pelo Ministro de Estados dos Negócios da Agricultura, a ser aplicado nos estabelecimentos que realizem comércio interestadual ou internacional nos têrmos do artigo 4º, alínea "a", da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.

Art. 2º Este Decreto entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de março de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

Getulio Vargas.
João Cleofas.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.1952

REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.

    TÍTULO I

Disposições preliminares

Art. 1º  Este Regulamento estabelece as normas que regulam, em todo o território nacional, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, destinadas a preservar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos e a saúde e os interesses do consumidor, executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal.         (Redação dada pelo Decreto nº 7.216, de 2010)

Art. 2º Ficam sujeitos a inspeção e reinspeção previstas neste Regulamento os animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cêra de abelhas e seus produtos o subprodutos derivados.

§ 1º A inspeção a que se refere o presente artigo abrange, sob o ponto de vista industrial e sanitário a inspeção "ante" e "post-mortem" dos animais, o recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à alimentação humana.

§ 2º A inspeção abrange também os produtos afins tais como: coagulantes, condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes, fermentos e outros usados na indústria de produtos de origem animal.

   Art. 3º  A inspeção e a fiscalização, de que trata este Regulamento, quando se tratar de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizam comércio interestadual, poderá ser executada pelos serviços de inspeção dos Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que haja reconhecimento da equivalência dos respectivos serviços junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e atendida a legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária estabelecido pela Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.         (Redação dada pelo Decreto nº 7.216, de 2010)

   Art. 4º A inspeção de que trata o artigo anterior pode ainda se realizada pela Divisão de Defesa Sanitária Animal (D.D.S.A.), do mesmo Departamento, nos casos previstos neste Regulamento ou em instruções especiais.

    Art. 5º A inspeção de que trata o presente Regulamento será realizada;

    1 - nas propriedade: rurais fornecedoras de matérias primas, destinadas ao preparo de produtos de origem Animal;

    2 - nos estabelecimentos que recebem abatem ou industrializam as diferentes espécies de açougue, entendidas como tais as fixadas neste Regulamento;

    3 - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

    4 - nos estabelecimentos que recebem o pescado para distribuição ou industrialização;

    5 - nos estabelecimentos que recebem e distribuem para consumo público animais considerados de caça;

    6 - nos estabelecimentos que produzem ou recebem mel e cêra de abelhas, para beneficiamento e distribuição;

    7 - nos estabelecimentos que produzem e recebam ovos, para distribuição em natureza ou para industrialização;

    8 - nos estabelecimentos localizados nos centros de consumo que recebem, beneficiam industrializam e distribuem, no todo ou em parte, matérias primas e produtos de origem animal procedentes de outros Estados, diretamente de estabelecimentos registrados ou relacionados ou de propriedades rurais;

    9 - nos portos maritimos e fluviais e nos postos de fronteira.

    Art. 6º A concessão de inspeção pela D.I.P.O.A, isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitário Federal, estadual ou municipal.

    Art. 7º Os produtos de origem animal, fabricados em estabelecimentos sujeitos à inspeção da D.I.P.O.A, ficam desobrigados de análises ou aprovações prévias a que estiverem sujeitos por fôrça de legislação federal, estadual ou municipal.

    Parágrafo único - Na rotulagem dêsses produtos ficam dispensadas tôdas as exigências relativas a indicações de análises ou aprovações prévias.

    Art. 8º Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito do presente Regulamento, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, a caça e seus derivados o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel e a cêra de abelhas e seus derivados e produtos utilizados em sua industrialização.

    Art. 9º A inspeção da D.I.P.O.A, se estende às casas atacadistas e varejistas, em caráter supletivo, sem prejuízo da fiscalização sanitária local, e terá por objetivo:

    1 - reinspecionar produtos de origem animal destinados aos comércios interestadual ou internacional;

    2 - verificar se existem produtos de origem animal procedentes de outros Estados ou Territórios, que não foram inspecionados nos postos de origem ou, quando o tenham sido, infrinjam dispositivos dêste Regulamento.

    Art. 10. O presente Regulamento e atos complementares, que venham a ser baixados, serão executados em todo o território nacional, podendo os Estados, os Territórios e o Distrito Federal expedir legislação própria, desde que não colida com esta regulamentação.

    Parágrafo único - A inspeção industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, que fazem comércio municipal ou inter-municipal, se regerá, pelo presente Regulamento, desde que os Estados, Territórios ou Municípios não disponham de legislação própria.

Parágrafo único.  Nos demais estabelecimentos previstos neste Regulamento, a Inspeção Federal será instalada em caráter periódico, observado o disposto no § 8^o do art. 130 do Anexo ao Decreto n^o 5.741, de 30 de março de 2006.     (Redação dada pelo Decreto nº 8.444, de 2015)

    1 - (Revogado pelo Decreto nº 8.444, de 2015)

    2 - (Revogado pelo Decreto nº 8.444, de 2015)

    3 - (Revogado pelo Decreto nº 8.444, de 2015)

    4 - (Revogado pelo Decreto nº 8.444, de 2015)

    5 - (Revogado pelo Decreto nº 8.444, de 2015)

    6 - (Revogado pelo Decreto nº 8.444, de 2015)

    Art. 12. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a cargo da D.I.P.O.A, abrange:

    1 - a higiene geral dos estabelecimentos registrados ou relacionados;

    2 - a captação, canalização, depósito, tratamento e distribuição da água de abastecimento bem como a captação, distribuição e escoamento das águas residuais;

    3 - o funcionamento dos estabelecimentos;

    4 - o exame "ante e post-mortem" dos animais de açougue;

    5 - as fases de recebimento, elaboração, manipulação, preparo, acondicionamento, conservação, transporte e depósito, de todos os produtos e subprodutos de origem animal e suas matérias primas, adicionadas ou não de vegetais;

    6 - a embalagem e rotulagem de produtos e subprodutos;

   7 - a classificação de produtos e subprodutos, de acordo com os tipos e padrões previstos neste Regulamento, em atos complementares e em fórmulas registradas;      (Redação dada pelo Decreto nº 8.681 de 2016)      (Vigência)

    8 - os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e quimicos das matérias primas e produtos, quando fôr o caso;

    9 - os produtos e subprodutos existentes nos mercados de consumo, para efeito de verificação do cumprimento de medidas estabelecidas no presente Regulamento;

    10 - as matérias primas nas fontes produtoras e intermediárias, bem como em trânsito nos portos marítimos e fluviais e nos postos de fronteira;

    11 - os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias primas, destinados à alimentação humana.

   Art. 13. Só podem realizar comércio internacional os estabelecimentos que funcionam sob inspeção federal.        (Redação dada pelo Decreto nº 8.444, de 2015)

    Art. 14 Nos estabelecimentos de carnes e derivados sob inspeção da D.I.P.O.A, a entrada de matérias primas procedentes de outros sob fiscalização estadual ou municipal, só é permitida, a juízo da mesma Divisão.

    Art. 15 Os estabelecimentos registrados, que preparam subprodutos não destinados à alimentação humana, só podem receber matérias primas de locais não fiscalizados, quando acompanhados de certificados sanitários da Divisão de Defesa Sanitária Animal da região.

   Art. 16 Os servidores incumbidos da execução do presente Regulamento terão carteira de identidade pessoal e funcional, fornecida pela D.I.P.O.A ou pela D.D.S.A., da qual constarão, além da denominação do órgão, o número de ordem, nome, fotografia, impressão digital, cargo e data de expedição.

    Parágrafo único - Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional, quando convidados a se identificarem.

    Art. 17 Por "carne de açougue" entendem-se as massas musculares maturadas e demais tecidos que as acompanham, incluindo ou não a base óssea correspondente, procedentes de animais abatidos sob inspeção veterinária;

    § 1º Quando destinada á elaboração de conservas em geral, por "carne" (matéria prima) devem-se entender as massas musculares, despojadas da gordura, aponevroses, vasos, gânglios, tendões e ossos.

   § 2º Consideram-se "miúdos" os órgãos e vísceras dos animais de açougue, usados na alimentação humana (miolos, língua, coração, fígado, rins, rumem, retículo), além dos mocotós e rabada.

    Art. 18. O animal abatido, formado das massas musculares ossos, desprovido da cabeça, mocotós, cauda, couro, órgãos e vísceras torácicas e abdominais, tecnicamente preparado, constitui a "carcaça",

    § 1º Nos suínos a "carcaça" pode ou não incluir o couro, cabeça e pés.

    § 2º A "carcaça" dividida ao longo da coluna vertebral dá as "meias carcaça " que, subdivididos por um corte entre duas costelas, variável segundo hábitos regionais, dão os "quartos" anteriores ou dianteiros e posteriores ou traseiros.

    § 3º Quando as carcaças, meias carcaças ou quartos se destinam ao comércio internacional, podem ser atendidas as exigências do país importador.

    Art. 19 A simples designação "produto", "subproduto", "mercadoria" ou "gênero" significa, para efeito do presente Regulamento, que se trata de "produto de origem animal ou suas matérias primas".

    TÍTULO II

Classificação dos estabelecimentos

    Art. 20 A classificação dos estabelecimentos de produtos de origem animal abrange:

    1 - os de carnes e derivados;

    2 - os de leite e derivados;

    3 - os de pescado e derivados;

    4 - os de ovos e derivados;

    5 - os de mel e cêra de abelhas e seus derivados;

    6 - as casas atacadistas ou exportadores de produtos de origem animal.

    Parágrafo único - A simples designação "estabelecimento" abrange todos os tipos e modalidades de estabelecimentos previstos na classificação do presente Regulamento.

CAPÍTULO I

ESTABELECIMENTOS DE CARNES E DERIVADOS

    Art. 21. Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em:

    1 - matadouros-frigorificos;

    2 - matadouros;

   3 - Matadouros de pequenos e médios animais;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    4 - charqueadas;

    5 - fábricas de conservas;

    6 - fábricas de produtos suínos;

    7 - fábricas de produtos gordurosos;

    8 - entrepostos de carnes e derivados;

    9 - fabricas de produtos não comestíveis.

   10 - Matadouros de aves e coelhos;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

   11 - Entrepostos-frigoríficos.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 1º Entende-se por "matadouros-frigorificos" o estabelecimento dotado de instalações completas e equipamento adequado para o abate, manipulação elaboração, preparo e conservação das espécies de açougue sob variadas formas, com aproveitamento completo, racional e perfeito de subprodutos não comestíveis; possuirá, instalações de frio industrial.

    § 2º Entende-se por "matadouro" o estabelecimento dotado de instalações adequadas para a matança de quaisquer das espécies de açougue, visando o fornecimento de carne em natureza ao comércio de carne em sem dependências para industrialização; disporá, obrigatoriamente de instalações e aparelhagem para o aproveitamento completo e perfeito de tôdas as matérias primas e preparo de subprodutos não comestíveis.

   § 3º Entende-se por "matadouro de pequenos e médios animais" o estabelecimento dotado de instalações para o abate e industrialização de: a) suínos; b) ovinos; c) caprinos; d) aves e coelhos; e) caça de pêlo, dispondo de frio industrial e, a juízo da D.I.P.O.A., de instalações para o aproveitamento de subprodutos não comestíveis.       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 4º Entende-se por "charqueadas" o estabelecimento que realiza matança com o objetivo principal de produzir charque, dispondo obrigatóriamente de instalações próprias para o aproveitamento integral e perfeito de tôdas as matérias primas e preparo de subprodutos não comestíveis.

    § 5º Entende-se por "fábrica de produtos suínos" o estabelecimento que dispõe de sala de matança e demais dependências, industrialize animais da espécie suína e, em escala estritamente necessária aos seus trabalhos, animais de outras espécies; disponha de instalações de frio industrial e aparelhagem adequada ao aproveitamento completo de subprodutos não comestíveis.

    § 6º Entende-se por "fabrica de conservas" o estabelecimento que industrialize a carne de variadas espécies de açougue, com ou sem sala de matança anexa, em qualquer dos casos seja dotado, de instalações de frio industrial e aparelhagem adequada para o preparo de subprodutos não comestíveis.

    § 7º Entende-se por "fabrica de produtos gordurosos" o estabelecimento destinado exclusivamente ao preparo de gorduras, excluída a manteiga, adicionadas ou não de matérias primas de origem vegetal.

    § 8º Entende-se por "entrepôsto de carnes e derivados" o estabelecimento destinado ao recebimento, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de carnes frescas ou frigorificadas da diversas espécies de açougue e outros produtos animais, dispondo ou não de dependências anexas para industrialização, atendidas as exigências necessárias, a juízo da D.I.P.O.A

    § 9º Entende-se por "fábrica de produtos não comestíveis" o estabelecimento que manipula matérias primas e resíduos de animais de várias procedências para o preparo exclusivo de produtos não utilizados na alimentação humana.

  § 10. Entende-se por "matadouro de aves e coelhos" o estabelecimento dotado de instalações para o abate e industrialização de: a) aves e caça de penas; e b) coelhos, dispondo de frio industrial e, a juízo da D.I.P.O.A., de instalações para o aproveitamento de subprodutos não comestíveis.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 11. Entende-se por "entreposto-frigorífico" o estabelecimento destinado, principalmente, à estocagem de produtos de origem animal pelo emprêgo do frio industrial.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 22. As fábricas de conserva, as charqueadas e as fábricas de produtos suínos, registradas na D.I.P.O.A, poderão fornecer carnes frescas ou frigorificadas aos mercados de consumo da localidade onde estiverem localizadas, desde que a medida atenda aos interêsses da Municipalidade.

    Art. 23. Na construção de razões sociais ou denominação de estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal, a designação "frigorífico" só pode se incluída quando plenamente justificada pela exploração do frio industrial.

CAPÍTULO II

ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS

    Art. 24. Os estabelecimentos de leite e derivados são classificados em:

    1 - propriedades rurais, compreendendo:

    a) fazendas leiteiras;

    b) estábulos leiteiros;

    c) granjas leiteiras.

    2 - postos de leite e derivados, compreendendo:

    a)       (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 1996)

    b) postos de recebimento;

    c) postos de refrigeração;

    d)  (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 1996)

    e) postos de coagulação;

    f) queijarias.

    3 - estabelecimentos industriais, compreendendo:

    a) usinas de beneficiamento;

    b) fábrica de laticínios;

    c) entrepostos-usína;

    d) entrepostos de laticínios.

    Art. 25. Entende-se por "propriedades rurais" os estabelecimentos produtores de leite para qualquer finalidade comercial, a saber:

    1 - "fazenda leiteira", assim denominado o estabelecimento localizado, via de regra, em zona rural, destinado à produção de leite para consumo em natureza, do tipo "C" e para fins industriais";

    2 - "estábulos leiteiros", assim denominado o estabelecimento localizado em zona rural ou suburbana, de preferência destinado á produção e refrigeração de leite para consumo em natureza, do tipo "B";

    3 - "granja leiteira", assim denominado o estabelecimento destinado à produção, refrigeração, pasteurização e engarrafamento para consumo em natureza, de leite tipo "A".

    Parágrafo único - As fazendas leiteiras, conforme sua localização em relação aos mercados consumidores e de acôrdo com os meios de transporte, podem fornecer para o consumo em natureza leite do tipo "B", desde que satisfaçam as demais exigências previstas para os estábulos leiteiros.

    Art. 26. Entende-se por "postos de leite e derivados" estabelecimentos intermediários entre as fazendas leiteiras e as usinas de beneficiamento ou fábricas de laticínios, destinados ao recebimento de leite, de creme e outras matérias primas, para depósito por curto tempo, transvase refrigeração, desnatação ou coagulação e transporte imediato aos estabelecimentos registrados, a saber:

    1 -        (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 1996)

    2 - "pôsto de recebimento", assim denominado o estabelecimento destinado ao recebimento de creme ou de leite de consumo ou industrial, onde podem ser realizadas operações de medida, pesagem ou transvase para acondicionamento ou atêsto;

    3 - "pôsto de refrigeração", assim denomidado o estabelecimento destinado ao tratamento pelo frio de leite reservado ao consumo ou à industrialização;

    4 -     (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 1996)

    5 - "pôsto de coagulação", assim denominado o estabelecimento destinado à coagulação de leite e sua parcial manipulação, até obtenção de massa dessorada, enformada ou não, destinada à fabricação de queijos massa semi-cozida ou filada, de requeijões ou de caseína;

    6 - "queijaria", assim denominado o simples estabelecimento situado em fazenda leiteira e destinado à, fabricação de queijo Minas.

    Art. 27. Entende-se por "estabelecimentos industriais" os destinados ao recebimento de leite e seus derivados para beneficiamento, manipulação, conservação, fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição, a saber:

    1 - "usina de benefíciamento", assim denominado o estabelecimento que tem por fim principal recebe, filtrar, beneficiar e acondicionar higienicamente o leite destinado diretamente ao consumo público ou a entrepostos-usina;

    2 - "fábrica de laticínios", assim denominado o estabelecimento destinado ao recebimento de leite e de creme para o preparo de quaisquer produtos de laticínios;

    3 - "entreposto-usina", assim denominado o estabelecimento localizado em centros de consumo, dotado de aparelhagem moderna e mantido em nível técnico elevado para recebimeto de leite e creme, e dotado de dependências para industrialização que satisfaçam às exigências dêste Regulamento, previstas para a fabrica de laticínios.

    4 - "entreposto de laticínios" assim denominado o estabelecimento destinado ao recebimento, maturação, classificação e acondicinamento de produtos lácteos, excluído o leite em natureza.

CAPÍTULO III

ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIVADOS

    Art. 28. Os estabelecimentos destinados ao pescado e seus derivados são classificados em:

    1 - entrepostos de pescado;

    2 - fábricas de conservas de pescado.

    § 1º - Entende-se por "entreposto de pescado" o estabelecimento dotado de dependências e instalações adequadas ao recebimento, manipulação, frigorificação, distribuição e comércio do pescado, podendo ter anexas dependências para industrialização e, nesse caso, satisfazendo ás exigências fixadas para as fábricas de conservas de pescado, dispondo de equipamento para aproveitamento integral de subprodutos não comestíveis.

    § 2º - Entende-se por "fábrica de conservas de pescado" o estabelecimento dotado de dependências, instalações e equipamento adequados ao recebimento e industrialização do pescado por qualquer forma, com aproveitamento integral de subprodutos não comestíveis.

CAPÍTULO IV

ESTABELECIMENTO DE OVOS E DERIVADOS

    Art. 29. Os estabelecimentos de ovos e derivados são classificados em:

    1 - entrepostos de ovos;

    2 - fábricas de conservas de ovos.

    § 1º Entende-se por "entrepôsto de ovos" o estabelecimento destinado ao recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos em natureza, dispondo ou não de instalações para sua industrialização.

    § 2º Entende-se por "fábrica de conservas de ovos" o estabelecimento destinado ao recebimento e à, industrialização de ovos.

CAPÍTULO V

ESTABELECIMENTOS DE MEL E CÊRA DE ABELHAS

    Art. 30. Os estabelecimentos destinados ao mel e cêra de abelhas são classificados em:

    1 - apiários;

    2 - entrepostos de mel e cêra de abelhas,

    § 1º - Estende-se por "apiário" o estabelecimento destinado à produção, industrialização e classificação do mel e seus derivados.

    § 2º - Entende-se por "entreposto de mel e cêra de abelhas" o estabelecimento destinado ao recebimento, classificação e industrialização do mel e da cêra de abelhas.

CAPÍTULO VI

CASAS ATACADISTAS

    Art. 31. Entende-se por "casas atacadistas" o estabelecimento que receba produtos de origem animal prontos para consumo, devidamente acondicionados e rotulados, e os destine aos mercados interestadual ou internacional.

    Parágrafo único - As casas atacadistas não podem realizar quaisquer trabalhos de manipulação e devem satisfazer às seguintes condições:

    1 - dispor de dependências apropriadas para a guarda e depósito de produtos que não possam ser estocados com outros;

    2 - dispor, quando fôr o caso, de câmaras frigoríficas apropriadas para guarda e conservação de produtos perecíveis principalmente frescais, gorduras em geral e laticínios;

    3 - reunir requisitos que permitam sua manutenção em condições de higiene.

    TÍTULO III

Funcionamento dos estabelecimentos

    Art. 32. Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento de produtos de origem animal, para exploração dos comércios interestadual ou internacional, sem que esteja completamente instalado e equipado para a finalidade a que se destine.

    Parágrafo único - As instalações e o equipamento de que tratam êste artigo compreendem as dependências mínimas, maquinaria e utensílios diversos, em face da capacidade de produção de cada estabelecimento.

    Art. 33. Os estabelecimentos de produtos de origem animal devem satisfazer às seguintes condições básicas e comuns:

    1 - dispor de área suficiente para construção do edifício ou edifícios principais e demais dependências;

    2 - dispor de luz natural e artificial abundantes, bem como de ventilação suficiente em tôdas as dependências, respeitadas as peculiaridades de ordem tecnológica cabíveis;

    3 - possuir pisos convenientemente impermeabilizados com material adequado, exigindo-se, conforme a natureza do estabelecimento e condições fixadas pela D.I.P.O.A., o cimento comum ou colorido com vermelhão, ladrilhos hidráulicos ou de ferro, lajes de pedra reconhecidamente impermeável e de fácil junção ou outro material previamente aprovado; os pisos devem ser construídos de modo a facilitar a coleta das águas residuais e sua drenagem para a rêde de esgoto;

    4 - ter paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas, como regra geral, até 2 m (dois metros) de altura no mínimo e, total ou parcialmente quando necessário, com azulejos brancos vidrados e, em casos especiais, a Juízo do D.I.P.O.A., com outro material adequado; a parte restante será convenientemente rebocada, caiada ou pintada;

    5 - possuir fôrro de material adequado em tôdas as dependências onde se realizem trabalhos de recebimento, manipulação e preparo de matérias primas e produto comestíveis;

    6 - dispor de dependências e instalações mínimas para industrialização, conservação, embalagem e depósito de produtos comestíveis, separadas por meio de paredes totais das destinadas ao preparo de produtos não comestíveis;

   7 - dispor de mesas de aço inoxidável para os trabalhos de manipulação e preparo de matérias primas e produtos comestíveis, montadas em estrutura de ferro, tolerando-se alvenaria revestida de azulejo branco ou mármore e também mesas de madeira revestidas de chapas metálicas inoxidáveis.           (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    8 - dispor de caixas, bandejas, gamelas, tabuleiros e quaisquer outros recipientes, em aço inoxidável; os tanques, segundo sua finalidade, podem ser em alvenaria, convenientemente revestidos de azulejo branco;

    9 - dispor de rêde de abastecimento de água para atender suficientemente às necessidades do trabalho industrial e às dependências sanitárias e, quando fôr o caso, de instalações para tratamento da água;

    10 - dispor de água fria e quente abundantes, em tôdas as dependências de manipulação e preparo, não só de produtos, como de subprodutos não comestíveis;

    11 - dispor de rêde de esgôto em tôdas as dependências, ligada a tubos coletores e êstes ao sistema geral de escoamento, dotada de canalizações amplas e de instalações para retenção e aproveitamento de gorduras, resíduos e corpos flutuantes, bem como para depuração artificial, se fôr necessário, com desaguadouro final em curso de água caudaloso e perene ou em fossa sética;

    12 - dispor de, rouparia, vestiários, banheiros, privadas, mictórios e demais dependências necessárias, em número proporcional ao pessoal, instaladas separadamente para cada sexo completamente isoladas e afastados das dependências onde são beneficiados produtos destinados à alimentação humana;

    13 - possuir pátios e ruas pavimentados, bem como as áreas destinadas à secagem de produtos;

    14 - dispor de sede para a Inspeção Federal, que, a juízo da D.I.P.O.A., compreenderá salas de trabalho, laboratórios, arquivo, vestiários, banheiros e instalações sanitárias;

    15 - possuir janelas basculantes e portas de fácil abertura, de modo a ficarem livres os corredores e passagens, providas de telas móveis à prova de môscas, quando fôr o caso;

    16 - possuir instalações de frio com câmaras e antecâmaras que se fizerem necessárias, em número e área suficientes segundo a capacidade do estabelecimento;

    17 - possuir jiraus, quando permitidos, com pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), desde que não dificultem a iluminação e arejamento das salas contíguas;

    18 - possuir escadas que apresentem condições de solidez e segurança, construídas de concreto armado, de alvenaria ou metal, providas de corrimão e patamares após cada lance de 20 (vinte) degraus e inclinação de 50 (cinqüenta) graus em qualquer dos seus pontos; as escadas em caracol só serão toleradas como escadas de emergência;

    19 - possuir elevadores, guindastes ou qualquer outro aparelhamento mecânico, que ofereçam garantias de resistência, segurança e estabilidade;

    20 - dispor de equipamento necessário e adequado aos trabalhos, obedecidos os princípios da técnica industrial, inclusive para aproveitamento e preparo de subprodutos não comestíveis.

    21 - serão evitadas as transmissões, porém quando isso não fôr possivel, devem ser instaladas de forma a não prejudicarem os trabalhos da dependência, exigindo-se, conforme o caso, que sejam embutidas;

    22 - possuir refeitórios convenientemente instalados nos estabelecimentos onde trabalhem mais de 300 (trezentas) pessoas;

    23 - possuir canalização em tubos próprios para a água destinada exclusivamente a serviços de lavagem de paredes e pisos, e a ser utilizada por meio de mangueiras de côr vermelha; a água destinada à limpeza do equipamento empregado na manipulação de matérias primas e produtos comestíveis, será, usado por meio de mangueiras de côr branca ou preta;

    24 - só possuir telhados de meias águas quando puder ser mantido o pé direito à altura mínima da dependência ou dependências correspondentes;

    25 - dispor de dependências para armazenamento do combustível usado na produção de vapor;

    26 - dispor de dependências para administração, oficinas, depósitos diversos, embalagem, rotulagem, expedição e outras necessárias.

    Art. 34. Tratando-se de estabelecimento de carnes e derivados devem satisfazer mais às seguintes condições:

    1 - ser construído em centro de terreno, afastado dos limites das vias públicas preferentemente 5m. (cinco metros) na frente, e com entradas laterais que permitam a movimentação de veículos de transporte;

    2 - obter os seguintes pés-direitos: sala de matança de bovinos 7m. (sete metros) da sangria a linha do matambre e daí por diante no mínimo 4m. (quatro metros); nas demais dependências e pé direito será fixado por ocasião do exame dos projetos apresentados à D.I.P.O.A.;

    3 - dispôr de currais cobertos, de bretes, banheiros, chuveiros, pedilúvios e demais instalações para recebimento, estacionamento e circulação de animais, convenientemente pavimentados ou impermeabilizados, com declive para a rêde de esgôto, providos de bebedouros e comedouros;

    4 - dispor de dependência e instalações adequadas para necrópsias, com forno crematório anexo designada, para efeito dêste Regulamento, "Departamento de Necrópsias";

    5 - dispor de locais apropriados para separação e isolamento de animais doentes;

    6 - dispor, no caso de matadouros-frigoríficos, de instalações e aparelhagem para desinfecção de vagões e outros veículos utilizados no transporte de animais;

    7 - localizar os currais de recebimento de animais, cocheiras, pocilgas, apriscos e outras dependências, que por sua natureza produzam mau cheiro, o mais distante possivel dos locais onde são recebidos, manipulados ou preparados produtos utilizados na alimentação humana;

    8 - dispor, de acôrdo com a classificação do estabelecimento e sua capacidade, de dependências de matança, conforme o caso separadas para as várias espécies, de triparia, graxaria para o preparo de produtos gordurosos comestíveis e não comestíveis, salsicharia em geral, conserva, depósito e salga de couros, salga, ressalga e secagem de carnes, seção de subprodutos não comestíveis e de depósitos diversos, bem como de câmaras frias, proporcionais à capacidade do estabelecimento;

    9 - dispor de aparelhagem industrial completa e adequada, como sejam máquinas, aparelhos, caminhões, vagonetas, carros, caixas, mesas, truques, tabuleiros e outros utilizados em quaisquer das fases do recebimento e industrialização da matéria prima e do preparo de produtos, em número e qualidade que satisfaçam à finalidade da indústria;

    10 - dispor de carros metálicos apropriados, pintados de vermelho e que possam ser totalmente fechados, destinados unicamente ao transporte de matérias primas e produtos condenados, dos quais constem, em caracteres bem visíveis, a palavra "condenados";

    11 - possuir instalações adequadas para o preparo de subprodutos não comestíveis;

    12 - possuir, de acôrdo com a natureza do estabelecimento, depósito para chifres, cascos, ossos, adubos, crinas, alimentos para animais e outros produtos e subprodutos não comestíveis, localizados em ponto afastado dos edifícios onde são manipulados ou preparados produtos destinados à alimentação humana;

    13 - possuir digestores em número e capacidade suficientes, de acôrdo com as possibilidades diárias de matança;

    14 - dispor, conforme o caso, de instalações e aparelhagem adequadas para o aproveitamento de glândulas de secreção interna e preparo de extratos glandulares;

    15 - dispor de caldeiras com capacidade suficiente para as necessidades do estabelecimento;

    16 - dispor de instalações de vapor e água em tôdas as dependências de manipulação e industrialização.

    17 - Dispor de dependências de industrialização de área mínima com 20m² (vinte metros quadrados).         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 1º Em casos especiais, a D.I.P.O.A. pode permitir a utilização de maquinário destinado ao fabrico de produtos de origem animal, no preparo de conservas vegetais, nas quais, entretanto, não podem constar, impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

   § 2º Mediante delegação do órgão competente, a D.I.P.O.A. pode inspecionar produtos vegetais nos estabelecimentos sob Inspeção Federal e nesse caso, será cumprido o presente Regulamento no que lhes fôr aplicável.           (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

   Art. 35. Tratando-se de estabelecimento de leite e derivados, devem satisfazer mais às seguintes condições.

    A - comuns a todos os estabelecimentos:

    1 - estar localizado em pontos distantes de fontes produtoras de mau cheiro;

    2 - construir as dependências de maneira a se observar, se fôr o caso desníveis na seqüência dos trabalhos de recebimento, manipulação, fabricação e maturação dos produtos:

    3 - ter as dependências principais do estabelecimento, como as de recebimento de matéria prima, desnatação, beneficiamento, salga, cura, engarrafamento e depósitos de produtos utilizados na alimentação humana, separadas por paredes inteiras das que se destinam à lavagem e esterilização do vasilhame ou ao preparo de produtos não comestíveis;

    4 - ser construído em centro de terreno, afastado dos limites das vias públicas, preferentemente 5m (cinco metros) na frente e dispondo de entradas laterais que permitam a movimentação dos veículos de transporte;

    5 - ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) nas dependências de trabalho; 3m (três metros) nas plataformas laboratórios e lavagem do vasilhame; .. 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) nos vestiários e instalações sanitárias;

    6 - ter as dependências orientadas de tal modo que os raios solares não prejudiquem os trabalhos de fabricação ou maturação dos produtos;

    7 - dispor de aparelhagem industrial completa e adequada para a realização de trabalhos de beneficiamento e industrialização, utilizando maquinaria preferentemente conjugada;

    8 - dispor de dependência ou local apropriado e convenientemente aparelhado, a juízo do D.I.P.O.A.. para lavagem e esterilização do vasilhame, carros-tanques e frascos. As fazendas leiteiras e os abrigos rústicos, os postos de recebimento, os postos de desnatação e as queijarias podem ter instalações simples para água quente e vapor;

    9 - dispor de depósitos para vasilhame e frascos;

    10 - dispor, conforme o caso, de garagem, para guarda de carros-tanques;

     B - condições especificas aos diversos estabelecimentos, a saber:

    a) fazenda leiteira:

    1 - ter boas aguadas e pastagens devidamente tratadas, com área proporcional ao rebanho existente;

    2 - manter o gado leiteiro em boas condições sanitárias;

    3 - dispor de instalações rústicas indispensáveis á permanência do gado durante o trato e o preparo da ordenha;

    4 - manter currais limpos, com cêrcas caiadas, providos de depósitos para a guarda de rações e de local para limpeza do gado, inclusive para emprêgo de carrapaticidas;

    5 - instalar dependência para ordenha que pode ser de construção rústica, porém sólida e higiênica, com piso impermeabilizado, tanque cimentado com água corrente, estrados de madeira para o vasilhame, dispositivos de contenção durante a limpeza e a ordenha; pode ser simplesmente cercado, dispor ou não de paredes inteiras, possuir cobertura simples de telha ou mesmo de sapé e ter no mínimo 3m (três metros) de pé-direito.

    § 1º Os "retiros leiteiros" devem atender aos mesmos requisitos previstos neste artigo, quanto às dependências da ordenha.

    b) estábulo leiteiro:

    1 - ter boas pastagens, com área proporcional ao gado existente e, quando necessário, bosques de proteção contra ventos;

    2 - manter o rebanho leiteiro em boas condições sanitárias e em regime compatível com a produção do leite;

    3 - dispor de currais de bom acabamento, com área proporcional ao gado existente;

    4 - dispor de estábulo, preferentemente retangular, com corredores e passagens indispensáveis, com área correspondente ao número de animais a estabular, sendo aconselhável um para, cada grupo de 80 (oitenta) vacas; ter pé-direito mínimo de 3m (três metros); ter piso impermeável revestido de cimento áspero, paralelepípedo ou outro material aceitável, com declive não inferior a 2% (dois por cento) provido de canaletas de largura, profundidade e inclinação suficientes; ter ou não muros ou paredes, os quais quando existentes; serão impermeabilizados com material aceitável até a altura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) ; ter mangedouras de fácil limpeza, de preferência cimentadas; possuir abastecimnto de água potável, rêde de esgôto e instalações adequadas para o recebimento e tratamento de resíduos orgânicos;

    5 - dispor de pôsto de refrigeração, a juízo da D.I.P.O.A., para resfriar o leite no mínimo a 10º O (dez graus centígrados). quando não existir usina de beneficiamento própria;

    6 - para produção de leite tipo "B", deve dispôr de sala de ordenha, nas condições já fixadas.

    § 2º Quando houver estábulo em condições satisfatórias a D.I.P.O.A. poderá dispensar a exigência de sala própria para ordenha.          (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 3º Quando a refrigeração do leite fôr feita no estabelecimento, deve existir anexa ao estábulo uma dependência adequada, devidamente construída, instalada e aparelhada.

    § 4º Os "estábulos leiteiros" devem ainda, dispor de instalações complementares a saber: silos ou fenis; banheiro ou pulverizador de carrapaticidas; depósito de forragens com local próprio para preparo de rações, piquete ou compartimento para bezerros, estrumeira distante da sala de ordenha no mínimo 50m (cinqüenta metros).

    c) granja leiteira;

    1 - estar situada em zona suburbana ou rural, inclusive de municípios próximos e preferentemente nas redondezas dos grandes centros consumidores;

    2 - dispor de terreno suficiente, com área proporcional ao rebanho existente, ficando a critério da D.I.P.O.A.. a determinação das extensões mínimas destinadas à cultura de forrageiras e área das pastagens e instalações;

    3 - dispor de edificações localizadas no mínimo a 50m,(cinquenta metros) das vias públicas e de habitações;

    4 - dispor de "sala de ordenha, destinada exclusivamente a esta finalidade, provida de aparelhagem indispensável em número proporcional ao de vacas, instalada como se segue; área, iluminação e aeração suficientes, pé-direito mínimo de 3m (três metros): fôrro convenientemente caiado ou pintado; piso impermeabilizado com ladrilhos hidráulicos, de ferro ou cimento em cores claras, com declive que facilite rápida limpeza; paredes revestidas de azulejos claros cerâmicos até 2m (dois metros) de altura, sendo a parte restante rebocada, caiada ou pintada a óleo, telas móveis à prova de môscas; abastecimento de água potável em abundância, quente e fria e ampla rêde de esgôto, com declive que permita o rápido escoamento;

    5 - dispor de usina de beneficiamento, instalada de acôrdo com as exigências dêste Regulamento;

    6 - dispor de aparelhamento todo em aço inoxidável, nos casos em que fôr indicado;

    7 - dispor de campo ou piquetes com área mínima de 100m 2 (cem metros quadrados) por animal em lactação;

    8 - dispor de dependências para isolamento e tratamento de animais doentes;

    9 - reunir os demais detalhes previstos para os estábulos leiteiros.

    d) abrigo rústico:

     1      (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 1996)

  2        (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 1996)

    e) pôsto de recebimento:

    1 - ter dependência de recebimento e laboratório para análises rápidas de leite ou de creme e tanque com água corrente para refrigeração;

    2 - ter depósito de vasilhame;

    3 - sempre que o pôsto realize transvase de leite, será dotado de instalações para produção de vapor.

    § 5º - Os "postos de recebimento" devem receber o leite destinado ao consumo em natureza com tempo suficiente à chegada do produto às usinas de beneficiamento ou entrepostos dentro dos prazos previstos neste Regulamento.

    f) pôsto de refrigeração:

    1 - ter dependência de recebimento de piso cimentado ou preferentemente com ladrilhos de ferro;

    2 - ter laboratório para análises rápidas;

    3 - ter dependência de refrigeração, dotada da aparelhagem necessária;

    4 - ter dependência própria para as máquinas de produção de frio, quando fôr o caso;

    5 - ter dependência para caldeira;

    6 - ter câmara frigorífica e sala de expedição, quando houver necessidade

    § 6º - Quando se trata de leite destinado ao consumo em natureza, as operações permitidas nos postos de refrigeração são: a filtração, a refrigeração e o acondicionamento do leite crú.

    g) pôsto de desnatação:

     1    (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 1996)

   2 -       (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 1996)

3 -      (Revogado pelo Decreto nº 1.812, de 1996)

    § 7º - O aproveitamento de leite desnatado para o preparo de caseina ou de outros produtos não comestíveis implica na existência de salas separadas para tal fim.

    § 8º - Quando houver desnatação de leite produzido unicamente da fazenda onde os "postos de desnatação" estiverem instalados, bastará a dependência da desnatado, tendo ao lado alpendre com instalações de água fervente ou vapor, qualquer que seja o volume do leite recebido.

    h) pôsto de coagulação:

    1 - ter dependência de recebimento de leite, que pode ser uma plataforma alta, coberta;

    2 - ter laboratório para análises rápidas de leite;

    3 ter dependência de manipulação provida de aparelhagem necessária, para tratamento do leite e manipulação parcial do produto;

    4 - ter dependência de prensagem e salga inicial, quando se trate de massa de queijos a que se aplique essa operação;

    5 - ter dependência de acondicionamento e expedição.

    § 9º - Os "postos de coagulação" só podem funcionar quando filiados à fábricas de lacticínios registradas, nas quais será completada a elaboração dos produtos, inclusive salga e maturação dos queijos. Seu funcionamento só é permitido em regiões que estejam fora da zona de alcance de usina de beneficiamento ou fábrica de laticínios.

    i) queijaria:

    1 - ter dependência de recebimento do leite provida de água quente;

    2 - ter dependência de manipulação;

    3 - ter depósito.

    § 10 - As "queijarias" só podem funcionar quando filiadas a entrepostos de leite e derivados registrados, nos quais será complementado o preparo do produto com sua maturação, embalagem e rotulagem seu funcionamento só é permitido, para a manipulação de leite da própria fazenda e quando não possa ser enviado para postos de refrigeração, postos de recebimento, postos de desnatação, postos de coagulação, usinas de beneficiamento, fábrica de laticínios, entre-postos-usina e entrepostos de leite e derivados.

    § 11 - As "queijarias", de acôrdo com sua capacidade de produção, devem orientar a instalação por plantas padrões da D. I. P. O. A.

    j) usina de beneficiamento:

    1 - ter dependência para recebimento da matéria prima;

    2 - ter dependência de beneficiamento para a realização das operações de filtração, pasteurização, refrigeração, enlatamento, engarrafamento e capsulamento;

    3 - ter dependências de manipulação e fabricação de produtos derivados, inclusive salga e maturação, quando fôr o caso;

    4 - ter câmaras frigorificas, permitindo-se tanques para congelação quando esta prática fôr autorizada;

    5 - ter dependência própria para as máquinas de produção de frio;

    6 - ter depósito para vasilhame e utensílios diversos.

    k) fábrica de laticínios:

    1 - ter dependência para recebimento da matéria prima;

    2 - ter dependência única para manipulação e fabricação de mais de um produto, quando não houver contra-indicação;

    3 - ter dependências de salga e de maturação, em câmara subterrânea ou semi-subterrânea, de acôrdo com tipos de queijos fabricados, dotadas, conforme o caso, de divisões para diferentes temperaturas;

    4 - ter dependências de acondicionamento, embalagem, rotulagem e expedição;

    5 - ter dependência para depósito de produtos;

    6 - ter câmaras frigoríficas, obrigatoriamente, nas fabricas que preparem manteiga "extra" ou de "1ª qualidade";

    l) entreposto-usina:

    1 - dispor de dependência ampla para recebimento e classificação do leite procedente, conforme o caso, de fazenda leiteira, pôsto de recebimento, pôsto de refrigeração, usina de beneficiamento ou fábricas de laticínios ;

    2 - dispor de dependências necessárias ao beneficiamento do leite a fim de realizar operações de filtração, pasteurização, refrigeração, engarrafamento e capsulamento;

    3 - dispor de dependência apropriada para enchimento de carros-tanque;

    4 - possuir câmaras frigorificas para leite engarrafado e em latões;

    5 - possuir dependências adequadas para desnatação e fabricação de manteiga;

    6 - possuir, facultativamente, dependências para o preparo de outros produtos lácteos;

    7 - possuir dependências para o preparo de subprodutos não comestíveis.

    m) entreposto de laticínios;

    1 - ter dependência de recebimento e classificação das matérias primas e produtos semi-fabricados;

    2 - ter ainda, quando fôr o caso, dependências próprias para enlatamento e empacotamento de manteiga, preparo de queijo fundido, limpeza, maturação, secagem, embalagem de queijos e câmaras frigoríficas.

    § 12 - Tratando-se de entreposto-usina, deve ter instalações mínimas para recebimento, tratamento e distribuição diária de 100.000 (cem mil) litros de leite, em cidades de população superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes, ressalvados os já, existentes, que terão de se aparelhar convenientemente, de acôrdo com êste Regulamento.

  Art. 36. A juízo da D.I.P.O.A., onde não existam usinas de beneficiamento, entreposto de laticínios ou fábrica de laticínios pode ser permitido aos postos de recebimento, desnatação e refrigeração o fornecimento de leite pasteurizado, engarrafado, exclusivamente para consumo local.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único - Nos casos do presente artigo serão feitas as adaptações adequadas, nos termos dêste Regulamento.

    Art. 37. Tratando-se de estabelecimentos destinados ao recebimento e industrialização do pescado, devem satisfazer mais o seguinte:

   1 - dispor, nos entrepostos de pescado, de câmaras frigoríficas para estocagem de pescado em temperatura de 15ºC (menos quinze graus centígrados) a - 25ºC (menos vinte e cinco graus centígrados).         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - dispôr de dependências para inspeção sanitária, recebimento, manipulação, classificação e distribuição do pescado;

    3 - dispôr de veículos apropriados e isotérmicos;

    4 - dispôr, quando fôr o caso, de dependências apropriadas para industrialização.

    Parágrafo único - As fábricas de conservas do pescado obedecerão, ainda, no que lhes fôr aplicável exigências fixadas para os estabelecimentos de carnes e derivados.

    Art. 38. Tratando-se de estabelecimento de ovos e derivados, devem satisfazer mais o seguinte:

    1 - dispor de sala ou de área coberta para tiragem dos ovos,

    2 - dispor de dependência de recebimento dos ovos:

    3 - dispor de dependência para ovoscopia, exame de fluorescência de casca e verificação do estado de conservação dos ovos;

    4 - dispor de dependência para classificação comercial;

    5 - dispor de câmaras frigoríficas;

    6 - dispor de dependências para industrialização, quando for o caso.

    Art. 39. As fábricas de conservas de ovos terão dependências apropriadas para recebimento, manipulação, elaboração, preparo e embalagem dos produtos.

    Art. 40. Os estabelecimentos destinados ao mel e cêra de abelhas devem:

    1 - dispor de dependência de recebimento:

    2 - dispor de dependências de manipulação, preparo, classificação e embalagem do produto.

    Art. 41. Os ângulos entre paredes e pisos serão arredondados com o mesmo material de impermeabilização.

    Parágrafo único - E' proibido o emprego de utensílios em geral (gamelas, bandejas, mesas, carros tanque e outros) com angulosidades ou frestas.

    Art. 42. A D. I. P. O. A., quando juro necessário, pode exigir dispositivos especiais para regulagem da temperatura e ventilação nas salas de trabalho industrial, depósitos ou câmaras.

    Art. 43. Os fumeiros serão de material combustível, com portas de ferro e providos de laternins.

    Art. 44 - Nos entrepostos que recebem tripas, bem como nos estabelecimentos industriais, as seções destinadas à salga, maceração ou fermentação dêsse produto, só podem ser instaladas em lugares afastados das dependências onde forem manipuladas matérias primas ou fabricados produtos utilizados alimentação humana.

    Art. 45.    (Suprimido pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 46. Nenhum estabelecimento de produtos de origem animais pode ultrapassar a capacidade de suas instalações e equipamento.

    Art. 47. O funcionamento de estabelecimentos deve obedecer a outras exigências que estejam previstas em Códigos de Obras, estaduais ou municipais, bem como as previstas em legislação ordinária da União, dos Estados, Territórios e Municípios, desde que não colidam com as exigências de ordem sanitária ou industrial previstas nêste Regulamento ou atos complementares expedidos pelo D. I. P. O. A.

    Art. 48 - O funcionamento de estabelecimentos de carnes e derivados só podem ser autorizado dentro do perímetro urbano ou suburbano, depois de ouvida a autoridade de Saúde Pública e a Prefeitura Municipal locais.

    Parágrafo único - Os estabelecimentos registados ou relacionadas que não satisfaçam às exigências do presente artigo terão mantidos seus números, porém, ficam obrigados a realizar os melhoramentos e obras necessárias que lhes forem indicados pela D. I. P. O. A., levando-se em conta sua finalidade, área disponível e possibilidade industrial.

    Art. 49. Quaisquer outros detalhes serão previstos em cada caso, por ocasião do exame dos projetos de construção, ampliação ou reforma de estabelecimentos ou em instruções expedidas pela D. I. P. O. A.

    Art. 50. Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por espaço superior a um ano, só pode reiniciar os trabalhos mediante inspeção prévia de tôdas as dependências, instalações e equipamentos.

   Parágrafo único. Será automàticamente cancelado o registro do estabelecimento que não fizer o comércio interestadual ou internacional pelo prazo de 1 (um) ano e do que interromper seu funcionamento pelo mesmo prazo.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    TÍTULO IV

Registro e relacionamento de estabelecimentos

    Art. 51. Nenhum estabelecimento pode realizar comércio interestadual ou internacional com produtos de origem animal, sem estar registrado na D. I. P. O. A.

  Parágrafo único Para efeito de comércio internacional, além do registro, o estabelecimento deverá atender às condições técnico-sanitárias fixadas pela D.I.P.O.A.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 52. Os estabelecimentos situados nos mercados consumidores, que recebem matérias primas ou produtos de estabelecimentos localizados em outros Estados ou Territórios, ficam igualmente sujeitos à Inspeção Federal prevista neste Regulamento, devendo ser registrados ou relacionados na D.I.P.O.A.

    Parágrafo único. Nos casos do presente artigo, a D. I. P. O. A. pode delegar competência para fiscalização a autoridades estaduais ou municipais.

CAPÍTULO I

REGISTRO E RELACIONAMENTO

    Art. 53. Estão sujeitos a registro os seguintes estabelecimentos:

    1) matadouros-frigoríficos, matadouros, matadouros de aves e pequenos animais, charqueadas, fábricas de produtos suínos, fábricas de conservas, fábricas de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados e fábricas de produtos não comestíveis;

    2) granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, fábricas de lacticínios, entrepostos-usina, entrepostos de lacticínios, postos de refrigeração e postos de coagulação;

    3) entrepostos de pescado e fábricas de conservas de pescado;

    4) entrepostos de ovos e fábricas de conservas de ovos.

    § 1º Só podem ser registrados entrepostos de ovos que tenham movimento mínimo de 500 (quinhentas) dúzias por dia.

    § 2º Os demais estabelecimentos previstos neste Regulamento serão relacionados.

    Art. 54. O registro será requerido ao Diretor do D. I. P. O. A., instruindo-se o processo com os seguintes documentos:

    1) memorial descritivo, contendo informes de interêsse econômico-sanitário, de acôrdo com modêlo organizado pela D. I. P. O. A.;

    2) plantas do estabelecimento, compreendendo: planta baixa de cada pavimento na escala de 1:100 (um por cem); planta de situação, contendo detalhes sôbre rêde de esgôto e abastecimento de água na escala de 1:500 (um por quinhentos); planta da tachada e cortes longitudinal e transversal na escala mínima de 1:50 (um por cinqüenta): quando exigidos, detalhes de aparelhagem e instalações, na escala de 1:10 (um por dez), obedecidas as seguintes convenções:

    a) nos estabelecimentos novos, côr preta;

    b) nos estabelecimentos a reconstruir, ampliar ou remodelar:

    1) Côr preta, para as partes a serem conservadas;

    2) côr vermelha, para as partes a serem construídas;

    3 - côr amarela, para as partes a serem demolidas;

    4 - côr azul, para os elementos construídos em ferro ou aço;

    5 - côr cinza, pontuada de nanquim, para as partes de concreto;

    6 - côr "terra de siene" para as partes em madeira.

    Art. 55. As plantas ou projetos devem conter mais:

    1 - Posição da construção em relação ás vias públicas e alinhamento dos terrenes;

    2 - orientação;

    3 - localização das partes dos prédios vizinhos, construídos sôbre as divisas nos terrenos;

    4 - perfis longitudinal e transversal do terreno em posição média, sempre que este não fôr de nível.

    Art. 56. Os projetos de que trata o artigo anterior devem ser apresentados em 3 (três) vias, a primeira preferentemente em tela, devidamente datadas e assinadas por profissional habilitado, com as indicações exigidas pela legislação vigente.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 57. Desde que se trate de pequenos estabelecimentos, a juízo ao Inspetor Chefe da I. R. P. O. A. respectiva, podem ser aceitos, para estudo preliminar, simples "croquis' ou desenhos.

    Art. 58. Serão rejeitados projetos grosseiramente desenhados, com rasuras e indicações imprecisas, quando apresentados para efeito de registro ou relacionamento.

    Art. 59. Para a construção de estabelecimentos novos é obrigatório:

   1 - o exame prévio do terreno, realizado de acôrdo com instruções baixadas pela D.I.P.O.A.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - apresentação dos projetos das respectivas construções, nas escalas e côres previstas nêste Regulamento, acampanhados dos memoriais deritivos das obras a realizar, material a empregar e equipamento a instalar.

    § 1º - O pedido de aprovação prévia do terreno deve ser instruído com o laudo de inspeção fornecido por servidor da D. I. P. O. A., exigindo-se, conforme o caso, planta detalhada de tôda a área.

    § 2º - Tratando-se de registro de estabelecimento que se encontra sob inspeção estadual ou municipal, será realizada uma inspeção prévia de tôdas as dependências, situação em relação ao terreno, instalações equipamento, natureza e estado de conservação das paredes, pisos e tetos, pé-direito bem como das rêdes de esgôto e de abastecimento de água, descrevendo-se detalhadamente a procedência, captação, distribuição, canalização e escoadouro.

    Art. 60. As firmas construtoras não darão início à construção de estabelecimentos sujeitos à Inspeção Federal, sem que os projetos tenham sido préviamente aprovados pela D I. P. O. A.

    Art. 61. As autoridades municipais não permitirão o início da construção de qualquer estabelecimento de produtos de origem animal, para comércio interestadual ou internacional, sem que os projetos tenham sido aprovados pela D. I. P. O. A.

    Parágrafo único - A aprovação prévia de local para construção de estabelecimentos pela D. I. P O. A, não significa que as autoridade estaduais ou municipais competentes não impeçam a realização da obras por motivo de interêsse de saúde pública local.

    Art. 62. Nos estabelecimentos de produtos de origem animal destinados à alimentação humana, é considerada básica para efeito de registro ou relacionamento, a apresentação prévia de boletim oficial de exame da água de abastecimento, que deve se enquadrar nos padrões microbiológico e químico seguintes:

    a) - não demonstrar, na contagem global, mais de 500 (quinhentos) germes por mililitro;

  b) não demonstrar no teste presuntivo para pesquisa de coliformes maior número de germes do que os fixados pelos padrões para 5 (cinco) tubos positivos na série de 10ml (dez mililitros) e 5 (cinco) tubos negativos nas séries de 1ml (um mililitro) e 0,1 ml (um décimo de mililitro) da amostra.       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    c) - a água deve ser limpida incôlor, sem cheiro e de sabor próprio, agradável;

    d) - não conter mais de 500 (quinhentas) partes por milhão de sólidos totais;

    e) - conter no máximo 0,005mg (cinco miligramos), por litro, de nitrogênio amoniacal;

    f) - ausência de nitrogênio nitroso e de suifídrico;

    g) - no maximo 0,002 mg (dois miligramos) de nitrogênio nítrico, por litro;

    h) - no máximo 0,002 mg (dois miligramos) de matéria orgânica, por litro;

    i) - gráu de dureza inferior a 20 (vinte):

    j) - chumbo, menos de 0,1 (um décimo) de parte por milhão;

    k) - cobre, menos de 3 (três) partes por milhão;

    l) - zinco, menos de 15 (quinze) partes por milhão;

    m) - cloro livre, máximo de 1 (uma) parte por milhão quando se tratar de águas cloradas e cloro residual mínimo de 0,05 (cinco centésimas) partes por milhão;

    n) - arsênico, menos de 0,05 (cinco centésimas) partes por milhão;

    o) - fluoretos, máximo de 1 (uma) parte por milhão;

    p) - selênio, máximo de 0,05 (cinco centesimas) partes por milhões;

    q) - magnésio, máximo de 0,03 (três centésimas) partes por milhão;

    r) - sulfatos, no máximo 0,010 mg (dez pilígramos) por litro;

    s) - componentes fenólicos, no máximo 0,001 (uma milionésima) parte por milhão.

    § 1º - Quando as águas revelem mais de 500 (quinhentos) germes por mililitro, impõe-se novo exame de confirmação, antes de condená-la.

    § 2º Mesmo que o resultado da análise seja favorável, a D. I. P. O. A. pode exigir, de acôrdo com as circunstâncias locais, o tratamento da água.

    Art. 63. Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados ou relacionados, tanto de suas dependências como instalações, só pode ser feita após aprovação prévia dos projetos.

    Art. 64. Não será registrado o estabelecimento destinado à produção de alimentos para consumo humano, quando situado nas proximidades de outro que, por sua natureza, possa prejudicá-lo.

    Art. 65. As autoridades municipais não permitirão a construção de estabelecimentos que por sua natureza possa prejudicar outros que elaborem produtos utilizados na alimentação humana.

    Art. 66. Apresentados os documentos exigidos neste Regulamento, o Inspetor-chefe da I. R. P. O. A. mandará vistoriar o estabelecimento, para apresentação do competente laudo, a ser organizado de acôrdo com instruções aprovadas pela D. I. P. O.

    Art. 67. Autorizado o registro, uma das vias das plantas e dos memoriais descritivos é arquivada na Diretoria da D. I. P. O. A. ; outra, na I. R. P. O. A. a que esteja subordinado o estabelecimento e as terceiras entregues ao interessado.

    Art. 68. Satisfeitas a exigências fixadas no presente Regulamento, o Diretor da D. I. P. O. A. autorizará, a expedição do "TITULO DE REGISTRO", constando do mesmo o número do registro, nome da firma, classificação do estabelecimento, localização (estado, município, cidade, vila e povoado) e outros detalhes necessários.

    Art. 69. A D. I. P. O. A. determinará, a inspeção periódica das obras em andamento nos estabelecimentos em construção ou remodelação, tendo-se em vista o plano aprovado.

    Art. 70. A D. I. P. O. A. divulgará projetos de orientação para construção dos diversos tipos de estabelecimentos de produtos de origem animal, bem como planos, orçamentos e outros detalhes.

    Art. 71. Em instruções expedidas pela D. I. P. O. A. serão baixadas as normas próprias ao processamento de registro dos estabelecimentos, bem como as de transferência de propriedade.

    Art. 72. O relacionamento é requerido ao Inspetor-chefe da I. R. O. P. A. e o processo respectivo deve obedecer ao mesmo critério estabelecido para o registro de estabelecimentos no que lhes fôr aplicável.

    Art. 73. São relacionadas as fazendas-leiteiras, os postos de recebimento, as queijeiras, os apiários, os entrepostos de mel e cêra de abelhas e as casas atacadistas, fixando-se conforme o caso, as mesmas exigências para os demais estabelecimentos.

CAPÍTULO II

TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO E RELACIONAMENTO

    Art. 74. Nenhum estabelecimento registrado ou relacionado pode ser vendido ou arrendado, sem que concomitantemente seja feita a competente transferência de responsabilidade do registro ou do relacionamento para a nova firma.

    § 1º No caso do comprador ou arrendatário se negar a promover a transferência, deve ser feita, pelo vendedor ou locador, imediata comunicação escrita à D. I. P. O. A., esclarecendo os motivos da recusa.

    § 2º As firmas responsáveis por estabelecimentos registrados ou relacionados durante as fases do processamento da transação comercial, devem notificar aos interessados na compra ou arrendamento a situação em que se encontram, em face das exigências dêste Regulamento.

    § 3º Enquanto a transferência não se efetuar, continua responsável pelas irregularidades que se verifiquem no estabelecimento, a firma em nome da qual esteja registrado ou relacionado.

    § 4º No caso do vendedor; ou locador ter feito a comunicação a que se refere o parágrafo 1º, e o comprador ou locatário não apresentar, dentro do prazo máximo de trinta dias, os documentos necessários à, transferência respectiva, é cassado o registro ou relacionamento do estabelecimento, o qual só será restabelecido depois de cumprida a exigência legal.

    § 5º Adquirido o estabelecimento, por compra ou arrendamento dos imóveis respectivos e realizada a transferência do registro ou relacionamento, a nova firma é obrigada a cumprir tôdas as exigências formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.

    Art. 75. O processo de transferência deve obedecer, no que lhe fôr aplicável, ao mesmo critério estabelecido, para o registro ou relacionamento.

    Art. 76. Tratando-se de estabelecimentos reunidos em grupo e pertencentes à mesma firma, é respeitada, para cada um, a classificação que lhe couber, dispensando-se apenas a construção isolada de dependências que possam ser comuns.

    TÍTULO V

Higiene dos estabelecimentos

    Art. 77. Tôdas as dependências e equipamento dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene, antes, durante e após a realização dos trabalhos industriais: as águas servidas e residuais terão destino conveniente. podendo a D. I. P. O. A. determinar o tratamento artificial.

    Art. 78. O maquinário, carros, tanques, vagonetas, caixas, mesas e demais material e utensílios serão convenientemente marcados de modo a evitar qualquer confusão entre os destinados a produtos comestíveis e os usados no transporte ou depósito de produtos não comestíveis ou ainda utilizados na alimentação de animais usando-se denominações "COMESTÍVEIS e NÃO COMESTÍVEIS".

    Art. 79. Os pisos e paredes, assim como o equipamento e utensílios usados na industria devem ser lavados diàriamente e convenientemente desinfetados, neste caso, pelo emprêgo de substâncias préviamente aprovada pela D. I. P. O. A.

    Art. 80. Os estabelecimentos devem ser mantidos livres de môscas, mosquitos, baratas, ratos, comundongos quaisquer outros animais, agindo-se cautelosamente quanto ao emprêgo de venenos, cujo uso só é permitido nas dependências não destinadas à manipulação ou depósito de produtos comestíveis e mediante conhecimento da Inspeção Federal. Não é permitido para os fins dêste artigo o emprêgo de produtos biológicos.

    Parágrafo único - É proibida a permanência de cães, gatos e de outros animais estranhos no recinto dos estabelecimentos.

    Art. 81. Todo o pessoal que trabalha com produtos comestíveis, desde o recebimento até a embalagem, deve usar uniformes próprios e limpos, inclusive gorros, aprovados pela D. I. P. O. A.

    Art. 82. O pessoal que manipula produtos condenados ou trabalha em necrópsias, fica obrigado a desinfetar as mãos, instrumentos e vestuários com antisséticos apropriados.

    Art. 83. E' proibido fazer refeições nos locais onde se realizem trabalhos industriais, bem como depositar produtos, objetos e material estranho à finalidade da dependência ou ainda guardar roupas de qualquer natureza

    Art. 84. E' proibido cuspir ou escarrar em qualquer dependência de trabalho.

    Art. 85. É proibido fumar em qualquer dependência dos estabelecimentos.

    Art. 86. Tôdas as vêzes que fôr necessário, a Inspeção Federal deve determinar a substituição, raspagem, pintura e reforma, em pisos, paredes, tetos e equipamento.

    Parágrafo único. - A critério da D. I. P. O. A. pode ser dispensada a impermeabilização de paredes em dependências onde se trabalhe com equipamento fechado.

    Art. 87. Os pisos e paredes de currais, bretes, mangueiras e outras instalações próprias para guarda, pouso e contensão de animais vivos ou depósito de resíduos industriais, devem ser lavados e desinfetados tantas vezes quantas necessárias com água de cal ou outro desinfetante apropriado, autorizado pela D. I. P. O. A.

    Art. 88. As caixas de sedimentação de substâncias residuais devem ser freqüentemente inspecionadas e convenientemente limpas.

    Art. 89. Durante a fabricação, no embarque ou nos transportes, os produtos devem ser conservados ao abrigo de contaminações de qualquer natureza.

    Art. 90. É proibido empregar na coleta, embalagem, transporte ou conservação de matérias primas e produtos usados na alimentação humana, vasilhame de cobre latão, zinco, barro, ferro estanhado, com liga que contenha mais de 2% (dois por cento) de chumbo ou apresente estanhagem defeituosa ou de qualquer utensílio que, pela sua forma e composição, possa prejudicar as matérias primas ou produtos.

    Parágrafo único - É permitido, a critério da D. I. P. O. A., o emprêgo de continentes de madeira no acondicionamento de matérias primas que se destinam à embalagem em entrepostos, exigindo-se, conforme o caso, envoltório intermediário, adequado e impermeável.

    Art. 91. Na indústria de laticínios é permitido o uso de tanques de madeira na fabricação de determinados produtos a juízo da D. I. P. O. A.

    Art. 92. Os operários que trabalham na indústria de produtos de origem animal serão portadores de carteira de saúde fornecida por autoridade sanitária oficial, devem apresentar condições de saúde e ter hábitos higiênicos; anualmente serão submetidos à exame em repartição de Saúde Pública, apresentando à Inspeção Federal as anotações competentes em sua carteira, pelas quais se verifique que não sofrem de doenças que os incompatibilizem com os trabalhos de fabricação de gêneros alimentícios.

    § 1º Na localidade onde não haja serviço oficial de Saúde Pública podem ser aceitas, a juízo da D. I. P. O. A., atestados passados por médico particular

    § 2º A inspeção médica é exigida, tantas vêzes quantas necessárias, para qualquer empregado do estabelecimento, inclusive seus proprietários se exercerem atividade industrial.

    § 3º Sempre que fique comprovada a existência de dermatosos de doenças infecto-contagiosas ou repugnantes e de portadores indiferentes de salmonelas, em qualquer pessoa que exerça atividade industrial no estabelecimento, é ela imediatamente afastada do trabalho cabendo Inspeção Federal comunicar o fato a autoridade de Saúde Pública.

    Art. 93. Os detalhes sôbre a rêde de abastecimento de água em cada estabelecimento, no tocante à quantidade qualidade, canalização, captação, filtração, tratamento e distribuição devem ser fixados pela D. I. P. O. A. por ocasião da aprovação dos projetos.

    Art. 94. A distribuição da rêde de esgôto, compreendendo canaletas, ralos, sifonados, declives, canalização, distribuição, depuração, tratamento e escoadouros, é fixada pela D. I. P. O. A. em cada estabelecimento.

    Art. 95. Os continentes, já usados, quando destinados ao acondicionamento de produtos utilizados na alimentação humana, devem ser prèviamente inspecionados, condenando-se os que, após terem sido limpos e desinfetados por meio de vapor e substância permitida, não forem julgados em condições de aproveitamento.

    Parágrafo único - Em caso algum é permitido o acondicionamento de matérias primas e produtos destinados à alimentação humana em carros, recipientes ou continentes que tenham servido a produtos não comestíveis.

    Art. 96. É proibido manter em estoque, nos depósitos de produtos, nas salas de recebimento, de manipulação, de fabricação e nas câmaras frias ou de cura, material estranho aos trabalhos de dependência.

    Art. 87. Não é permitido residir no corpo dos edifícios onde são realizados trabalhos industriais de produtos de origem animal

    Art. 98. Serão diariamente limpos e convenientemente desinfetados os instrumentos de trabalho.

    Parágrafo único - Os estabelecimentos devem ter em estoque desinfetantes aprovados, para uso nos trabalhos de higienização de dependências e equipamento.

    Art. 99. As câmaras frias devem corresponder às mais rigorosas condições de higiene, iluminação e ventilação e deverão ser limpas e desinfetadas pelo menos uma vez por ano.

    Art. 100. Nos estabelecimentos de leite e derivados é obrigatória a rigorosa lavagem e esterilização do vasilhame, antes de seu retôrno aos postos de origem.

    Art. 101, Nas salas de matança e em outras dependências, a juízo da D. I. P. O. A., é obrigatória a existência de vários depósitos de água com descarga de vapor, para esterilização de facas, ganchos e outros utensílios

    TÍTULO VI

Obrigações das firmas

    Art. 102. Ficam os proprietários de estabelecimentos obrigados a:

    1 - Observar e fazer observar tôdas as exigências contidas no presente Regulamento;

    2 - Fornecer pessoal necessário e habilitado, bem como material adequado julgado indispensável aos trabalhos de inspeção, inclusive acondicionamento e autenticidade de amostras para exames de laboratório;

    3 - Fornecer até o décimo dia útil de cada mês, subseqüente ao vencido. os dados estatísticos de interêsse na avaliação da produção industrialização, transporte e comércio de produtos de origem animal, bem como as guias de recolhimento da taxa de inspeção sanitária, devidamente quitadas pela repartição arrecadadora;

    4 - Dar aviso antecipado de 12 (doze) horas, no mínimo, sôbre a realização de quaisquer trabalhos nos estabelecimentos sob inspeção federal permanente, mencionando sua natureza e hora de início e de provável conclusão;

    5 - Avisar, com antecedência, da chegada de gado e fornecer todos os dados que sejam solicitados pela Inspeção Federal;

6        (Revogado pelo Decreto nº 8.444, de 2015)

7 -     (Revogado pelo Decreto nº 8.444, de 2015)

    8 - Fornecer gratuitamente alimentação ao pessoal da Inspeção, quando os horários para as refeições não permitam que os servidores as façam em suas residências, a juízo do Inspetor Federal, junto ao estabelecimento;

    9 - Fornecer material próprio e utensílios para guarda, conservação e transporte de matérias primas e produtos normais e peças patológicas, que devem ser remetidos às dependências da D. I. P. O. A.;

    10 - Fornecer armários, mesas, arquivos, mapas, livros e outro material destinado à Inspeção Federal, para seu uso exclusivo;

    11 - Fornecer material próprio, utensílios e substâncias adequadas para os trabalhos de coleta e transporte de amostras para laboratório, bem como para limpeza, desinfecção e esterilização de instrumentos, aparelhos ou instalações;

    12 - Manter locais apropriados, a juízo da Inspeção Federal, para recebimento e guarda de matérias primas procedentes de outros estabelecimentos sob Inspeção Federal ou de retôrno de centros de consumo, para serem reinspecionados, bem como para seqüestro de carcaços ou partes de carcaça, matérias primas e produtos suspeitos;

    13 - Fornecer substâncias apropriadas para desnaturação de produtos condenados, quando não haja instalações para sua trasnformação imediata;

    14 - Fornecer instalações, aparelhos e reativos necessários, a juízo da Inspeção Federal, para análises de matérias primas ou produtos no laboratório do estabelecimento;

    15 - Manter em dia o registro do recebimento de animais e matérias primas, especificando procedência e qualidade, produtos fabricados, saída e destino dos mesmos;

    16 - Manter pessoal habilitado na direção dos trabalhos técnicos do estabelecimento ;

    17 - Recolher as taxas de inspeção sanitária previstas na legislação vigente;

    18 - Efetuar o pagamento de serviços extraordinários executados por servidores da Inspeção Federal, de acôrdo com a legislação vigente;

    19 - Dar aviso com antecedência sôbre a chegada ou recebimento de barcos pesqueiros ou de pescado;

    § 1º - O pessoal fornecido pelos estabelecimentos fica sob ordens diretas do Inspetor Federal;

    § 2º - O material fornecido pelas emprêsas, porém fica à disposição e sob responsabilidade da Inspeção Federal ;

    § 3º - Cancelado o registro ou o relacionamento, o material pertencente ao Govêrno inclusive de natureza científica, o arquivo e os carimbos oficiais de Inspeção Federal são recolhidos à D. I. P. O. A. que superintende os serviços na região;

    § 4º - Os proprietários de estabelecimentos registrados ou relacionados são obrigados a manter livros para escrituração de matérias primas oriundas de outros pontos, para serem utilizadas, no todo ou em parte na fabricação de produtos e subprodutos não comestíveis.

Art. 102-A.  Os estabelecimentos só podem expor à venda ou distribuir produtos que:       (Incluído pelo Decreto nº 8.681 de 2016)      (Vigência)

Parágrafo único.  Os estabelecimentos adotarão todas as providências necessárias para o recolhimento de lotes de produtos que representem risco à saúde pública ou que tenham sido adulterados, fraudados ou falsificados.       (Incluído pelo Decreto nº 8.681 de 2016)      (Vigência)

    Art. 103. Correm por conta dos interessados as despesas de transporte do servidor que, a pedido, for designado para proceder inspeção prévia de terrenos ou estabelecimentos, para fins de registro ou relacionamento.

   Art. 104. Os estabelecimentos de leite e derivados com volume de matéria prima para beneficiamento ou industrialização, igual ou superior a 10.000 (dez mil) litros diários, devem ter na direção dos trabalhos especialistas em indústria de laticínios, diplomados em Escolas de Veterinária, de Agronomia ou de Laticínios.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único - Os estabelecimentos de laticínios de menor produção admitirão empregados habilitados em fábrica-escola de laticínios do país ou do estrangeiro.

    Art. 105. Todos os estabelecimentos devem registrar diàriamente em livros próprios e mapas, cujos modelos devem ser fornecidos pela D. I. P. O. A as entradas e saídas de matérias primas e produtos de laticínios, especificando quantidade, qualidade e destino.

    § 1º - Tratando-se de matéria prima ou produtos de laticínios procedentes de outros estabelecimentos sob Inspeção Federal, deve ainda a firma anotar, nos livros e mapas indicados, a data de entrada, o número da guia de embarque ou do certificado sanitário e qualidade, quantidade e número do registro ou relacionamento do estabelecimento remetente.

    § 2º - Os estabelecimentos de leite e derivados ficam obrigados a fornecer, a juízo da D. I. P. O. A., uma relação atualizada de fornecedores de matéria prima, com os respectivos endereços, quantidades médias dos fornecimentos e nome da propriedade rural.

    TÍTULO VII

Inspeção Industrial e Sanitária de Carnes e Derivados

CAPÍTULO I

INSPEÇÃO "ANTE-MORTEM"

    Art. 106. Nos estabelecimentos subordinados à Inspeção Federal e permitida a matança de bovideos. equídeos, suínos, ovinos, caprinos e coelhos, bem como das diferentes aves domésticas e de caça, usadas na alimentação humana.

    § 1º - A matança de equídeos e realizada em estabelecimentos especiais, dotados de condições, instalações e aparelhagem satisfatórias, a juízo da D. I. P. O. A.

    § 2º A matança de aves silvestres, consideradas "Caça" só pode ser feita quando elas procedem de criadouros.

    Art. 107. E' proibida a entrada de animais em qualquer dependência do estabelecimento, sem prévio conhecimento da Inspeção Federal.

    § 1º Por ocasião da chegada de animais, a Inspeção Federal deve verificar os documentos de procedência e julgar das condições de saúde do lote.

    § 2º Qualquer caso suspeito implica no exame clínico do animal ou animais incriminados. procedendo-se, quando necessário, ao isolamento de todo o lote e aplicando-se medidas próprias de polícia sanitária animal, que cada caso exigir.

    § 3º Tôdas as vezes que, pelo adiantado da hora, ou ausência de funcionário responsável por tal serviço, houver animais para ingressar nos estabelecimentos, êste ingresso só é permitido em um depósito à parte, exclusivamente destinado a essa finalidade, designado "depósito de chegada". Os animais aí introduzidos só podem ser retirados depois de inspecionados.

    Art. 108. Quando houver suspeita de carbúnculo hemático, além das medidas já estabelecidas, à Inspeção Federal cabe proceder como se segue:

    1- observar o lote por 48 (quarenta e oito) horas; se no fim dêsse período não ocorrerem novos casos, permitir o sacrifício de todo o lote, no final da matança:

    2 - ocorrendo novos casos determinar o isolamento de todo o lote e aplicar sôro anticambunculoso, permanecendo os animais em observação pelo tempo que a Inspeção Federal julgar conveniente sendo que no mínimo devem decorrer 21 (vinte e um) dias, depois da última morte ou da aplicação do sôro, para sacrifício de qualquer animal do lote:

    3 - determinar a limpeza e desinfeção das dependências e locais onde estiveram em qualquer momento êsses animais, compreendendo a remoção, a queima de tôda a palha, esterco e demais detritos e imediata aplicação, em larga escala, de uma solução de soda a 5% cinco porcento) ou de outro desinfetante especificamente aprovado pela D. I. P. O. A.

    Art. 109. A administração dos estabelecimentos fica obrigada a tomar as medidas mais adequadas, no sentido de serem evitados maus tratos aos animais, pelos quais é responsável desde o momento de seu desembarque.

    Parágrafo único É proibido, no desembarque ou movimentação de animais o uso de instrumentos pontiagudos ou de quaisquer outros que possam lesar o couro ou a musculatura.

    Art. 110. E' proibida a matança de qualquer animal que não tenha permanecido pelo menos 24 (vinte e quatro) horas em descanso, jejum e dieta hídrica nos depósitos do estabelecimento.

    § 1º O período de repouso pode ser reduzido, quando o tempo de viagem não fôr superior a 2 (duas) horas e os animais procedam de campos próximos, mercados ou feiras, sob contrôle sanitário permanente O repouso, porém, em hipótese alguma, deve ser inferior a 6 (seis) horas.

    § 2º Em tais casos a autoridade sanitária do ponto de partida deve fornecer um documento, mencionando claramente as condições anteriores de saúde dos animais,

    § 3º O tempo de repouso, de que trata êste artigo, pode ser ampliado, todas as vezes que a Inspeção Federal julgar necessário.

    Art. 111. Apesar do exame por ocasião da chegada ao estabelecimento, os lotes são ainda examinados no dia do abate.

    § 1º O exame de que trata êste artigo será realizado pelo mesmo veterinário encarregado da inspeção final na sala de matança.

    § 2º Qualquer caso suspeito implica no exame clínico do animal ou animais incriminados procedendo-se de acôrdo com as medidas estabelecidas neste Regulamento.

    Art. 112. Nenhum animal, lote ou tropa pode ser abatido sem autorização da lnspeção Federal.

    Art. 113. Deve ser evitada, a juízo da Inspeção Federal, a matança de:

    1 - fêmeas em estado adiantado de gestação (mais de dois terços do tempo normal da gravidez) ;

    2 - animais caquéticos;

    3 - animais com menos de 30 (trinta) dias de vida extra-uterina;

    4 - animais que padecem de qualquer enfermidade, que torne a carne imprópria para o consumo.

    Art. 114. As Fêmeas em gestação adiantada ou de parto recente, não portadoras de doença infecto-contagiosa, podem ser retirada do estabelecimento, para melhor aproveitamento.

    § 1º As fêmeas de parto recente só podem ser abatidas no mínimo 10 (dez) dias depois do parto, desde que não sejam portadoras de doença infecto-contagiosa, caso em que são julgadas de acôrdo com o que prescreve o presente Regulamento.

    § 2º As fêmeas que abortarem só podem ser abatidas no mínimo 10 (dez) dias depois do abôrto, desde que não sejam portadoras de doença infecto-contagiosa, caso em que são julgadas de acôrdo com o que prescreve o presente Regulamento.

    Art. 115. Animais com sintomas de paralisia "post-partum" e de "doença de transporte" são condenados.

    Parágrafo único - E' permitido reter animais nas condições dêste artigo, para tratamento.

    Art. 116. E' proibida a matança em comum de animais que no ato da inspeção "ante-imortem", sejam suspeitos das seguintes zoonoses:

    1 - Artrite infecciosa;

    2 - Babesioses;

    3- Bruceloses;

    4 - Carbúnculo hemático;

    5 - Carbúnculo sintomático;

    6 - Coriza grangrenosa;

    7 - Encéfalo - mielites infecciosas;

    8 - Enterites septicêmicas;

    9 - Febre aftosa;

    10 - Grangrena gasosa;

    11 - Linfagite ulcerosa;

    12 - Metro-peritonite;

    13 - Mormo;

   13 - A - Para tuberculose;         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    14 - Pasteureloses;

    15 - Pneumo-enterite;

    16 - Peripneumonia contagiosa (não constatada no país);

   17 - Doença de Newcastle;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    18 - Peste bovina (não existente no pais;

    19 - Peste suína;

    20 - Raiva e peseudo-raiva (doença de Aujezky);

    21 - Ruiva (não existente no pais);         (Suprimido pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    22 - Tétano;

    23 - Tularemia (não existente no pais);

    24 - Tripanosomiases;

    25 - Tuberculose.

    § 1º Nos casos comprovados de peste bovina, peripneumonia contagiosa, carbúnculo hemático, grangrena gasosa, ruiva e mormo, os animais são imediatamente são sacrificados no "Departamento de Necrópsias", os cadáveres devem ser incinerados ou transformados em aparelhagem apropriada aplicando-se as medidas de defesa sanitária animal em vigor. Cabe à lnspeção Federal levar a ocorrência, ao conhecimento da autoridade regional esclarecendo a procedência dos animais e a zona percorrida pelos mesmos de modo a serem prontamente tomadas medidas sanitárias aconselháveis.

    § 2º    (Suprimido pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 3º No caso de qualquer outra doença contagiosa não prevista no presente artigo, o sacrifício é também dito em separado, para melhor estudo das lesões e verificações complementares para diagnóstico.

    Art. 117. No caso das doenças referidas no artigo anterior, os animais. do respectivo lote ou tropa devem ficar em observação por prazo variável, a juízo da Inspeção Federal, tendo-se em vista a doença e seu período normal de incubação.

    Art. 118. São condenados os bovinos atingidos de anasarca, quando apresentem edema extenso e generalizado.

    § 1º Quando o anasarca não fôr generalizado; o animal é abatido em separado.

    § 2º Bovinas nas condições do parágrafo anterior podem ser separados; para tratamento.

    Art. 119. Os animais levados ao abate, para contrôle de provas de tuberculinização, são sacrificados em separado, no fim da matança.

    Art. 120. Suínos hiperimunizados para preparo de sôro contra a peste suína, só podam entrar em estabelecimento sob Inspeção Federal, quando acompanhados de documento oficial da D. D. S. A., no qual se ateste que a hiperimunização ficou concluída pelo menos há 15 (quinze) dias.

    Art. 121. E' proibida a matança de suínos não castrados ou de animais que mostrem sinais de castração recente.

    Art. 122. Quando o exame "ante-mortem" constatar casos isolados de doenças não contagiosas, que por êste Regulamento permitam o aproveitação total do animal, é êle abatido no "Dapartameto de Necrópsias"

    Art. 123. Quando o exame, "ante-mortem" constatar casos isolados de doenças contagiosas, que por êste Regulamentot petrmitam o aproveitamento condicional do animal, é ele abatido no fim da matença.

    Art. 124. São condenados os bovinos, ovinos e caprinos que no exame"ante-mortem" revelem temperatura retal igual ou superior a 40,5º C (quarenta e meio graus centígrados); são também condenados os suínos com temperatura igual ou superior a 41º C (quarenta e um graus centígrados), bem como as aves com temperatura igual ou superior a 43º C (quarenta e três graus centígrados).

    Parágrafo único. São condenados os animais em hipotermia.

    Art. 125. A existência de animais mortos ou caídos em vagões, currais ou em qualquer dependência da fábrica, deve ser imediatamente levada ao conhecimento da Inspeção Federal para providenciar a necrópsia ou sacrifício, bem como determinar as medidas que se fizerem necessárias.

    Parágrafo único. As necrópsias são realizadas em local apropriado, previsto neste Regulamento.

    Art. 126. Quando a Inspeção Federal autorizar o transporte de animais mortos ou moribundos para "Departamento de Necrópsias", deve usar veiculo especial, apropriado, impermeável, que permita desinfeção logo após sua utilização.

    § 1º Havendo suspeitas de doença infecto-contagiosa, é feito o tamponamento das aberturas naturais antes do transporte de modo a ser evitada a disseminação das secreções e excreções.

    § 2º Confirmada a suspeita, é o cadáver incinerado ou esterilizado pelo calor, em apareIhagem própria.

    § 3º Findos os trabalhos de necrópsia, devem ser rigorosamente desinfetados além do veículo utilizado no transporte o piso da sala, todos os instrumentos e objetos que entraram em contato com o cadáver.

    Art. 127. A Inspeção Federal levará ao conhecimento superior, o resuItado de necrópsias que evidenciarem doenças infecto-contagiosas, remetendo material para contrôle de diagnóstico aos L. R. A. ou aos laboratórios da D. D. S. A. reservando, porém, elementos de contra-prova.

    Art. 128. O lote ou tropa, no qual se verifique qualquer caso de morte natural, só será abatido depois do resultado da necrópsia.

    Art. 129. A direção do estabelecimento é obrigada a fornecer diariamente à Inspeção Federal dados referentes aos animais entrados, detalhando a procedência, espécie, número, meios de condução utilizados e hora de chegada. Para tal fim, existirá um impresso designando "mapa do movimento de animais", onde constará também o estoque existente nos currais, campos de repouso e outros locais.

CAPÍTULO II

MATANÇA

SEÇÃO I

Matança de emergência

    Art. 130. Matança de emergência é o sacrifício imediato de animais apresentando condições que indiquem essa providência.

    Parágrafo único - Devem ser abatidos de emergência animais doentes, agonizantes, com fraturas, contusão generalizada, hemorragia, hipo ou hipertemia, decúbito forçado, sintomas nervosos e outros estados, a juízo da Inspeção Federal.

    Art. 131. Sempre que haja suspeita de processo septicêmico, a Inspeção Federal lançará mão do exame bacteriológico, principalmente quando houver inflamação dos intestinos, mamas, útero, articulações, pulmões, pleura, peritônio ou lesões supuradas e gangrenosas.

    Art. 132. E' proibida a matança de emergência na ausência de funcionário da Inspeção Federal.

    Art. 133. São considerados impróprios para consumo os animais que, sacrificados de emergência, se enquadrem nos casos de condenação previstos neste Regulamento ou por outras razões justificadas pela Inspeção Federal.

    Parágrafo único - Sempre que os animais abatidos de emergência apresentem logo após a morte carne com reação francamente ácida, as carcaças serão consideradas impróprias para, consumo.

    Art. 134. Animais que tenham morte acidental nas dependências do estabelecimento, desde que imediatamente sangrados a juízo da Inspeção Federal podem ser aproveitados.

    Parágrafo único - Nesses casos, a Inspeção se louvará na riqueza em sangue da musculatura e na coloração vermelho-escura de todos os órgãos; considerará os fenômenos congestivos das vísceras, sobretudo fígado e tecido subcutâneo; verificará se a face interna do couro ou pele está, normalmente úmida, louvando-se ainda na verificação da congestão hipostática; verificará se a ferida de sangria tem ou não seus bordos infiltrados de sangue; levará em conta a coloração da parede abdominal e o odor que se exala no momento da evisceração, além de outros sinais e informes que venha a obter, para julgar se a sangria foi ou não realizada a tempo.

SEÇÃO II

Matança Normal 

    Art. 136.        (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

    Art. 137.     (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

 Art. 138.        (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

  Art. 139.      (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

    Art. 140. A sangria deve ser completa e de preferência realizada com o animal suspenso pelos membros trazeiros.

    Parágrafo único - Nenhuma manipulação pode ser iniciada antes que o sangue se tenha escoado ao máximo possível.

    Art. 141. As aves podem ser depenadas por qualquer dos seguintes processos:

    1 - a sêco;

    2 - após escaldagem na água, em temperatura entre 82º-90º C (oitenta e dois-naventa graus centígrados), pelo tempo necessário;

    3 - após escaldagem na água, em temperatura entre 53-55º C (cinqüenta e três-cinqüenta e cinco graus centígrados), pelo tempo necessário, seguida ou não de imersão das aves em substâncias adesivas (cêra, parafina, betume ou misturas prontas, destinadas a essa finalidade).

    Parágrafo único. Qualquer outro processo depende de autorização da D. I. P. O. A.

    Art. 142. E' obrigatória a pelagem e raspagem de tôda carcaça de suíno pelo prévio escaldamento em água quente, sempre que deva ser entregue ao consumo com o couro; a operação depilatória será completada a mão e as carcaças serão lavadas convenientemente antes de evisceradas.

    Parágrafo único. E' proibido o chamuscamento de suínos.

    Art. 143. A evisceração deve ser realizada sob as vistas de funcionário da Inspeção Federal, em local que permita pronto exame das vísceras, com identificação perfeita entre estas e as carcaças.

    § 1º Sob pretexto algum pode ser retardada a evisceração.

    § 2º A Inspeção Federal agirá com rigor no caso de carcaças contaminadas por feses no momento da evisceração, aplicando as medidas preconizadas no capítulo "Inpeção post mortem".

    Art. 144. A cabeça, antes de destacada do corpo, deve ser marcada para permitir fácil identificação com a respectiva carcaça, procedendo-se do mesmo modo relativamente às vísceras.

    Art. 145. E' proibida a inflação de animais ou de quaIquer órgão parenquimatoso.

    Parágrafo único - A D. I. P. O. A. pode permitir, excepcionalmente, nos casos de consumo imediato, a insuflação de vitelos, ovinos e caprinos, desde que empregado ar convenientemente purificado.

    Art. 146. Antes de atingir a sala de matança os animais devem passar por um pedilúvio e por um tanque da lavagem, provido de chuveiros superiores e laterais.

CAPÍTULO III

INSPEÇÃO "POST-MORTEM"

SEÇÃO I

Generalidades-Bovídeos

    Art. 147. A inspeção post-mortem consiste no exame de todos os órgãos e tecidos, abrangendo a observação e apreciação de seus caractéres externos, sua palpação e abertura dos gânglios linfáticos correspondentes, além de cortes sôbre o parênquima dos órgãos, quando necessário.

    Art. 148. A inspeção post-mortem de rotina deve obedecer à seguinte seriação:

    1 - observação dos caractéres organolepticos e físicos do sangue por ocasião da sangria e durante o exame de todos os órgãos;

    2 - exame da cabeça, músculos anastigadores, linguas, glândulas salivares e gânglios linfáticos correspondentes;

    3 - exame da cavidade abdominaI, órgãos e gânglios linfáticos correspondentes;

    4 - exame da cavidade torácica, órgãos e gânglios linfáticos correspondentes;

    5 - exame geral da carcaça, serosas e gânglios linfáticos cavitários, intra-musculares, superfíciais e profundos acessíveis, aIém da avaliação das condições de nutrição e engorda do animal.

    Art. 149. Sempre que a Inspeção Federal julgar conveniente as carcaças de suínos serão reexaminadas por outro funcionário, antes de darem entrada nas câmaras frigoríficas ou serem destinadas ao tendal.

    Art. 150. Devem ser sempre examinados, após incisão, os gânglios inguinais ou retromamários, os ilíacos, os pré-crurais, os pré-escapulares e os pré-peitorais.

    § 1º Nas espécies ovina e caprina, a simples palpação dos pré-escapulares e pré-crurais constitui a norma geral, praticando incisões sempre que necessário, para esclarecimento da anormalidade percebida na palpação.

    § 2º Nas aves, cujo sistema linfático apresenta formações ganglionares (palmípedes em geral) estas, devem ser examinadas.

    Art. 151. Todos os órgãos, inclusive os rins, serão examinados na sala de matança, imediatamente depois de removidos das carcaças, assegurada sempre a indentificação entre órgãos e carcaças.

    Parágrafo único - Os rins só podem permanecer aderentes à carcaça por exigência de país importador. Nesses casos sua inspeção será realizada após incisão da gordura que os envolve, expondo-os de modo a tornar possível sua apreciação, sem desligá-los completamente da posição natural. Após o exame serão recolocados em sua posição normal.

    Art. 152. Tôda carcaça, partes de carcaça e respectivos órgãos com lesões ou anormalidades que possam torná-los impróprios para o consumo, devem ser convenientemente assinalados pela Inspeção Federal e diretamente conduzidos ao "Departamento de Inspeção Final", onde serão julgados após exame completo.

     1º Tais carcaças ou partes de carcaça não podem ser subdivididas ou removidas para outro local, sem autorização expressa da Inspeção Federal.

    § 2º As carcaças, partes e órgãos condenados, ficam sob custódia da Inspeção Federal e serão conduzidos à graxaria, em carros especiais, acompanhados por um de seus funcionários.

    § 3º Todo material condenado fica também sob custódia da Inspeção Federal no "Departamento de Seqüestro" quando não possa ser inutilizado no próprio dia da matança.

    Art. 153. As carcaças julgadas em condições de consumo são assinaladas com os carimbos previstos neste Regulamento, por funcionário da Inspeção Federal.

    Art. 154. Em hipótese alguma é permitida a remoção, raspagem ou qualquer prática que possa mascarar lesões, antes do exame da Inspeção Federal.

    Art. 155. Depois de aberta a carcação ao meio, serão examinados o externo, costelas, vértebras e medula espinhal.

    Art. 156. O couro de animais condenados por qualquer doença contagiosa, bem como os couros que eventualmente tenham tido contato com êles, serão desinfetados por processos previamente aprovados pela D. I. P. O. A. e sob as vistas da Inspeção Federal.

    Art. 157. Abcessos e lesões supuradas - Carcaças, partes de carcaça ou órgãos atingidos de abcesso ou de lesões supuradas, devem ser julgados pelo seguinte critério:

    1 - quando a lesão é extensa, múltipla ou disseminada, de modo a atingir grande parte da carcaça, esta deve ser condenada;

    2 - carcaças ou partes de carcaça que se contaminarem acidentalmente com pus serão também condenadas;

    3 - abcessos ou lesões sepuradas localizados podem ser removidos, condenados apenas os órgãos e partes atingidos;

    4 - serão ainda condenadas as carcaças com alterações gerais (emagrecimento, anemia, icterícia) decorrentes de processo purulento.

    Art. 158. Actinomicose e actinobacilose - Devem ser condenadas as carcaças que apresentem lesões generalizadas de actinomicose ou actinobacilose

    Parágrafo único - Faz se rejeição parcial nos seguintes casos:

    1 - quando as lesões são localizadas, sem complicações secundárias e o animal se encontra em boas condições de nutrição. Neste caso a carcaça deve er aproveitada, depois de removidas e condenadas as partes atingidas;

    2 - são condenadas as cabeças com lesões de actinomicose, exceto quando a lesão maxilar é discreta, estritamente localizada, sem supuração ou trajetos fistulosos;

    3 - quando a actinobacilose é discreta e limitada à língua, interessando ou não os gânglios linfáticos correspondentes, a cabeça pode ser aproveitada, depois da remoção e condenação da língua e seus gânglios.

    Art. 159. Adenite - As adenites localizadas implicam em rejeição da região que drena a linfa para o gânglio ou gânglios atingidos.

    Art. 160. Anasarca - Devem ser condenadas as carcaças que no exame "post-mortem" demonstrem edema generalizado.

    Parágrafo único - Nos casos discretos e localizados, basta que se removam e se condenem as partes atingidas.

    Art. 161. Animais novos - Serão condenados animais novos nos seguintes casos:

    1 - quando a carne tem aparência aquosa, flácida, dilacerando-se fàcilmente, podendo ser perfurada sem dificuldade;

    2 - quando a carne se apresenta vermelho-acinzentada;

    3 - quando o desenvolvimento muscular, considerado em conjunto, é incompleto e as massas musculares apresentam ligeira infiltração serosa ou pequenas áreas edematosas;

    4 - quando a gordura peri-renal é edematosa, de côr amarelo-sujo ou de um vermelho-acinzentado, mostrando apenas algumas ilhotas de gordura.

    Art. 162. Branco pneumonia verminótica, enfisema pulmonar e outras afecções ou alterações - Devem ser condenados os pulmões que apresentem, localizações parasitárias (bronco-pneumonia vermitótica), bem como os que apresentem enfisema, aspirações de sangue ou alimentos, alterações pré-agônicas ou outras lesões localizadas, sem reflexo sôbre a musculatura.

    Art. 163. Brucelose - Devem ser condenadas as carcaças com lesões extensas de brucelose.

    Parágrafo único - Nos casos de lesões localizadas, encaminham-se as carcaças à, esterilização pela calor, depois de removidas e condenadas as partes atingidas.

    Art. 164. Carbúnculo sitomático, anaplasmose, hemoglobinúria bacilar dos bovinos, septicemia hemorrágica, catarro maligno epizoófico, piroplasmoses, pioêmia, septicemia e vacina - São condenadas as carcaças e órgões de animais atacados dessas doenças

    Art. 165. Carcaças contaminadas - As carcaças ou partes de carcaça que se contaminarem por fezes durante a evisceração ou em qualquer outra fase dos trabalhos devem ser condenadas.

    § 1º Serão também condenadas as carcaças, partes de carcaça, órgãos ou qualquer outro produto comestível que se contamine por contato com os pisos ou de qualquer outra forma, desde que não seja possível uma limpeza completa.

    § 2º Nos casos do parágrafo anterior, o material contaminado pode ser destinado à esterilização pelo calor, a juízo da Inspeção Federal, tendo-se em vista a limpeza praticada.

    Art. 166. Carbúnculo hemático - Devem ser condenadas as carcaças portadoras de carbúnculo hemático, inclusive couro, chifres, cascos, pêlos, vísceras. conteúdo intestinal, sangue e gordura, impondo-se a imediata execução das seguintes medidas:

    1 - não podem ser evisceradas as carcaças reconhecidas portadoras de carbúnculo hemático;

    2 - quando o reconhecimento ocorrer depois da evisceração, impõe-se imediatamente limpeza e desinfecção de todos os locais que possam ter tido contato com resíduos do animal, tais como: área de sangria, pisos, parede, plataformas facas, machados, serras, ganchos, equipamento em geral, bem como a indumentária dos operários e qualquer outro material que possa ter sido contaminado;

    3 - uma vez constatada a presença de carbúnculo, a matança é automaticamente interrompida e imediatamente se inicia a desinfeção;

    4 - recomenda se para a desinfeção o emprêgo de uma solução a 5% (cinco por cento) de hidróxido de sódio contendo no mínimo, noventa e quatro por cento dêste sal) . A solução deverá ser recente e empregada imediatamente, tão quente quanto possível. tomadas medidas de precaução, tendo em vista sua natureza extremamente cáustica: deve-se ainda fazer proteger os oIhos e as mãos dos que se encarregarem dos trabalhos de desinfeção, sendo prudente ter pronta uma solução ácida fraca de ácido acético, por exemplo, para ser utilizada em caso de queimaduras pela solução desinfetante;

    5 - pode-se empregar também uma solução recente de hipoclorito de sódio, em diluição a 1% (um por cento) ;

    6 - a aplicação de qualquer desinfetante exige a seguir abundante lavagem com água corrente e largo emprêgo de vapor;

    7- o pessoal que manipulou material carbunculoso, depois de acurada lavagem das mãos e braços, usará como desinfetante uma solução de bicloreto de mercúrio a 1:1.000 (um por mil), por contato no mínimo durante um minuto;

    8 - a Inspeção Federal terá sempre sob sua guarda quantidade suficiente de hidróxido de sódio e de bicloreto de mercúrio;

    9 - como medida final de precaução, tôdas as pessoas que tiveram contato com material infeccioso, serão mandadas ao serviço médico do estabelecimento ou ao serviço de Saúde Pública mais próximo;

    10 - todas as carcaças ou partes de carcaça, inclusive couros, cascos, chifres, vísceras e seu conteúdo, que entraram em contato com animais ou material infecciosos, devem ser condenados;

    11 - a água do tanque de escaldagem de suínos, por onde tenha passado animal carbunculoso, também receberá o desinfetante e será imediatamente removida para o esgôto; o tanque será por fim convenientemente lavado e desinfetado.

    Art. 167. Carnes cansadas - (febre de fadiga) - Em todos os casos em que se comprovem alterações por febre de fadiga, faz-se a rejeição total.

    Parágrafo único - No caso de alterações localizadas e bem circunscritas a um só grupo muscular e depois de negativo o exame microscópico direto, a carcaça será destinada à esterilização pelo calor após remoção e condenação das partes atingidas.

    Art. 168. Carnes caquéticas - São condenadas as carcaças em estado de caquexia.

    Art. 169. Carnes magras - Animais magros livres de qualquer processo patológico, podem ser destinados aproveitamento condicional (conserva ou salsicharia).

    Art. 170. Carnes hidroêmicas - São condenadas as carcaças de animais que apresentam infiltração edematosa dos parênquimas ou do tecido conjuntivo.

    Art. 171. Carnes fermentadas (carnes febris) - Devem ser condenadas as carcaças de animais que apresentem alterações musculares acentuadas e difusas, bem como quando exista degenerescência do miocádio, fígado, rins ou reação do sistema liniático, acompanhada de alterações musculares.

    § 1° Também são condenadas as carcaças em início de processo putrefativo, ainda que em áreas muito limitadas.

    § 2° A rejeição será também total, quando o processo coexista com lesões inflamatórias de origem gástrica ou intestinal e, principalmente, quando se tratar de vitelos, suíno e equídeos.

    § 3º Faz-se rejeição parcial quando a alteração é limitada a um grupo muscular e as modificações musculares são pouco acentuadas, com negatividade do exame microscópico direto, destinando-se a carcaça à esterilização pelo calor, após remoção e condenação das partes atingidas.

    Art. 172. Carnes repugnantes - São assim consideradas e condenadas as caças que apresentem mau aspecto, coloração anormal ou que exalem odores medicamentosos, excrementiciais, sexuais e outros considerados anormais.

    Art. 173. Carnes sanguinolentas - Serão condenadas as carcaças, desde que a alteração seja conseqüência de doenças do aparelho digestivo.

    Parágrafo único - Quando as lesões hemorrágicas ou congestivas de correm de contusões, traumatismo ou fratura, a refeição deve ser limitada ás regiões atingidas.

    Art. 174. Carnes responsáveis por toxi infecções - Tôdas as carcaças de animais doentes. cujo consumo possa ser causa de toxi-infecção alimentar. devem ser condenadas. Consideram-se como tais as que procederem de animais que apresentem:

    1 - inflamação aguda dos pulmões, pleura, peritônio, pericárdio e meninges;

    2 - gangrena, gastrite e enterite hemorrágica ou crônica;

    3 - septicemia ou pioemia de origem puerperal traumática ou sem causa evidenciada;

    4 - metrite ou mamite aguda difusa;

    5 - poliartrite;

    6 - flebite umbelical;

    7 - pericardite traumática ou purulenta :

    8 - qualquer inflamação aguda, abcesso ou lesão supurada associada a nefrite aguda. degenerescência gordurosa do fígado. hipertrofia do baço, hiperemia pulmonar, hipertrofia generalizada dos gânglios linfáticos e rubefação difusa do couro.

    Art. 175. Cirrose hepática - Os figados com cirrose atrófica ou hipertrófica devem ser condenados, exigindo-se neste caso rigoroso exame do animal, no intuito de se eliminar a higótese de doenças infecto-contagiosas.

    Parágrafo único - São também condenados os fígados com cirrose decorrente de localização parasitária.

    Art. 176. Cisticercose - (Cysticercus bovis) - Serão condenadas as carcaças com infestação intensa pelo "Cysticercus bovis" ou quando a carne é aquosa ou descorada.

    § 1º Entende-se por infestação intensa a comprovação de um ou mais cistos em incisões praticadas em várias partes da musculatura e numa área correspondente, aproximadamente, à palma da mão.

    § 2º Faz-se refeição parcial nos seguintes casos:

    1 - quando se verifique infestação discreta ou moderada, após cuidadoso exame sôbre o coração, músculos seus pilares, bem como sôbre músculos dramatização, língua, diafragma e facilmente acessíveis. Nestes casos de vem ser removidas e condenadas todas as partes com cistos, inclusive os tecidos circunvizinhos, as carcaças são recolhidas às câmaras frigoríficas ou desossadas e a carne tratada por salmoura, pelo prazo mínimo de 21 (vinte e um) dias, em condições que permitam, a qualquer momento, sua identificação e reconhecimento. Êsse período, pode ser reduzido para 10 (dez) dias, desde que a temperatura nas câmaras frigoríficas seja mantida sem oscilação e no máximo a 1º C (um grau centígrado) ;

    2 - quando o número de cistos fôr maior do que o mencionado no item anterior, mas a infestação não alcance a generalização, a carcaça será destinada à esterilização pelo calor;

    3 - podem ser aproveitadas para consumo as carcaças que apresentem um único cisto já calcificado. após remoção e condenação dessa parte.

    § 3º As vísceras, com exceção dos pulmões, coração e porção carnosa do esôfago e a gordura das carcaças destinadas ao consumo ou á refrigeração, não sofrerão qualquer restrição, desde que consideradas isentas de infestação. Os intestinos podem ser aproveitados para envoltório, depois de trabalhados como normalmente.

    § 4° Quando se tratar de bovinos com menos de 6 (seis) meses de idade, a pesquisa do "Cysticercus bovis" pode ficar limitada a um cuidadoso exame da superfície do coração e do outras superfícies musculares normalmente visíveis.

    § 5º Na rotina de inspeção obedecem-se as seguintes normas:

    1 - cabeça - observam-se e incisam-se os masséteres e oterigoideos internos e externos;

    2 - língua - o órgão deve ser observado externamente, palpado e praticados cortes quando surgir suspeita quanto á existência de cistos ou quando já foram encontrados cistos nos músculos da cabeça;

    3 - Coração - examina-se a superfície externa do órgão e faz-se uma incisão longitudinal, da base á ponta, através da parede ao ventrículo esquerdo e do septo inter-ventricular, examinanado-se as superfícies de corte, bem como as superfícies mais internas dos ventrículos. A seguir praticam-se largas incisões em tôda a musculatura do órgão, tão numerosas quanto possível, desde que á tenha sido verificada a presença do "Cysticercus ovis", na cabeça ou na língua;

    4 - Inspeção final - na inspeção final identifica-se a lesão parasitária inicialmente observada e examinam-se sistemáticamente os músculos mastigadores, coração, porção muscular do diafragma, inclusive seus pilares, bem como os músculos do pescoço estendendo-se o exame aos intercostais e a outros músculos, sempre que necessário, devendo-se evita tanto quanto possível cortes desnecessários que possam acarretar maior depreciação à carcaça.

    Art. 177. Contusão - Os animais que apresentem contusão generalizada devem ser condenados.

    Parágrafo único - Nos casos de contusão localizada, o aproveitamento deve ser condicional (salga, salsicharia ou conserva) a juízo da Inspeção Federal, depois de removidas e condenadas as partes atingidas.

    Art. 178. Cisticercose (C), ienuicollis), estrongilose teniase e ascaridioses - Estas parasitoses, bem como outras não transmissíveis ao homem. permitem o aproveitamento do animal desde que não sejam secundadas por alterações da carne; apenas os órgãos e partes afetadas devem ser condenados.

    Art. 179. Distomatóse - As carcaças de animais portadores de distomatóse hepática devem ser condenadas quando houver caquexia consecutiva.

    Parágrafo único - Os fígados infestados com dístoma são sempre condenados.

    Art. 180. Equinococóse - Podem ser condenadas as carcaças de, animais portadores de equinococóse, desde que concomitantemente haja caquexia.

    § 1º Os órgãos e as partes atingidas serão sempre, condenados.

    § 2º Fígados portadures de uma ou outra lesão de equinococóse periférica, calcificada e bem circunscrita, podem ter aproveitamento condicional, a juízo da Inspeção Federal e após remoção e condenação das partes atingidas.

    Art. 181. Esofagostomóse - As carcaças de animais portadores de esofagostomóse, sempre que haja caquexia consecutiva, devem ser condenadas.

    Parágrafo único - Os intestinos ou partes de intestinos podem ser aproveitados, sempre que os nódulos sejam em pequeno número e possam ser extirpados.

    Art. 182. Gestação, adiantada, parto recente e fétos - As carcaças de animais em gestação adiantada ou que apresentem sinais de parto recente devem ser destinadas à esterilização, desde que não hajá evidência de infecção.

    § 1° Os fétos serão condenados.

    § 2º A fim de atender hábitos regionais, a Inspeção Federal pode autorizar a venda de fétos bovinos, desde que demonstrem desenvolvimento superior a sete (7) meses, procedam de vacas sãs e apresentem bom estado sanitário.

    § 3º E' proibida a estocagem de fétos, bem como o emprego de sua carne na elaboração de embutidos e enlatados.

    § 4º Quando houver aproveitamento de couros de fétos, sua retirada deve ser feita, na graxaria.

    Art. 183. Glândulas manárias - As glândulas mamárias devem ser removidas intactas.

    § 1º A presença de pus nas mamas, entrando em contacto com a carcaça ou partes de carcaça, determina a remoção e condenação das partes contaminadas.

    § 2º O aproveitamento da glândula mamária para fins alimentícios pode ser permitido depois de rigoroso exame do órgão; sua retirada da carcaça deve ser feita com o cuidado de rnanter a identificação de sua procedência.

    § 3º As glândulas mamárias portadoras de mastite, bem como as de animais reagentes à brucelose, são sempre condenada.

    Art. 184. Glossites - Condenam-se tôdas as línguas portadoras de glossites.

    § 1° Nos casos de lesões já completamente cicatrizadas, as línguas, podem ser destinadas à, salsicharia, para aproveitamento após cozimento e retirada do epitélio.

    § 2º E' proibido o enlatamento dessa línguas, mesmo quando apresentem lesões cicatrizadas.

    Art. 185. Hepatíte nodular necrosarite - São conde dos os figados com necrose nodular .

    Parágrafo único - Quando a lesão coexiste com outras alterações, a carcaça também deve ser condenada.

    Art. 186. Icterícia - Devem ser condenadas as carcaças que apresentem caloração amarela intensa ou amarelo-esverdeada, não só na gordura, mas também no tecido conjuntivo, aponevroses, ossos, túnica interna dos vasos, ao lado de caracteres de afecção do fígado ou quando o animal não tenha sido sangrado bem é mostre numerosas manchas sangüíneas, musculatura avermelhada e gelatinosa ou ainda quando revele sinais de caquexia ou anemia, decorrentes de intoxicação ou infeção.

    § 1º Quando tais carcaças não revelem caracteres de infecção ou intoxicação e venham a perder a côr anormal após a refrigeração, podem ser dadas ao consumo.

    § 2º Quando, no caso do parágrafo anterior, as carcaças conservem sua coloração depois resfriadas, podem ser destinadas ao aproveitamento condicional, a juízo da Inspeção Federal.

    § 3º Nos casos de coloração amarela sòmente na gordura de cobertura, quando a musculatura e vísceras são normais e o animal se encontra em bom estado de engorda, com gordura muscular brilhante, firme e de, odor agradável, a carcaça pode ser dada ao consumo.

    § 4° O Julgamento de carcaças com tonalidade amarela ou amarelo-esverdeada será, sempre realizado com luz natural.

    § 5º Sempre que houver necessidade, a Inspeção Federal lançará mão de provas de laboratório, tais como a reação de Diazo para a gordura e sangue e a reação de Grimbert para a urina.

    Art. 187. Ingestão de produtos tóxicos - As carcaças provenientes de animais sacrificados, após a ingestão de produtos tóxicos, acidentalmente ou em virtude de tratamento terapêutico, incidem em rejeição total.

    Art. 188. Lesôes do coração - (miocardite, endocardite, linfangiectaria). - Devem ser condenados os corações com lesões de miocardite e endocardite.

    Parágrafo único. Os corações com linfangiectasia podem ter aproveitamento condicional, na salsicharia.

    Art. 189. Lesões renais (nefrites, nefroses, pielo-nefrites ou outras) - A presença de lesões renais implica em estabelecer se estão ou não ligadas a doenças infecto-contagiosas.

    Parágrafo único - Em todos os casos os rins lesados devem ser condenados.

    Art. 190. Miases - São condenadas as regiões ou órgãos invadidos por larvas.

    Parágrafo único - Quando a infestação já determinou alterações musculares, com mau cheiro nas regiões atingidas, a carcaça deve ser julgada de acôrdo com a extensão da alteração, removendo-se e condenando-se em todos os casos as partes atingidas.

    Art. 191. órgãos de coloração anormal ou outras afecções - Devem ser condenados os órgãos com coloração anormal, os que apresentem aderências, congestão, bem como os hemorrágicos

    Art. 192. Pâncreas com Furitrema coelomaticum - São condenados os pâncreas infestados pelo Enritrema coelamaticum.

    Art. 193. Rins císticos - Devem ser condenados os rins císticos.

    Art. 194. Sarnas - As carcaças de animais portadores de sarnas em estado avançado, acompanhadas de caquexia ou de reflexo sôbre a musculatura, devem ser condenados.

    Parágrafo único - Quando a sarnas é discreta e ainda limitada, a carcaça pode ser dada ao consumo, depois de remoção e condenação das partes afetadas.

    Art. 195. Teleangiectasia maculosa do fígado (angiomatóse) - Nos casos desta afecção obedecem-se às seguintes normas:

    1 - condenação total, quando a lesão atingir metade ou mais do órgão;

    2 - aproveitamento condicional no caso de lesões discretas, após remoção e condenação das partes atingidas.

    Art. 196. Tuberculose - A condenação total deve ser feita nas seguintes casos:

    1 - quando no exame "ante-mortem" o animal estava febril;

    2 - quando a tuberculose e acompanhada de anemia ou caquexia;

    3 - quando se constatarem alterações tuberculosas nos músculos, nos tecidos intra-musculares, nos ossos (vértebras) ou nas articulações ou, ainda, nos gânglios linfáticos que drenam a linfa dessas partes;

    4 - quando ocorrerem lesões caseosas concomitantemente em órgãos torácicos e abdominais, com alteração de suas serosas;

    5 - quando houver lesões militares de parênquimas ou serosas;

    6 - quando as lesões forem múltiplas, agudas e ativamente progressivas, considerando-se o processo nestas condições quando há inflamação aguda nas proximidades das lesões, necrose de liquefação ou presença de tubérculos jovens;

    7 - quando existir tuberculose generalizada.

    § 1º A tuberculose é considerada generalizada quando além das lesões dos aparelhos respiratórios, digestivo e seus gânglios linfáticos, são encontradas lesões em um dos seguintes órgãos: baço, rins, útero, ovários, testículos, cápsulas supra-renais, cérebro e medula espinhal ou suas membranas. Tubérculos numerosos uniformemente distribuídos em ambos os pulmões, também evidenciam generalização.

    § 2º A rejeição parcial é feita nos seguintes casos:

    1 - quando partes de carcaça ou órgãos apresentam lesões de tuberculose;

    2 - quando se trate de tuberculose localizada em tecidos imediatamente sob a musculatura, como a tuberculose da pleura e peritônio parietais, neste caso a condenação incidirá não apenas sôbre a membrana ou parte atingida, mas também sôbre a parede torácica ou abdominal correspondente;

    3 - quando parte de carcaça ou órgãos se contaminaram com material tuberculoso, por contato acidental de qualquer natureza;

    4 - as cabeças com lesões tuberculosas devem ser condenadas, exceto quando correspondam a carcaças julgadas em condições de consumo e desde que na cabeça as lesões sejam discretas, calcificadas ou encapsuladas, limitadas no máximo a dois gânglios, caso em que serão consideradas em condições de esterilização pelo calor, após remoção e condenação dos tecidos lesados;

    5 - devem ser condenados os órgãos cujos gânglios linfáticos correspondentes apresentem lesões tuberculosas;

    6 - intestino e mesentério com lesões de tuberculose são também condenados, a menos que as lesões sejam discretas, confinadas a gânglios linfáticos e a respectiva carcaça não tenha sofrido qualquer restrição; neste caso os intestinos podem - ser aproveitados como envoltório e a gordura para fusão, depois de remoção e condenação dos gânglios atingidos.

    § 3º Após esterilização pelo calor podem ser aproveitadas as carcaças com alterações de origem tuberculosa, desde que as lesões sejam discretas, localizadas, calcificadas ou encapsuladas e estejam limitadas a gânglios ou gânglios e órgãos, não havendo evidência de uma invasão recente do bacilo tuberculoso, através do sistema circulatório e feita sempre remoção e condenação das partes atingidas. Enquadram-se neste parágrafo os seguintes casos:

    1 - quando houver lesão de um gânglio linfático cervical e de dois grupos ganglionares viscerais de uma só cavidade orgânica, tais como: gânglios cervicais, brônquicos e mediastinais ou então gânglios servicais e hepáticos e mesentéricos;

    2 - nos gânglios cervicais, um único grupo de gânglios vicerais e num órgão de uma só cavidade orgânica, tais como: gânglios servicais e brônquios e rio pulmão ou então nos gânglios cervicais e hepáticos e no fígado;

    3 - em dois grupos de gânglios viscerais e num órgão de uma única cavidade orgânica, tais como: nos gânglios brônquicos e mediastinais e nos pulmões ou nos gânglios hepáticos e mesentéricos e no fígado;

    4 - em dois grupos de gânglios viscerais da cavidade torácica e num única grupo da cavidade abdominal ou então num só grupo de gânglios linfáticos ; viscerais da cavidade torácica e em dois grupos de cavidade abdominal, tais como: gânglios brônquicos, mediastinais e hepáticos ou então nos brônquios, hepáticos e mesentéricos ;

    5 - nos gânglios linfáticos cervicais, num grupo de gânglios viscerais em cada cavidade orgânica, tais como: cervicais, brônquicos e hepáticos;

    6 - nos gânglios servicais e num só grupo de gânglias viscerais em cada cavidade orgânica, com focos discretos e perfeitamente limitados no fígado, especialmente quando se trata de suínos, pois as lesões tuberculosas do fígado são nesta espécie consideradas primárias e de origem alimentar.

    § 4° Carcaças que apresentem lesões de caráter mais grave e em maior número do que as assinaladas no parágrafo anterior, não se enquadrando, porém, nos casos enumerados para condenação total, a juízo da Inspeção Federal poderão ser utilizadas para preparo de gorduras comestíveis, desde que seja possível remover as partes lesadas.

    § 5º O aproveitamento condicional, por esterilização pelo calor, pode ser permitido, depois de removidas e condenadas as partes ou órgãos alterados, em todos os demais casos. Quando não houver no estabelecimento industrial instalações apropriadas para a esterilização pelo calor, tais casos são considerados de rejeição total.

    § 6º Em nenhuma hipótese e seja qual fôr a natureza da lesão tuberculosa, as carcaças correspondentes poderão servir para comércio internacional.

    Art. 197. Tumores malígnos - São condenadas as carcaças, partes de carcaça ou órgão que apresentem tumores malígnos, com ou sem metástase.

    Parágrafo único. Quando o tumor malígno de um órgão interno tenha repercussão, por qualquer modo, sôbre o estado geral do animal, a carcaça deve ser condenada, mesmo que não se tenha verificado metástase.

    Art. 198. Uronefrose - Condenam-se os risco com uronefrose.

SEÇÃO II

Equídeos

    Art. 199. O comércio internacional ou interestadual de carnes e produtos derivados de equídeos depende de prévio consentimento das autoridade; sanitárias dos Países ou Estados para as quais forem êles destinados.

    Art. 200. O sacrifício de equídeos só pode ser realizados em matadouros especiais, com as mesmas condições exigidas para os de outras espécies.

    Art. 201. Além das enfermidades já mencionadas no Capítulo-Generalidades-Bovídeos - comuns ou específicas aos equídeos e que determinam condenação total das carcaças e vísceras, são consideradas também doenças que acarretam rejeição total: meningite cérebro-espinhal, encéfalo-mielite infecciosa, febre tifoide, durina, mal de cadeiras, azotúria, hemoglobinúria paroxistica, anemia infecciosa. garrotilho e quaisquer outras doenças e alterações com lesões inflamatórias ou tumores malígnos.

    Art. 202. A carne de equídeo e produtos com ela elaborados, parcial ou totalmente, exigem declaração nos rótulos: "Carne de Equídeo, ou preparado com carne de Equídeo ou Contem carne de equídeos".

    Art. 203. Os estabelecimentos destinados á, matança e manipulação de carnes de equídeos exibirão letreiros visíveis, cujas dimensões jamais poderão ser menores que qualquer outro existente, esclarecendo: "Aqui se abatem equídeos" ou "Aqui se prepara produto com carne de equídeo".

SEÇÃO III

Suínos

    Art. 204. Na inspeção de suínos aplicam-se os dispositivos cabíveis, estabelecidos na Seção I - Generalidades-Bovídeos, além dos que se consignam nesta seção.

  Art. 205. Afecções da pele - Os suínos atingidos de urticária, "Demodex folliculorum", eritema e esclerodermia, podem ser aproveitados para consumo, depois de removidas e condenadas as partes afetadas e desde que a musculatura se apresente normal.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 206. Cisticercose - é permitido o aproveitamento de tecidos adiposos procedentes de carcaças com infestação intensa por "Cysticercus Cellulosae" para o fabrico de banha, rejeitando-se as demais partes do animal.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)  

    Art. 207. Enfisema cutâneo. - Deve ser condenada a carcaça. sempre que o enfisema cutâneo resulte de doenças orgânicas ou infecciosas.

    Parágrafo único. Nos casos limitados, basta condenar as regiões atingidas, inclusive a musculatura adjacente.

    Art. 208. Estefanurose - As lesões de gordura peri-renal, provocadas pelo "Stephanurus dentatus", implicam na eliminação das partes alteradas, devendo-se, entretanto, tôdas as vêzes que é possível, conservar os rins aderentes à carcaça.

    Art. 209. Hipotricose cistice - A verificação de numerosas vesículas na pele, implica na remoção e condenação da mesma.

    Art. 210. lcterícia - Devem ser condenadas tôdas as carcaças que apresentem coloração amarelo-intensa ou amarelo-esverdeada.

    Art. 211. Peste suína - São condenadas as carcaças de suínos atingidos de peste suína.

    § 1° Quando rins e gânglios linfáticos revelem lesões duvidosas, mas se comprove lesão característica de peste em qualquer outro órgão ou tecido, a condenação também é total.

    § 2º Lesões discretas, mas acompanhadas de caquexia ou de qualquer foco de supuração, implicarão igualmente em condenação total.

    § 3º Quando as lesões são de modo geral discretas e circunscritas a um órgão ou tecidos, inclusive nos rins e gânglios linfáticos, a carcaça será destinada à esterilização pelo calor, depois de removidas e condenadas as partes atingidas. No estabelecimento onde não fôr possível esta providência, as carcaças devem ser condenadas.

    Art. 212. Porcos asfixiados ou escaldados vivos - Todos os porcos que morrerem asfixiados seja qual fôr a causa, bem como os que caírem vivos no tanque de escaldagem são condenados.

    Art. 213. Sarcosporidiose - E' condenada tôda a carcaça com infestação intensa, quando existem alterações aparentes da carne, em virtude de degenerescência caseosa ou calcárea.

    Art. 214. Triquinose - A inspeção fará retirar fragmentos aos seguintes músculos: pilar do diagragma, base da língua e laríngeos, para pesquisa microscópica da "Trichinela spírallis".

    § 1° A Inspeção Federal pode também lançar mão do processo biológico para essa verificação.

    § 2 º Será condenada a carcaça que acuse presença de triquina, cabendo à Inspeção Federal tomar as medidas previstas no art. 116.

    Art. 215. Quando a infestação por parasitas não transmissíveis ao homem é discreta e possível a retirada as partes atingidas, os órgãos ou carcaças poderão ser aproveitadas para consumo.

    Art. 216. Lesões tais como: congestão, infartos, degenerescência gordurosa, angiectasia e outras, quando não ligadas a processo patológico geral, só determinam rejeição de órgão, quando não possam ser retiradas as partes lesadas

    Art. 217 Em caso algum podem servir para comércio internacional órgãos defeituosos ou que sofreram retirada de partes lesadas.

    Art. 218. E' permitido o aproveitamento para fabrico de banha, a juízo da Inspeção Federal, além das carcaças infestadas por "Cysticercus cellullosae" também das que apresentem tuberculose localizada, abcessos e lesões interessando porções musculares que possam ser isoladas, depois de removidas e condenadas as partes atingidas.

    Art. 219. A Inspeção Federal deve examinar cuidadosamente as válvulas cardíacas e intestinos (delgado e grosso) com o objetivo de pesquisar lesões imputáveis à rulva.

SEÇÃO IV

Ovinos e Caprinos

    Art. 220. Na inspeção de ovinos e caprinos aplicam-se também os dispositivos cabíveis estabelecidos nas seções anteriores.

    Art. 221. Brucelose - Não tendo sido constatada no país a brucelose em caprinos, a Inspeção Federal procederá como se segue :

    1 - condenação das carcaças que mostrem lesões imputáveis à orucelose;

    2 - coleta de material para diagnóstico e sua remessa à Seção de Tecnologia ;

    3 - coleta, na medida do possível, de sangue nos vasos internos, para imediata prova de aglutinação (aglutinação rápida) no laboratório mais próximo ;

    4 - imediata interdição do lote outras verificações;

    5 - aplicação de medidas de polícia sanitária animal cabíveis.

    Art. 222. Cenurose - São condenados unicamente os órgãos atingidos (cérebro ou medula espinhal).

    Art. 223. Cysticercose - Dever ser condenadas as carcaças com infestação intensa pelo "Cysticercus Ovis".

    § 1º Entende-se por infestação intensa a presença de cinco ou mais cistos na superfície muscular de cortes ou nos tecidos circunvinhas, inclusive o coração;

    § 2º Quando o número de cistos for menor, após inspeção final, a carcaça será destinada à esterilização pelo calor, depois de removidas e condenadas as parte infestadas.

    Art. 224. Icterícia - Devem ser condenadas as carcaças que apresentem coloração amarelo-intensa ou amarelo-esverdeada.

    Art. 225. Linfoadenite caseosa Nos casos de linfoadenite caseosa obedece-se ao seguinte critério:

    1 - condenam-se as carcaças de animais magros, mostrando lesões extensas de qualquer região;

    2 - são condenadas também carcaças de animais gordos, quando as lesões são numerosas e extensas ;

    3 - podem ser aproveitadas, para comum, mesmo as carcaças de animais magros com lesões discretas dos gânglios e das vísceras, após remoção e condenação das partes atingidas;

    4 - podem igualmente ser aproveitadas para consuma carcaças de animais gordos, revelando lesões pronunciadas das vísceras, desde que só existem lesões discretas noutras partes, como também aquelas com lesões pronunciadas, confinadas aos gânglios, associadas a lesões discretas de outra localização;

    5 - carcaças de animais magros, mostrando lesões bem pronunciadas das vísceras, acompanhadas de lesões discretas de outras partes, como também as que mostram lesões pronunciadas dos gânglios, ao lado de outras lesões discretas, podem ser esterilizadas pelo calor, após remoção e condenação das partes atingidas;

    6 - carcaças de animais gordos, com lesões pronunciadas das vísceras e dos gânglios, são também esterilizadas pelo calor, após remoção e condenação das partes atingidas.

    Art. 226. Sarcosporidióse - Observa-se o mesmo critôrio adotado para os suínos.

SEÇÃO V

Aves e pequenos animais

    Art. 227. É permitido o preparo de aves com as respectivas vísceras, desde que o estabelecimento esteja convenientemente aparelhado para tanto, a Juízo da Inspeção Federal;

    Parágrafo único. Neste caso, as aves devem ser purgadas na véspera do abate.

    Art. 228. Quando os países importadores exigirem a presença de vísceras torácicas aderentes á carcaça, a inspeção "ante-mortem" deverá ser executada individualmente e a "post-mortem" limitada aos caractéres externos da carcaça e exame das visceras abominais.

    Art. 229. Tôdas as aves que no exame "ante ou post-mortem" apresentem sintomas ou forem suspeitas de tuberculose, pseudo-tuberculose difteria, cólera, varíola, tifóse aviária, diarréa branca, paratifóse, leucoses, peste, septicemia em geral, psitacose e infecções estafilocócicas em geral, devem ser condenadas.

    Art. 230. As enfermidades tais como coccidiose, entero-hepatite, espiroquetose, corisa infectuosa, epitelioma contagioso, neuro-linfomatose, laringo-traqueíte, aspergilose, determinam rejeição total quando em período agudo ou quando os animais estejam em estado de magreza pronunciada.

    Art. 231. As endo e ecto parasitoses, quando não acompanhadas de magreza, determinam a condenação das vísceras ou das partes alteradas.

    Art. 232. Os animais caquéticos devem ser rejeitados, sejam quais forem as causas a que esteja ligado o processo de desnutrição.

    Art. 233. Os abcessos e lesões supuradas, quando não influírem sôbre o estado geral, ocasionam rejeição da parte alterada.

    Art. 234. A presença de neoplasias acarretará rejeição total, exceto no caso de angioma cutâneo circunscrito, que determina a retirada da parte lesada.

    Art. 235. As lesões traumáticas, quando limitadas, implicam apenas na rejeição da parte atingida.

    Art. 236. Devem ser condenadas as aves, inclusive de caça, que apresentem alterações putrefativas, exalando odor sulfidrico-amoniacal, revelando crepitação gasosa á palpitação ou modificações de coloração da musculatura.

    Art. 237. Quando as aves forem submetidas à ação do fria industrial, a Inspeção Federal controlará cuidadosamente o estado, tempo de permanência e funcionamento das câmaras, a fim de presença dessecação excessiva e desenvolvimento da rancificação.

    Art. 238. Na inspeção de coelhos, o exame deve visar especialmente a septicêmia hemorrágica, tuberculose, pseudo-tuberculose, picêmia, piosep-ticemia e mixomatose, rejeitando-se só animais portadores dessas doenças.

    Art. 239. Incidem em refeição parcial os coelhos portadores de necrobacilose, aspergilose e herpes tonsurans, desde que apresentem bom estado de nutrição e tenham sido sacrificados no início da doença.

    Art. 240. Nos casos de tinha favosa, os coelhos podem ser aproveitados, desde que apresentem bom estado de nutrição, removendo-se e condenando-se as partes lesadas.

    Parágrafo único. Os operários encarregados da manipulação dêsses animais devem tomar a devida cautela, à vista da possibilidade de transmissão da doença ao homem.

    Art. 241. Devem ser condenados os animais portadores de cisticercose (Cysticercus pisiformis) cenurose e de coccidioso, tendo-se em vista a profilaxia dessas parasitóses.

    Art. 242. Fica a critério da Inspeção Federal resolver sôbre os casos não previstos para a inspeção "pos-mortem", levando-os sempre ao conhecimento da autoridade superior.

SEÇÃO VI

Disposições Diversas

    Art. 243. Nos casos de aproveitamento condicional, a que se refere êste Regulamento, os produtos deverão ser submetidos, a critério da Inspeção Federal, a uma das seguintes operações de beneficiamento:

    1 - esterilização ou fusão pelo calor;

    2 - tratamento pelo frio;

    3 - salgamento :

    4 - rebeneficiamento.

    Art. 244. Tôdas as carnes, inclusive as de ave, bem como órgãos e vísceras, antes de serem recolhidos as câmaras frias onde já, se encontrem outras matérias primas armazenadas, devem permanecer por espaço de tempo suficiente na ante-câmara.

    Art. 245. A Inspeção Federal exigirá que as carcaças ou partes de carcaças sejam penduradas nas câmaras com espaço suficiente entre cada peça e entre elas e as paredes.

    Parágrafo único - A carne estivada deve ser depositada sôbre estrados gradeados, proibindo-se depositá-la diretamente sôbre o piso.

    Art. 246. E' proibido recolher novamente ás câmaras produtos de origem animal que delas tenham sido retirados e que passarem algum, tempo, em temperatura ambiente, a juízo da Inspeção Federal.

    Art. 247. As dependência onde as matérias primas são manipuladas por qualquer forma devem estar providas de recipientes para recolhimento de restas ou recortes que venham a ter contato com o piso, material êsse que será, condenado e destinado ao preparo de sub-produtos não comestíveis.

    Art. 248. A Inspeção Federal deve providenciar, sempre que necessário, a desinfeção de salas e equipamentos bem como determinar os cuidados a serem dispensados aos operários que tenham manipulado animais atingidos de doenças infecciosas transmissíveis ao homem.

CAPÍTULO IV

TRIPARIA

    Art. 249. A triparia é o departamento destinado à manipulação, limpeza e preparo para melhor apresentação ou subsequente tratamento dos órgãos e vísceras retirados dos animais abatidos.

    § 1º A Inspeção Federal providenciará para que a abertura dos órgãos abdominais se faça tão distante quanto possível do local das demais manipulações, preferentemente em compartimentos separados.

    § 2º E' proibida qualquer manipulação de couros e peles na triparia.

    Art. 250. São considerados produtos de triparia as cabeças, miolos, línguas, mocotós, esôfagos e tôdas as vísceras e órgãos, torácicos e abdominais, não rejeitados pela Inspeção Federal.

    Art. 251. Os intestinos, não podem ser empregados na composição de produtos alimentícios; os de bovinos, suínos, ovinos e caprinos podem ser utilizados como envoltório para embutidos.

   § 1º Para seu aproveitamento é necessário que sejam convenientemente raspados e lavrados, considerando-se como processos usuais de conservação a dessecação, a salga ou outros aprovados pela D.I.P.O.A.            (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 2º Permite-se o tratamento dos intestinos de suínos e ovinos com soluções de papaína ou por extrato pancreático, para que a ação enzimática desses produtos torne as tripas mais maleáveis. Depois do tratamento, as tripas, devem ser sempre lavadas com água para remoção total do produto empregado.

    Art. 252. As manipulações realizadas sôbre tripas, que exijam prévio preparo (fermentação, tratamento por soda ou bicabornatos alcalinos), só podem ser realizadas em locais apropriados, completamento isolados, exclusivamente destinados a essa finalidade.

    Art. 253. As tripas destinadas a embutidos serão cuidadosamente inspecionadas, principalmente quanto à sua integridade e limpeza.

    § 1º Tripas, porções de tripas e esôfagos infestados por parasitas que produzem nódulos devem ser condenados, exceto nos casos de infestação discreta e quando os nódulos possam ser facilmente removidos.

    § 2º Devem ser também condenados quando a limpeza deixe a desejar ou seu estado de conservação não seja perfeito.

    Art. 254. Podem servir ainda como continentes para produtos cárnios as bexigas, o epíplon, o estômago de porco desprovido de sua mucosa e a pele de porco devidamente depilada.

  Art. 255. Os estômagos de bovinos destinados à alimentação humana, devem ser rigorosamente lavados imediatamente após o esvasiamento, permitindo-se quando do escaldamento o emprêgo da solução de soda no máximo até 2% (dois por cento) ou de outras substâncias aprovadas pela D.I.P.O.A. que facilitem a remoção da mucosa.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

  § 1º Permite-se o branqueamento de estômagos de bovinos pelo emprêgo de fosfato trisódico, netasilicato de sódio ou uma combinação dêsses produtos, pelo emprêgo da cal ou de sua combinação com o carbonato de sódio, além de outras substâncias aprovadas pela D.I.P.O.A.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

  § 2º Os estômagos assim tratados serão a seguir lavados com água fria, até remoção total da substância empregada.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 256. As cabeças destinadas ao preparo de produtos para consumo devem ser previamente abertas, retirados os olhos, cartuchos, etimóides e as partes cartilaginosas internas do conduto auditivo externo.

    § 1º Essas operações devem ser realizadas tão longe quanto possível de local onde são abertos e lavados os estômagos e intestinos.

    § 2º A Inspeção Federal deve determinar medidas especiais quanto às condições de retirada e subsequentes cuidados para aproveitamento dos miolos.

    Art. 257. A medula espinhal pode ser destinada à fusão, dessecada ou congelada.

   Art. 257. A medula espinhal pode ser dessecada ou congelada e destinada à elaboração de conservas enlatadas, em percentagens estabelecidas pela D.I.P.O.A.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 258. Os miúdos (coração, pulmão, fígado, rins, miolos, timos, mocotós, língua) são submetidos a manipulações e limpeza adequadas, antes de serem entregues ao consumo ou de entrarem para as câmaras frias.

    § 1º Os rins destinados ao preparo de produtos cárneos devem ser préviamente retalhados e a seguir abundantemente lavados.

    § 2º No coração dos suínos deve-se verificar a existência de coágulos sangüíneos, os quais serão sempre retirados.

    § 3º As línguas mutiladas, portadoras de cicatrizes ou lesões superficiais, podem ser destinadas à salsicharia, depois de removida e condenada a parte lesada.

    Art. 259. E' proibido o emprêgo de testículos no preparo de produtos comestíveis.

    Parágrafo único - Quando destinados ao consumo em estado fresco ou após tratamento pelo frio, os testículos só podem sair do estabelecimento em peças, inteiras devidamente embaladas.

    Art. 260. As amígdalas, glândulas salivares, ovários, baço, outras glândulas, gânglios linfáticos e hemolinfáticos, não se prestam, sob qualquer forma, ao preparo de produtos alimentícios.

    Art. 261 A Inspeção Federal indicará a melhor maneira de retirar e conservar glândulas de secreção interna ou órgãos destinados à elaboração de produtos opoterápicos.

CAPÍTULO V

GRAXARIA

SEÇÃO I

Generalidades

    Art. 262. Graxaria é a seção destinada ao aproveitamento de matérias primas gordurosas e de sub-produtos não comestíveis;

    Parágrafo único - A graxaria compreende:

    1 - seção de produtos gordurosos comestíveis.

    2 - seção de produtos gordurosos não acomestíveis;

    3 - seção de sub-produtos não comestíveis.

    Art. 263. As dependências e equipamentos destinados a produtos gordurosos comestíveis são privativos para esses produtos, sendo proibida sua utilização para manipulação de produtos ou sub-produtos não comestíveis.

    Art. 264. Ficam em poder da Inspeção Federal plantas e diagramas com a descrição e percurso dos condutos, torneiras, válvulas, uniões e outros detalhes referentes à instalação.

    § 1º Todos os encanamentos torneiras, válvulas e recipientes que servem à condução e depósito de gorduras comestíveis, devem ser pintados, em branco; os reservados a gorduras não comestíveis, em azul.

    § 2º Nenhuma modificação nessas instalações pode ser feita sem prévia autorização da Inspeção Federal.

    Art. 265. Entende-se por produtos gordurosos os que resultam do aproveitamento de tecidos animais, por fusão ou por outros processos que venham a ser aprovados pela D. I. P. O. A.

    § 1º Os produtos gordurosos, segundo a espécie animal de que procedam, se distinguem em produtos gordurosos de bovino, de ovino, de caprino, de suíno, de aves, de ovos e de pescado.

    § 2º Os produtos gordurosos segundo o emprêgo a que se destinem e suas características, compreendem:

    1 - comestíveis;

    2 - não comestíveis.

SEÇÃO II

Produtos gordurosos comestíveis

    Art. 266. Os produtos gorduroso, comestíveis são genericamente denominados "gorduras", com exceção da "banha" e da "manteiga".

    Art. 267. Quando os produtos gordurosos são apresentados em estado líquido serão denominados "óleos".

    Art. 268. E proibido o emprêgo de corantes ou conservadores nas gorduras comestíveis.

    Parágrafo único - A D. I. P. O. A. poderá tolerar o uso de corantes vegetais na gordura especial de bovinos.

    Art. 269. E' permitido o emprêgo de anti-oxidantes nos produtos gordurosos comestíveis, desde que aprovados pela D. I. P. O. A. e mediante declaração nos respectivos rótulos.

    Art. 270. Os produtos gordurosos comestíveis obtidos de matéria prima de outras espécies animais não especificados neste Regulamento, serão regulamentados, quando houver sua industrialização no país.

    A) - Gorduras de bovinos

   Art. 271. Entende-se por "gordura bovina" o produto obtido pela fusão de tecidos adiposos de bovino, tanto cavitários (visceral, mesentérico, mediastinal, peri-renal e pélvico) como de cobertura (esternal, inguinal e surcutâneo) prèviamente lavados e triturados. Deve enquadrar-se nas seguintes especificações:      (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - ponto de fusão final entre 49ºC (quarenta e nove graus centígrados) e 51ºC (cinqüenta e um graus centígrados);        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - acidez na fábrica até 2ml (dois mililitros) de soluto alcalino normal em 100g (cem gramas) de gordura;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - ausência de ranço ao sair do estabelecimento produtor;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    4 - umidade e resíduos até 1% (um por cento) no máximo;        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. Sòmente pela extração da estearina, o produto definido neste artigo pode ser destinado à fins comestíveis (oleína).        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

   Art. 272. Entende-se por "oleína" o produto gorduroso comestível resultante da separação da estearina existente na gordura bovina, por prensagem ou por outro processo aprovado pela D.I.P.O.A. Deve se enquadrar nas seguintes especificações:        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 1º

     1 - ponto de fusão final não superior a 42ºC (quarenta e dois graus centígrados);        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - acidez no estabelecimento produtor 2ml (dois mililitros) de soluto normal alcalino em 100 (cem) gramas do produto;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - ausência de ranço (Kreis) ao sair do estabelecimento produtor;      (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    4 - isento de substâncias estranhas;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    5 - umidade: no máximo 0,5% (meio por cento);      (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    6 - odor e sabor agradáveis;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    7 - presença de revelador.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 2º Considera-se fraude a adição de óleos ou gorduras estranhas.       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 273. Entende-se por "estearina" o resíduo que resulta da extração da oleína; deve enquadrar-se nas seguintes especificações:        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - acidez no estabelecimento produtor 2ml (dois mililitros) em soluto alcalino normal em 100 (cem) gramas do produto; (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - ausência de ranço ao sair do estabelecimento produtor;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 274. Entende-se por "gordura caracu" o produto obtido pela fusão da gordura contida na medula dos ossos longos. Deve enquadrar-se nas seguintes especificações:       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - ponto de fusão final não superior a 45ºC (quarenta e cinco graus centígrados);        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - acidez na fábrica até 2ml (dois mililitros) de soluto alcalino normal em 100 (cem) gramas de gordura;         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - ausência de ranço ao sair do estabelecimento produtor;        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    4 - umidade e resíduos até 1% (um por cento) no máximo;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    5 - presença de revelador.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. É considerada fraude a adição de gorduras estranhas à matéria própria ao produto.         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 275.       (Suprimido pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 276.      (Suprimido pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 277. São reveladores permitidos o óleo de caroço de algodão crú e o de gergelim, na proporção de 5% (cinco por cento) ou outros aprovados pela D. I. P. O. A.

    B) Gordura de suínos

   Art. 278. Entende-se genericamente por banha o produto obtido pela fusão de tecidos adiposos frescos de suínos ou de matérias primas outras como definido neste Regulamento.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 1º É proibido no fabrico da banha o emprêgo de ossos da cabeça, órgãos das cavidades torácica e abdominal, gordura rançosas ou com outros defeitos, de restos de produtos tratados por via úmida, da amídalas, de pálpebras, de gorduras de raspagem, de retenção nas "piletas" ou semelhantes, sendo proibido também, o aproveitamento de carcaças e partes de carcaças condenadas pela Inspeção Federal. Os tecidos adiposos devem estar razoavelmente isentos de tecidos musculares e de sangue.       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 2º      (Suprimido pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 279. A banha se classifica em:       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    a) banha;      (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    b) banha refinada;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    c) banha comum;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    d) banha comum refinada.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 280. Entende-se por "banha" o produto obtido pela fusão exclusivamente de tecidos adiposos frescos de suínos, inclusive quando procedentes de animais destinados a aproveitamento condicional pela Inspeção, em autoclaves sob pressão, em tachos abertos de dupla parede, em digestores a sêco, ou por outro processo aprovado pela D.I.P.O.A., e tão somente submetido à sedimentação, filtração e eliminação da umidade.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. Permite-se para o produto referido neste artigo a cristalização da gordura em batedores abertos de dupla parede com circulação de água fria ou outro processo adequado.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 281. A "banha" deve satisfazer às seguintes especificações:       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - côr branca ou branco-creme;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - inodora ou com odor a torresmo;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - textura homogênea ou ligeiramente granulada;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    4 - umidade e resíduos - 1% (um por cento) no máximo;        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    5 - acidez no estabelecimento produtor 1 ml (um mililitro) em soluto alcalino normal pró cento, no máximo;         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    6 - ausência de ranço (Kreis).       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

   Art. 282. Entende-se por "banha refinada" o produto obtido exclusivamente pela fusão dos tecidos adiposos frescos de suínos, inclusive quando procedentes de animais destinados a aproveitamento condicional pela Inspeção, em autoclaves sob pressão, em tachos abertos de dupla parede, em digestores a sêco, ou por outro processo aprovado pela D.I.P.O.A., submetido a beneciamento subsequente; classificação, desodorização parcial, filtração e eliminação da umidade, além da cristalização em batedores abertos de dupla parede com circulação de água fria, sob ação de rôlo frigorífico, pelo processo "votador" ou por outro aprovado pela D.I.P.O.A.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. A banha refinada deve satisfazer às seguintes especificações:         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - côr branca;        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - odor levemente a torresmo;        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - textura - pasta homogênea ou ligeiramente granulada;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    4 - umidade e resíduos - 0,5% (meio por cento) no máximo;         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    5 - acidez no estabelecimento produtos - 2 ml (dois mililitros) em soluto alcalino normal por cento, no máximo;          (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    6 - ausência de ranço (Kreis).         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 282-A. Entende-se por "banha comum" o produto obtido pela fusão de tecidos adiposos frescos de suínos, de mistura com ossos, pés, recortes de bochechas, aparas de carne e línguas, lábios, focinhos, rabos, traquéia, pâncreas, recortes de produtos curados de suínos, esôfagos, torresmos, gordura de decantação de tecidos adiposos de suínos, gordura de cozinhamento e inclusive essas mesmas matérias primas quando procedentes de animais destinados a êsse aproveitamento pela Inspeção.          (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 1º Permite-se o beneficiamento da banha comum, de acôrdo com as técnicas previstas neste Regulamento, quando o produto será designado "banha comum refinada.         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 2º A banha comum ou a banha comum refinada, devem obedecer às seguintes especificações:        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - côr branca ou branco-mate;         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - odor a torresmo          (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - textura - pasta homogênea ou ligeiramente granulada;          (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    4 - umidade e resíduos - 1% (um por cento) no máximo;         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    5 - acidez no estabelecimento produtor 3 ml (três mililitros) em soluto alcalino normal por cento, no máximo;         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    6 - ausência de ranço (Kreis).         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 283. E' permitido o beneficiamento da "banha" es estabelecimento sob Inspeção Federal, desde que procedente de outras fábricas registradas na D. I. P. O. A.

    § 1º Nestes casos a Inspeção Federal submeterá o produto a um exame preliminar e só autorizará o beneficiamento quando considerado em boas condições.

    § 2º Sempre que o produto a beneficiar se encontre em más condições a Inspetoria Federal providenciará, sua inutilização como produto comestíveis.

    § 3º A juízo da D. I. P. O. A., o produto poderá retornar ao estabelecimento de origem, para fins de rebeneficiamento.

    § 4º A juízo da D. I. P. O. A. O.

    § 5 º No caso do parágrafo anterior, a Inspeção Federal submeterá, o produto a novos exames, antes de autorizar o rebeneficiamento.

    Art. 284. E é proibido o fabrico de banha em tachos simples, a fogo direto.

    Art. 285. A banha que não se enquadrar nas especificações dêste Regulamento será, considerada imprópria para o consumo e tratada como nele se dispõe para os produtos gordurosos não comestíveis.

    Art. 287. E' permitida a adição de estearina de banha, obtida por prensagem, em quantidade estritamente necessária para homogenização e dar ao produto consistência e emprastamento que permitam a embalagem em papel apergaminhado e sua exposição à venda nas condições ambientes.

    Art. 288. Para clarificação da "banha refinada", permite-se o emprêgo da terra crê (terra fuller) terra de diatomáceas, carvão ativado ou ainda demisturas dessas substâncias empregadas em condições tecnológicas de tempo, temperatura e quantidade estritamente necessárias.

     Parágrafo único - Esses produtos devem ser completamente eliminados no decorrer do beneficiamento.

    Art. 289. É permitido o uso de substâncias químicas para neutralizar ou branquear a banha refinada e a banha comum, mediante prévia aprovação da D.I.P.O.A.            (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. Êsses produtos devem ser completamente eliminados no decorrer do beneficiamento.         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 290. A matéria prima destinada ao preparo de banha quando não trabalhada no mesmo dia do abate dos animais, deve ser mantida em câmaras frias até sua fusão.

    Parágrafo único - Em todos os casos, a matéria prima será prèviamente lavada.

    Art. 291. É permitido o emprêgo de antioxidante na banha desde que aprovado pela D.I.P.O.A. e mediante declaração nos respectivos rótulos.          (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 292. A banha que ainda se encontre no estabelecimento produtor e que por qualquer circunstância não mais se enquadre nas especificações fixadas nêste Regulamento, a juízo da Inspeção Federal, pode ser rebeneficiada pelas técnicas aqui previstas.

    Art. 293. Entende-se por "unto fresco ou gordura de porco em rama" a gordura cavitária do suínos, tais como as porções adiposas do mesentério visceral, do envoltório dos rins e de outras vísceras, devidamente prensados.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 294. O "unto" ou "gordura de porco em rama" deve satisfazer às seguintes especificações:        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - ausência de ranço ao sair do estabelecimento produtor;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - isento de manchas e coágulos sangüíneos e de tecido muscular;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - não apresentar defeitos de manipulação ou de higiene;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    4 - boa apresentação comercial em embalagem que proteja o produto do contato com substâncias estranhas e de contaminações.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 295. Entende-se por "toucinho fresco" o parículo adiposo dos suínos ainda com a pele.

    § 1º Quando submetido à frigorificação, será designado "toucinho frigorificado".

    § 2º Quando tratado pelo sal (cloreto de sódio) apresentando incisões mais ou menos profundas na sua camada gordurosa, será designado "toucinho salgado".

    § 3º Êsses produtos devem satisfazer às seguintes especificações:

    1 - ausência de ranço ao sair do estabelecimento produtor ;

    2 - isentos de manchas amareladas ou coágulos sangüíneos;

    3 - apresentação comercial em embalagem que os proteja do contato com substâncias estranhas e de contaminações.

    C) - Compostos

   § 4º É proibido o emprêgo de antioxidantes diretamente no produto ou no sal usado no seu preparo.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 296. Entende-se por "composto", o produto obtido pela mistura de gorduras e óleos comestíveis, de origem animal ou vegetal.

    Parágrafo único. As gorduras de origem animal a empregar na elaboração de compostos não poderão ter ponto de fusão superior a 47º C (quarenta e sete grau centígrados).       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 297. Os estabelecimentos registrados na D. I. P. O. A., que se dediquem a fabricação de compostos e não produzam a matéria prima de origem animal necessária a fabricação só poderão recebê-la quando procedente de outros estabelecimentos também sob Inspeção Federal.

    § 1º Neste caso a Inspeção Federal submeterá a matéria prima a um exame preliminar e autorizará seu emprêgo, se considerada em boas condições.

    § 2º Quando julgada em más condições providenciará sua inutilização como produto comestível podendo entretanto. autorizar seu retorno ao estabelecimento de origem.

    Art. 298. Distingem-se os seguintes compostos:

    a) compostos de gordura bovina - quando óleos vegetais forem associados à oleína na proporção mínima de 25% (vinte e cinco por cento);        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    b) - compostos de gordura de porco - quando a banha entre em quantidade não inferior a 30% (trinta por cento) :

    c) compostos vegetais - quando aos óleos vegetais se adicione oleína, em proporção inferior a 25% (vinte e cinco por cento);        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    d) composto para confeitaria - quando se misturam gorduras e óleos comestíveis, hidrogenados ou não. Deve ter um ponto de fusão final máximo de 47º C (quarenta e sete graus centígrados), teor de umidade máxima de 10% (dez por cento) e características físico-químicas segundo a fórmula registrada.       (Redação dada pelo Decreto nº 8.681 de 2016)      (Vigência)

    Parágrafo único -     (Suprimido pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 299 É proibido o emprêgo de corantes nos compostos, ainda mesmo que para uniformizar a tonalidade de coloração.

   Art. 300. Permite-se o emprêgo de matérias primas hidrogenadas no preparo de compostos, nem como de antioxidantes, de emulsificantes e de outros aditivos autorizados pela D.I.P.O A., mediante declaração no rótulo.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 1º Tolera-se a adição, ao composto para confeitaria, de gordura hidrogenada de bovino na proporção máxima de 20% (vinte por cento).        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 2º A gordura bovina e a gordura vegetal só poderão ser submetidas à hidrogenação depois de previamente misturadas.         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 3º Nos casos dêste artigo, o composto pronto para consumo não pode conter catalizador (níquel) em proporção superior a que se permite para as matérias primas isoladamente, isto é, 1:250.000 (um para duzentos e cinqüenta mil); a quantidade do catalizador no produto pronto para consumo será proporcional à quantidade de matéria prima hidrogenada empregada.          (Renomeado do parágrafo único pelo pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 301. Nos compostos é obrigatório o emprêgo de reveladores como o óleo de gergelim na proporção de 5% (cinco por cento) ou outros aprovados pela D. I. P. O. A.

    Art. 302. Os compostos devem satisfazer às seguintes especificações:

    1 - pasta homogênea;

    2 - acidez máxima no estabelecimento produtor, de 1 ml (um mililitro) em 100g (cem gramas) de matéria gorda;

    3 - umidade e resíduos, no máximo 1% (um por cento).

    4 - ausência de ranço ao sair do estabelecimento produtor, bem como de odor ou sabor indicando decomposição hidrolítica dos ácidos gordos de baixos pêso molecular.

    5 - ponto de fusão final não superior a 42 C (quarenta e dois graus centígrados) exceção feita para o "composto para confeitaria"

    Parágrafo único - Os compostos que não se enquadrarem nas especificações dêste Regulamento devem ser considerados impróprios para o consumo e tratados como os previstos para os produtos gordurosos não comestíveis.

    Art. 303. Os compostos devem sair das fábricas em embalagem original inviolável, indicando nos rótulos sua composição qualitativa e quantitativa.

    Art. 304. Só é permitida a embalagem de compostos em envases de 20 kg (vinte quilograma) no máximo, para o comércio atacadista e varejista permitindo-se para fins industriais embalagens até 200 kg (duzentos quilogramas),

    Art. 305. Podem ser toleradas variações nos componentes vegetais dos compostos e, consequentemente na proporção das gorduras.

    Parágrafo único - Em tais casos a firma interessada solicitará, prévia autorização à D. I. P. O. A esclarecendo as modificações que pretende adotar e a quantidade total modificada a fabricar.

    Art. 306. As gorduras comestíveis só serão embaladas depois de autorização concedida pela Inspetoria Federal que se louvará nos resultados de contrôle imediato, realizado no laboratório da Inspeção Federal junto ao estabelecimento,

SEÇÃO III

Produtos gordurosos não comestíveis

    Art. 307. Entende-se por "produtos gorurosos não comestíveis", todos aquêles obtidas pela fusão de partes e tecidos não empregados na alimentação humana, bem como de carcaças, partes de carcaça, órgão e vísceras, que forem rejeitados pela Inspeção Federal.

    Parágrafo único - São também considerados produtos gordurosos não comestíveis, os obtidos em estabelecimentos que não dispõe de instalações e equipamento para elaboração de gorduras comestíveis.

    Art. 308. Os produtos gordurosos não comestíveis são genericamente denominados "Sebo". seguindo-se a especificação da espécie animal de que procedem; quando precedentes de suíno serão designadas "Graxa Branca".

    Art. 309. O sêbo bovino terá dois tipos:

    a) sêbo bovino nº 1.

    b) sêbo bovino nº 2.

    § 1º São características do sêbo bovino nº 1;

    1 - acidez inferior a 10ml (dez mililitros) em s. n. %;

    2 - textura homogânea;

    3 - tonalidade creme, quando fundido;

    4 - no máximo 1% (um por cento) de umidade;

    5 - odor característico;

    § 2º São características do sebo bovino nº 2:

    1 - Acidez superior a 10 ml (dez mililitros) em s. n. % ;

    2 - Aspecto granuloso e com partes ainda fluídas;

    3 Tonalidade amarelo-escura ou alaranjada, com áreas de intensidade variável; - coloração avermelhada quando fundido;

    4 - Máximo 1% (um porcento) de umidade;

    5 - Odor característico e bastante pronunciado.

    Art. 310. Os produtos gordurosos não comestíveis serão desnaturados pelo emprêgo da fluoresceina, brucina e óleos minerais, de acôdo com instruções da D. I. P. O. A.

    Art. 311. Todos os produtos condenados devem ser conduzidos diretamente à seção dos digestores, evitando-se sua passagem por salas onde sejam elaborados ou manipulados produtos comestíveis.

    Art. 312. As carnes e produtos condenados serão inutilizados sob vigilância de funcionário da Inspeção Federal, em cuja presença deve ser fechada a abertura inferior do digestor e efetuado seu carregamento. Em seguida presenciará, o fechamento da abertura superior e verificará o funcionamento do aparelho, que deve trabalhar sempre com quarenta (40) libras de pressão mínima.

    § 1º A duração do tratamento deve obedecer ao critério da Inspeção Federal, de acôrdo com a quantidade e espécie do produto a esterilizar ou destruir.

    § 2º Quando a inutilização exigir largo espaço de tempo, não sendo possível a permanência do funcionário encarregado da Inspeção Federal, os digestores serão fechados, quer na abertura do carregamento, quer na saída dos resíduos, com sêlos que só poderão ser colocados e retirados em presença do funcionário

    Art. 313. E obrigatório o aproveitamento de carcaças, partes de carcaça e órgãos de animais condenados, varredura em geral, restos e recortes de todas as seções do estabelecimento, para o preparo de subprodutos não comestíveis.

    § 1º Quando o estabelecimento não dispõe de aparelhagem para a conveniente secagem da tancage, ela será pelo menos prensada antes de deixar a fábrica.

    § 2º E' permitida a cessão de peças condenadas, a juízo da Inspeção Federal, à Escolas e Institutos Científicos, mediante pedido expresso da autoridade interessada, que declarará na solicitação a finalidade do material, assumindo ainda inteira responsabilidade sôbre outro destino que possa ser dado a êle.

    Art. 314. O envasamento das gorduras comestíveis só podo ser feito em presença de funcionário da Inspeção Federal que coletará amostra de cada partida para contrôle imediato no laboratório junto ao estabelecimento.

    Parágrafo único. Verificado que o produto está, de acôrdo com o padrão legal, são os recipientes assinalados, sob vistas da Inspeção Federal, com a marca oficial.

    Art. 315. Só podem ser usados para acondicionamento e transporte de gorduras recipientes aprovados pela, D. I. P. O. A.

    § 1º Para as gorduras comestíveis, os recipientes devem ser preferentemente novos; quando já usados, devem estar em perfeito estado de conservação e não ter sido utilizados anteriormente para acondicionamento de substâncias repugnantes ou que, impregnando a madeira, possam transmitir às gorduras propriedades nocivas, cores, cheiro ou sabor estranhos.

    § 2º A limpeza dos recipientes usados deve ser feita a fundo, lavando-os com escova e água quente, por dentro e por fora, e submetendo-os depois a uma esterilização com jato de vapor.

    § 3º Para produtos gordurosos não comestíveis, os recipientes devem igualmente ser perfeitamente limpos, em bom estado de conservação e não estar impregnados por substâncias capazes de transmitir às gorduras corou odor estranhos.

    § 4º E' proibido o uso de recipientes que tenham, contido anteriormente alcatrão ou seus derivados, azeite de peixe ou tinta, bem como aquêles que não se fechem hermeticamente.

SEÇÃO IV

Subprodutos não comestíveis

    Art. 316. Entende-se por "subproduto não comestível" todo qualquer resíduo devidamente elaborado, que se enquadre nas denominações e especificações dêste Regulamento.

    Parágrafo único. Permitem-se denominações de fantasia, mediante declaração nos rótulos, dos componentes do produto, qualitativa e quantitativamente.

    Art. 317. Entende-se por "alimento para animais" todo e qualquer subproduto industrial usado na alimentação de animai, tais como: (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - farinha de carne;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - farinha de sangue;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - sangue em pó;      (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    4 - farinha de ossos crus;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    5 - farinha de ossos autolavados;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    6 - farinha de ossos degelatinizados;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    7 - farinha de fígado;      (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    8 - farinha de pulmão;      (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    9 - farinha de carne e ossos;      (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    10 - rações preparadas.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 318. Entende-se por "farinha de carne" o subproduto obtido pelo cozimento em digestores a sêco de restos de carne de tôdas as seções, de recortes e aparas diversas que não se prestem a outro aproveitamento, bem como de carcaças, parte de carcaça e órgãos rejeitados pela Inspeção Federal, a seguir desengordurado por prensagem ou centrifugação e finalmente triturado.       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 1º O subproduto de que trata êste artigo deve conter no mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) de proteína; no máximo 10% (dez por cento) de unidade e no máximo 10% (dez por cento) de gordura.       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 2º É proibida a mistura de pêlos cerdas, cascos, chifres, sangues, fezes e conteúdo estomacal à matéria prima destinada ao preparo de farinha de carne.      (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

   Art.319. Entende-se que a "farinha de sangue" o subproduto industrial obtidos pelo cozimento a sêco do sangue dos animais de açougue, submetido ou não a uma previa prensagem ou centrifugação e posteriormente triturado.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. A farinha de sangue deve conter no mínimo 80% (oitenta por cento) de proteína e no máximo 10% (dez por cento) de umidade.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 320. Entende-se por "sangue em pó" o subproduto industrial súbito pela desidratação do sangue por processo especiais.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 1º Permite-se, quando necessário a adição de anticoagualentes, mediante aprovação prévia pela D.I.P.O.A.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 2º O subproduto referido no presente artigo deve conter no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de proteína e no máximo 8% (oito por cento) de umidade.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 321 Entende-se por "farinha de ossos crus" o subproduto sêco e triturado, resultante do cozimento nágua, em tanques abertos, de ossos inteiros após a remoção de gordura e do excesso de outro tecidos. (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único A "farinha de ossos crus" deve conter no mínimo 20% (vinte por cento) de proteína e 40% (quarenta por cento) de fosfato.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 322. Entende-se por "farinha de ossos autoclavados" o subproduto obtido pelo cozimento de ossos em vapor sob pressão, secado e triturado.       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. O subproduto de que trata êste artigo deve conter no máximo 25% (vinte cinco por cento) de proteína e no mínimo 55% (cinqüenta e cinco por cento) de cinzas.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 322-A. Entende-se por "farinha de ossos degelatizados" o subproduto sêco e triturado, obtido pelo cozimento de ossos, após a remoção de gordura e outros tecidos, em vapor sob pressão, resultante do processamento para obtenção de cola ou gelatina.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. A farinha de ossos degelatinados deve conter no máximo 10% (dez por cento) de proteína e 5% (cinco por cento) de gordura e no mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) de fosfato de cálcio.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 322-B. Entende-se por "farinha de fígado" o subproduto sêco e triturado, obtido pelo cozimento a sêco de fígados, rins, pulmões, baços e corações, prèviamente desengordurados.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. O subproduto de que trata êste artigo deve conter no mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) de proteína e no máximo 10% (dez por cento) de umidade.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 322-C. Entende-se por "farinha de pulmão" o subproduto sêco e triturado, obtido pelo cozimento a sêco de pulmões.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. O subproduto de que trata êste artigo deve conter no mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) de proteína, no máximo 10% (dez por cento) de umidade e 10% (dez por cento) de gordura.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 322-D. Entende-se por "farinha de carne e ossos" o subproduto sêco e triturado, obtido pelo cozimento a sêco de recortes em geral, aparas, resíduos e limpeza decorrentes das operações nas diversas seções; ligamentos, mucosas, fetos e placentas, orelhas e pontas de cauda; órgãos não comestíveis ou órgãos e carnes rejeitados pela Inspeção Federal além de ossos diversos.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 1º A farinha de carne e ossos deve conter no mínimo 40% (quarenta por cento) de proteína, no máximo 10% (dez por cento) de umidade no máximo 10% (dez por cento) de gordura.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 2º É proibido a mistura de pêlos, cerdas, cascos, chifres, sangue, fezes e conteúdo estomacal à mateira prima destinada ao preparo da farinha de carne e ossos.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 323. Considera-se "ração preparada" tôda e qualquer mistura em proporções adequadas, de produtos diversos destinados à alimentação de animais, que tenha também em sua composição subprodutos designados neste Regulamento como "alimento para animais".

   Parágrafo único. A juízo da D.I.P.O.A., poderá ser permitido o aproveitamento de outras matérias primas (vísceras, cerdas, penas, conteúdo do estômago) na elaboração de subprodutos destinados a rações preparadas. (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 324. Quando a composição do "alimento para animais" não se enquadrar nas especificações ou fórmulas aprovadas, permite-se sua correção pela mistura com outras partidas e após homogenização perfeita.

    Art. 325. Entende-se por "adubo" todo e qualquer subproduto que se preste como fertilizante, depois de cozido, secado e triturado.

    Parágrafo único. Estes subprodutos devem ser sempre submetidos a uma temperatura de 150º C (cento e cinqüenta graus centígrados) por 30 (trinta) minutos, durante a secagem ou depois dela.

   Parágrafo único. Êstes subprodutos devem ser sempre submetidos a uma temperatura mínima de 115 a 125º C (cento e quinze cento e vinte e cinco graus centígrados), pelo menos por uma hora, quando elaborados por aquecimento a vapor e a uma temperatura mínima de 105º C (cento e cinco graus centígrados), pelo menos por quatro horas, quando pelo tratamento a sêco.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 326.  (Suprimido pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 327. Entende-se por "adubo de sangue com superfosfato" o subproduto resultante do aproveitamento do sangue, integral ou não, por adição de superfosfato em quantidade conveniente.

    Parágrafo único. Este subproduto deve ter declarada no rótulo sua composição qualitativa e quantitativa.

    Art. 328. Entende-se por "cinza de ossos" o subproduto resultante da queima de ossos em recipiente aberto, devidamente triturados. Deve conter, no mínimo, 15% (quinze por cento) de fósforo.

    Art. 329. Permite-se o aproveitamento de matéria fecal oriunda da limpeza dos currais e dos veículos de transporte, desde que o estabelecimento dispunha de instalações adequadas para êsse aproveitamento.

    Parágrafo único. Em tal caso o conteúdo do aparelho digestivo dos animais abatidos deve receber o mesmo tratamento.

     Art. 330. Entende-se por "tancage" o resíduo do cozimento de matérias primas em autoclaves sob pressão, sêco e triturado.      (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

     Art. 331. Entende-se por "crac-kling" o resíduo das matérias primas trabalhadas em digestores a sêco, antes de sua passagem pelo moinho.

    Art. 332. Entende-se por "água residual de cozimento" a parte líquida obtida pelo tratamento de matérias primas em autoclaves sob pressão.       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 1º Permite-se seu aproveitamento depois de escoimado da gordura, evaporado e concentrado. secado ou não, como matéria prima a ser incorporada a, alimentos para animais ou para fins industriais.

    § 2º Êste produto, quando sêco, deve conter no máximo 3% (três por cento) de gordura, no máximo 10% (dez por cento) de umidade e no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de proteína.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 333.        (Suprimido pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 334. Permite-se a adição de conservadores à bile, depois de filtra da, quando o estabelecimento não tenha interesse de concentrá-la.

    § 1º Entende-se por "bile concentrada" o sub-produto resultante da evaporação parcial da bile fresca.

    § 2º A bile concentrada deve conter no máximo 25% (vinte, e cinco por cento) de umidade e no mínimo 40% (quarenta por cento) de ácidos biliares totais.

    Art. 335. Entende-se por "óleo de mocotó" o subproduto extraído das extremidades ósseas dos membros de bovinos, depois de retirados os cascos, após cozimento em tanques abertos ou em autoclaves sob pressão, separado por decantação e posteriormente filtrado ou centrifugado em condições adequadas.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. O óleo de mocotó deve satisfazer às seguintes características :

    1 - côr amarelo claro ou amarelo âmbar;

    2 - menos de 1% (um porcento) entre impurezas e umidade;

    3 - acidez em s.n.% de 5 ml (cinco mililitros) no máximo;

    4 - ausência de ranço;

    5 - ligeira turvação;

    6 - não conter substâncias estranhas, outros óleos animais ou óleos vegetais.

    Art. 336. As cerdas, crinas e pêlos, serão lavados em água corrente, submetidos a tratamento em água quente e a seguir devidamente secados.

    Art. 337. Entende-se por "chifre" a camada córnea dos chifres dos bovinos.

    § 1º Os chifres devem ser deslocados de sua base de inserção depois de previamente mergulhados em água quente pelo tempo necessário (em média trinta minutos a setenta graus centígrados), para melhor facilidade de sua retirada.

    § 2º Os chifres devem ser mantidos em depósitos não muito quentes, sêcos e bem ventilados.

    § 3º A base de inserção da camada córnea, será, designada "sabugo de chifre".

    § 4º Os sabugos de chifre constituem matéria prima para fabrico de cola e de outros produtos.

    Art. 338. Entende se por "casco" a camada córnea que recobre a extremidade dos membros.

    Parágrafo único - Os chifres e cascos depois de dessecados pelo calor e triturados constituem a "farinha de chifres" ou a "farinha de cascos" ou ainda a "farinha de chifres e de cascos" quando misturados.       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

   Art. 339. Os "tendões e vergas", tão prontamente quando possível, devem ser submetidos à congelação, dessecados ou convenientemente tratados por água de cal ou ainda por processo aprovado pela D.I.P.O.A. (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 340.      (Suprimido pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

CAPÍTULO V

MARGARINA

    Art. 342.        (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

    Art. 343.      (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

    Art. 344.        (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

    Art. 345.         (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

Art. 346.     (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

   Art. 347.        (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

  Art. 348.     (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

  Art. 349.     (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

   Art. 350.     (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

   Art. 351.      (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

  Art. 352.     (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

  Art. 353.   (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

 Art. 354.      (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)

 Art. 355.      (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

  Art. 356.       (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

  Art. 357.      (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

  Art. 358.       (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

 Art. 359.      (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

 Art. 360.    (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

  Art. 361.        (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

  Art. 362.         (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

 Art. 363.        (Revogado pelo Decreto nº 2.244, de 1997)

CAPÍTULO VI

Conservas

    Art. 364. E' proibido o emprêgo de valor nutritivo das conservas, ser prejudiciais ou nocivas ao consumidor.

    Parágrafo único - E' proibido o emprêgo de antissépticos, corantes, produtos químicos, extratos e infusões de plantas ou tinturas a menos que constem dêste Regulamento ou que venham a ser aprovados pela D. I. P. O. A.

     Art. 365. Só podem ser adicionados aos produtos cárneos, sal (cloreto de sódio) açúcar (sacarose), dextrose (açúcar de milho), vinagre de vinho, condimentos puros de origem vegetal, nitrado e nitrato e nitrito de sódio, nitrato de potássio (salitre) e nitrito de potássio.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. Tolera-se nos produtos prontos a presença de nitritos na proporção máxima de 200 (duzentas) partes por milhão e de nitratos até 1 (uma) parte mil, separadamente.          (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 366. E' permitido o emprêgo de substâncias farináceas alimentícias com as restrições previstas neste Regulamento.

    Art. 367. Entende-se por "condimento" substâncias aromáticas, sápidas, com ou sem valor alimentício, empregadas com a finalidade de temperar as conservas.

    Parágrafo único - São condimentos que podem ser utilizados:

    1 - aipo (Celeri graveolens e Apium graveolens);

    2 - alho (Allium sativum);

    3 - aneto (Anethum graveolens);

    4 - aniz (Pimpinela anizum);

    5 - baunilha (Vanilla planifolia Andrews) ;

    6 - canela (Cinamonum ceylanicum Breyre) ;

    7 - cardomomo (Elleteria cardamonum.)

    8 - cebola (Allium cepa)

    9 - cravo (Caryophillus aromaticus L.) ;

    10 - cominho (Cuminum cyminum, L.) ;

    11 - coentro (Coriandrum sativum, L.);

    12 - gengibre (Zinziber officinalis Roscoe);

    13- louro (Laurus nobllis L.);

    14 - macis (o envoltório da noz moscada);

    15 - maiorana (Majorana hortensis);

    16 - mangerona (Origanum majorana, L. );

    17 - menta (Menta viridis, Menta rotundifolia e Menta piperita);

    18 - mostarda (Brassiva nigrs, Koen, Brassiva junca, Hooker e Sinapis alba, L. );

    19 - noz moscada (Myristica fragrans Mant);

    20 - pimentas;

    - preta (Piper nigrum, L.)

    - branca, é o mesmo fruto, porém descorticado).

    - vermelha ou p. de Caiena (Capsicum baccatum, L.)

    - malagueta (Caysicum pendulum, Velloso).

    21 - pimento (Pimenta officionalis Lindl.)

    - ,sinon.: allspice, pimenta de Jamaica, pimenta ingleza ou condimento de quatro espécies).

    22 - pimentão (Paprika) - (Capsicum annuum, L.);

    23 - salva (Salvia) - (Salvia officinalis, L.);

    24 - tomilho (Thymes vulgaris, L);

    Art. 368. Entende-se por "corante" as substâncias que dêem um melhor e mais sugestivo aspecto às conservas, ao mesmo tempo que se prestem à uniformidade de sua coloração.

    § 1º são corantes permitidos os de origem vegetal, como a açafrão (Crocus sativus L.), a curcuma (Curcuma longa L. e Curcuma tinctoria), a cenoura (Daucus carota L.), o urucum (Bixa orelana).         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 2º É proibido o emprêgo de qualquer corante derivado da hulha, em qualquer produto de origem animal, mesmo para colorir externamente produtos cárneos.

    Art. 369. O emprêgo de corantes e condimentos não especificados neste Regulamento depende de prévia autorização da D. I. P. O. A. bem como o emprêgo de misturas ou de produtos prontos, contendo condimentos e corantes.

    Art. 370. Nos estabelecimentos sob Inspeção Federal, é proibida a entrada de produtos de origem animal que não tenham sido registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA ou em serviços de inspeção reconhecidos como equivalentes, observado o disposto no art. 151 do Decreto nº 5.741, de 2006.       (Redação dada pelo Decreto nº 8.681 de 2016)      (Vigência)

    Art. 371. É permitido o emprêgo de produtos que realcem o sabor das conservas, desde que aprovados, pela D. I. P. O. A. e mediantes declaração nos rótulos.

    Art. 372. O emprêgo dos nitratos e nitratos, de sódio ou de potássio ou de qualquer combinação entre eles, só pode ser feito em quantidades tais, que, no produto pronto para consumo, o teor em nitrito não ultrapasse duzentas partes por milhão,

    Art. 373. Os nitritos de sódio ou de potássio só podem ser empregados isoladamente ou combinadamente, nas seguintes proporções máximas:

    1 - 240g (duzentas e quarenta gramas) para cada 100 (cem litros) de salmoura;

    2 - 60g (sessenta gramas) para cada 100kg (cem quilogramas) de carne, na cura a sêco, de mistura com o sal (coreto de sódio).

    3 - 15g (quinze gramas) para cada 100kg (cem quilogramas) de carne picada ou triturada, de mistura com o sal (cloreto de sódio);

    § 1º Os estoques de nitritos, bem como de misturas prontas que os contenham ficarão sob guarda e responsabilidade da administração do estabelecimento.

    § 2º A Inspeção Federal fará verificar, sempre que julgar necessário, o teor em nitrito de produtos ou misturas prontas, bem como das produzidas no próprio estabelecimento.

    § 3º É permitido o emprêgo de produtos ou misturas prontas para cura desde que aprovados pela D. I. P. O. A.

    Art. 374. O sal (cloreto de sódio) empregado no preparo de produtos cárneos comestíveis deve se enquadrar nas especificações previstas neste Regulamento.

    Art. 375. Não é permitido o emprêgo de salmouras, turvas, sujas, alcalinas, com cheiro amonical, fermentadas ou inadequadas por qualquer outra razão.

    Parágrafo único - Permite-se todavia, a recuperação de salmouras por fervura e filtração, para subsequente aproveitamento, a juízo da Inspeção Federal.

    Art. 376. No preparo de embutidos não submetidos à cozimento, é permitida a adição de água ou gêlo na proporção máxima de 3% (três por cento), calculados sôbre o total dos componentes e com a finalidade de facilitar a trituração e homogenização da massa.

    § 1º - No caso de embutidos cozidos (salsichas tipo Viena, Francfort e outras) a percentagem de água ou gêlo não deve ultrapassar 10% (dez por cento).

    § 2º No caso de embutidos cozidos e enlatados (salsichas tipo Viena, Froncfort e outras) não se levará em conta a percentagem de água ou gêlo adicionados, devendo no entanto, o produto final, antes do enlatamento, que enquadrar na relação água-proteína revista neste artigo.         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 3º - O cálculo será, feito sôbre o produto pronto pela relação três e meio de água para um de proteína (fator 6,25).          (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 4º - Só é permitido o emprêgo de gêlo quando produzido com água potável.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 377. O preparo de conservas destinadas ao comércio internacional, para países que permitam a adição de conservadores, corantes e outros produtos não permitidos nêste Regulamento, ou ainda em quantidades aqui não permitidas, poderá ser feito em operações especiais, mediante prévia autorização da D. I. P. O. A.

    Art. 378. Entende-se por "conserva enlatada" todo produto em que a matéria prima foi ou não curada, condimentada, embalada em recipiente metálico hermeticamente fechado, submetido à vácuo direto ou indireto e afinal convenientemente esterilizado pelo calor úmido e imediatamente esfriado, respeitada a peculiaridade do produto.

    Parágrafo único - A esterilização dos enlatados obedecerá a diferentes graduações de temperatura, segundo a capacidade da lata e a natureza do produto.

    Art. 379. O recipiente metálico destinado ao preparo de conservas deve ser de chapa estanhada (fôlha de Flandres), novo e isento de falhas.

    § 1º - Não pode conter mais de 0,5% (meio por cento) de chumbo, nem mais de 1:10.000 (um por dez mil) de arsênico e nem menos de 97% (noventa e sete por cento) de estanho, dosado em ácido metastânico.

    § 2º - As soldas podem ser de estanho e chumbo, desde que não entrem em contacto com o interior do recipiente.

    Art. 380. É permitido o emprêgo de continentes devidamente revestidos por verniz ou outro material que venha s ser aprovado pela D. I. P. C. A., bem como de continentes de vidro.

    Art. 381. Os recipientes, de qualquer natureza devem ser lavados externa e internamente com água em temperatura não inferior a 80ºC (oitenta graus centigrados) e sempre submetidos a um jato de vapor antes de sua utilização.

    Parágrafo único - O equipamento de lavagem será, provido de termômetro para contrôle da temperatura da água.

    Art. 382. Tôdas as conservas que exijam esterilização devem ser submetidas a essa operação imediatamente após o envase.

    § 1º - As latas verificadas mal fechadas ou defeituosas depois da esterilização não podem ser reparadas, nem seu conteúdo aproveitado, a não ser nas seguintes condições:

    1. - quando a reparação fôr efetuada dentro das primeiras 6 (seis) horas que se seguirem a verificaçáo do defeito, submetendo-as então a nova esterilização;

    2. - quando o defeito fõr verificado no fim dos trabalhos e forem as latas conservadas em câmaras frias, em Temperatura não superior a 1ºC (um grau centígrado), devendo-se no dia imediato fazer novo envase ou reparação, seguido da esterilização.

    § 2º - O conteúdo das latas não reparadas, de acôrdo com os itens 1 e 2 do parágrafo anterior, será considerado impróprio para o consumo.

    Art. 383. A esterilização só se considera completa quando as latas já estejam frias e possam ser manipuladas para efeito de inspeção.

    Art. 384. O equipamento destinado à esterilização deve ser provido de manômetro para contrôle da pressão e termógrafo para registro gráfico da operação.

    Parágrafo único - A curva gráfica das operações de esterilização será entregue à, Inspeção Federal tôdas as vêzes que esta a solicitar, com a devida identificação da partida.

   Art. 385. Amostras representativas de tôdas as partidas de produtos enlatados, no mínimo a proporção de 1% (um por cento) serão submetidas a teste de esterilização por 10 (dez) dias em sala-estufa a 37º C (trinta e sete graus centígrados) antes de sua liberação.          (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 386. A Inspeção Federal levará em conta no exame dos enlatados:

    1. - o estado e condições do recipiente, não, deve apresentar falhas de estanhagem, estar isento de ferrugem ou outros defeitos, não estar amassado, nem apresentar orifícios;

    2. - não se mostrar bombeado;

    3. - submetido à prova de percussão deve revelar som correspondente à natureza do enlatado;

    4. - à perfuração, não deve ocorrer desprendimento de gazes, nem projeção de líquido, ao mesmo tempo que a entrada do ar nos continentes submetidos à vácuo produzirá um ruido característico, diminuindo consideràvelmente a concavidade da tampa oposta;

    5. - nas conservas que tomam a forma da lata, é recomendável retirálas num só bloco, para exame das superficies;

    6. - a conserva deve revelar cheiro, sabor e coloração próprios ao tipo;

    7. - a fragmentação não deve demonstrar a presença de tecidos inferiores ou de outros que não constem da fórmula registrada;       (Redação dada pelo Decreto nº 8.681 de 2016)      (Vigência)

    8. - no exame microbiológico e químico serão realizadas as provas que couberem em cada caso e de acôrdo com as técnicas de laboratório aprovadas pela D. I. P. O. A.

    9. - as conservas enlatadas não devem apresentar reação de amônia e apenas ligeiros vestigios de hidrogênio sulfurado ao saírem do estabelecimento produtor.

    Art. 387. O comércio internacional de conservas enlatadas depende em todos os casos de exame bacteriológicos da partida, sôbre um número variável de amostras, consoante as informações prestadas pela Inspeção Federal local, não só quanto às condições de elaboração da partida, como também quanto ao seu comportamento na prova de estufa.

    Art. 388. As conservas enlatadas se classificam:

    a) tipo "A";

    b) tipo "B".

    § 1º - São consideradas conservas enlatadas do tipo "A", as elaboradas com carnes deprimeira qualidade.

    § 2º - São consideradas conservas enlatadas do tipo "B" as elaboradas com carnes chamadas de segunda qualidade, de mistura com vísceras.

    Art. 389.  É permitida a adição, nas conservas enlatadas, de gelatina comestível ou de ágar-ágar, em proporções definidas e de acordo com a fórmula registrada.       (Redação dada pelo Decreto nº 8.681 de 2016)      (Vigência)

    Art. 390. E' permitida a elaboração e conservas enlatadas, contendo carne e produtos vegetais.

    Parágrafo único - Os produtos previstos nêste artigo trarão nos rótulos sua percentagem em carne e em vegetais.

    Art. 391. As conservas enlatadas são consideradas fraudadas:

    1. - quando contenham carnes de espécies diferentes das declaradas nos títulos;

    2. - quando contenham substâncias estranhas à sua composição normal;

    3.- quando apresentem proporção e determinadas substâncias, acima o que se permite nêste Regulamento;

    4. - quando forem adicionadas, com intuito doloso, aponevroses, cartilagens, intestinos, tendões e outros vidos inferiores.

    Art. 392. O critério de julgamento das conservas enlatadas será estabelecido em instruções especiais pela D.I.P.O.A., levando-se em conta inclusive as exigências dos países importadores.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 393. Entende-se por "carne bovina em conserva" (corned beef) o produto obtido da carne desossada de ovino, curada fragmentada carcialmente, cozida, enlatada em vácuo, esterilizada e esfriada imediatamente.

    § 1º - A "carne bovina em conserva" pode também ser elaborada pelo cozimento parcial após a fragmentação, adicionada a seguir dos gentes de cura necessários, enlatada, submetida a vácuo, esterilizada e ràpidamente resfriada.

    § 2º - Entende-se por "carne bovina picada em conserva" (corned Beef hash) o produto obtido como revisto nêste artigo, no qual porém carne é finamente picada e adicionada de batatas cortadas e de condimentos.

    Art. 394. O produto elaborado nas condições do artigo anterior com carne de suino ou bvino será respectivamente designado "carne de porco em conserva" (corned pork) e "carne de bovino em conserva" (corned mutton).

    Art. 395. Entende-se por "peito bovino" (brisket beef) o produto elaborado como previsto para a carne bovina em conserva, tendo como matéria prima a carne da região do peito dos bovinos, curada e cortada em blocos das dimensões da lata a usar.

    Art. 395-A. Entende-se por "carne prensada" (pressed-beef) o produto elaborado nas condições previstas para carne bovina em conserva, tendo como matéria prima carnes curadas reunidas num só bloco, cortados nas dimensões da lata a usar.          (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 396. Entende-se por "língua enlatada", seguido de denominação da espécie animal de procedência, o produto obtido exclusivamente com línguas, adicionado de gelatina ou de agar-agar.

    § 1º - As línguas a enlatar serão prèviamente lavadas e raspadas a quente, removida a camada epitelial, bem como tecidos vizinhos de sua inserção (ossos, cartilagens, glândulas).

    § 2º As línguas serão prèviamente curadas e a seguir cozidas em água.

    § 3º - As línguas a enlatar não devem apresentar qualquer lesão.

    § 4º - Permite-se completar a embalagem de latas com pedaços de língua.

    Art. 397. Como "rabada enlatada", entende-se a conserva elaborada com as vertebras coccigeanas maiores dos bovinos, curadas, condimentadas, adicionadas ou não de gelatina ou de agar-agar, cozidas, enlatadas e esterilizadas.

    Art. 398.  É permitido o preparo de outras conservas enlatadas, desde que sua composição e tecnologia tenham sido registradas no DIPOA.      (Redação dada pelo Decreto nº 8.681 de 2016)      (Vigência)

    Art. 399. Entende-se por "presunto", seguido das especificações que couberem, exclusivamente o produto obtido com o pernil dos suínos.

    § 1º - Nenhum produto, elaborado com matéria prima de suínos que não o pernil, pode ser designado presunto.

    § 2º - Os presuntos podem ser designados: crá, defumado, tipo West-falia, tipo Bayone ou outros, enlatado, com osso ou sem osso ou de qualquer forma que caracterize sua peculiaridade.

    Art. 400. Entende-se por "paleta", seguido das especificações que couberem, o produto obtido com o membro dianteiro dos suínos.

    Art. 401. A designação "apresuntodo " só pode ser dada a produtos elaborados com recortes de presunto ou paleta de suínos, transformados em massa, condimentados, enlatados ou não e esterilizados.

    Art. 401-A. Tolera-se a adição de fosfato de sódio, hexameta-fosfato de sódio, pirofosfato-ácido de sódio às salmoura de cura destinadas a presunto e paletas, no preparo de produto enlatados apresentados de massa triturada, desde que de tal uso não resulta em mais de 0,5 (meio por cento) de fosfato adicionado ao produto final.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. Em instruções especiais o D.I.P.O.A. fixará as técnicas de emprêgo de tais fosfatos, bem como suas quantidades máximas.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    rt. 402. O lombo, as costeletas ou outras partes do porco, podem servir para o preparo de conservas. que serão designadas pelas respectivas regiões empregadas, seguidas de peculiaridades de caracterização.

    Art. 403. Entende-se por "caldo de carne" o produto liquido que resulta do cozimento de carnes, isento de gordura, tendões, cartilagens e ossos, filtrado, envasado e esterilizado.

    Parágrafo único - O "caldo de carne" adicionado de vegetais ou de massas será designado "Sopa", produto êste que trará nos rótulos seus componentes.

    Art. 404. O caldo de carne concentrado, mas ainda fluido, será designado "Extrato fluido de carne".

    Parágrafo único - O "extrato fluido de carne" deve satisfazer aos requisitos exigidos para o extrato de carne, exceto quanto à, menor concentração, devendo ter mais de 50% (cinquênta por cento) e menos de 75% (setenta e cinco por cento) de sólidos totais e ser esterilizado depois de envasado.

    Art. 405. O caldo de carne, concentrado até consistência pastosa, será designado "Extrato de Carne"; quando condimentado, será designado "Extrato de carne com temperos".

    Art. 406. O "Extrato de carne" deve apresentar as seguintes características:

    1. - perfeita solubilidade em Agua fria, excetuando o depósito normal de albumina coagulada;

   2 - ausência de substância estranhas, embora inócuas, tais como caseína, dextrina e outras, exceção feita para o "extrato de carne com temperos", no qual é permitido o emprêgo de condimento;        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3. - ter, no minimo, 75% (Setenta e cinco por cento) de sólidos totais;

   4 - ter no máximo 40% (quarenta por cento) de resíduo mineral, calculado sôbre os sólidos totais;        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    5. - ter, no máximo, 12% (doze por cento) de sal, calculado sôbre os sólidos totais;

    6, - ter, no máximo 0,6% (seis decigramas por cento) de gordura;

    7 - ter no mínimo 8% (oito por cento) de nitrogênio.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    8 - ter no mínimo 7% (sete por cento) de creatininas calculadas sôbre os sólidos totais.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 407. Entende-se por "pasta" o produto elaborado com carne ou órgão, reduzido a, massa, condimentado, adicionado ou não de farináceos e gordura, enlatado e esterilizado;

    Art. 408. É proibida a embalagem de pastas em envoltórios ou recipientes que não permitam esterilização.

    Art. 409. As pastas de fígado, de língua, de presunto, de galinha ou outras, devem conter no mínimo 30% (trinta por cento) da matéria prima que lhes dá denominação.

    Parágrafo único - As pastas não podem conter mais de 10% (dez por cento) de amido ou fécula, nem mais de 55% (cinqüenta e cinco por cento) de umidade.

    Art. 410. É proibido o enlatamento de produtos crús, salgados, defumados, embutidos ou de outra forma preparados, em banha ou outra gordura, a menos que convenientemente esterilizados, depois do enlatamento.

    Art. 411. É permitido o preparo de produtos devidamente esterilizados e destinados à alimentação de animais (cães).

    § 1º - A elaboração dêsses produtos não interferirá, de modo algum com a manipulação e preparo de produtos alimentícios de uso humano.

    § 2º - A elaboração de tais produtos será feita em equipamento exclusivamente destinado a essa finalidade.

    § 3º - Êsses produtos e equipamento estão sujeitos aos mesmos cuidados fixados nêste Regulamento.

    Art. 412. Entende-se por "embutido" todo produto elaborado com carne ou órgãos comestíveis, curado ou não, condimentado, cozido ou não, defumado e dessecado ou não, tendo como envoltório tripa, bexiga ou outra membrana animal.

    § 1º - (Suprimido pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 2º   (Suprimido pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. E' permitido o emprêgo de películas artificiais no preparo de embutidos, desde que aprovadas pela D. I. P. O. A.        (Renumerado do parágrafo primeiro pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 413. As tripas e membranas animais empregadas como envoltórios devem estar rigorosamente limpas e sofrer outra lavagem, imediatamente antes de seu uso.

    Art. 414. Os embutidos não podem conter mais de 5% (cinco por cento) de amido ou fécula, adicionados para dar melhor liga à, massa.

    Parágrafo único - As salsichas só poderão conter amido ou fécula na proporção máxima de 2% (dois por cento).

    Art. 415. Segundo o tipo do embutido e suas peculiaridades, podem entrar em sua composição tendões e cartilagens.

    Art. 416. Entende-se por "morcela" o embutido contendo principalmnte sangue, adicionado de toucinho moído ou não, condimentado e convenientemente cozido.

    Art. 417. A Inspeção Federal só permitirá o preparo de embutidos de sangue, quando a matéria prima seja colhida isoladamente de cada animal e em recipiente separado, rejeitando o sangue procedente dos que venham a ser considerados impróprios para o consumo.

    Parágrafo único - É proibido desfibrinar o sangue a mão, quando destinado à alimentação humana.

    Art. 418. Permite-se o aproveitamento do plasma sanguíneo no preparo de embutidos, desde que obtidos em condições adequadas.

    Art. 419. Os embutidos preparados em óleo devem ser cozidos em temperatura não inferior a 72C (setenta e dois graus centígrados) no mínimo por 30 (trinta) minutos.

    Art. 420.  É permitido dar um banho de parafina purificada e isenta de odores, na membrana que envolve os embutidos; permite-se, com a mesma finalidade, o emprêgo de cêra ou de misturas, desde que não prejudiquem o produto, a juízo da Inspeção Federal.

    Parágrafo único O emprego de vernizes na proteção de embutidos depende de aprovação prévia da D. I. P. O. A.

    Art. 421. Os embutidos são considerados fraudados:

    1. - quando forem empregadas carnes e matérias-primas de qualidade ou em proporção diferentes das constantes neste Regulamento e em atos complementares;      (Redação dada pelo Decreto nº 8.681 de 2016)      (Vigência)

    2. - quando forem empregados conservadores e corantes não permitidos nêste Regulamento;

    3. - quando houver adição de água ou de gêlo, com intuito de aumentar o volume e o pêso do produto e em proporção superior à permitida nêste Regulamento;

    4. - quando forem adicionados tecidos inferiores; ou      (Redação dada pelo Decreto nº 8.681 de 2016)      (Vigência)

    5. - quando não estiverem de acordo com as fórmulas registradas.      (Incluído pelo Decreto nº 8.681 de 2016)      (Vigência)

    Art. 422. Devem ser considerados alterados e impróprios para consumo:

    1. - quando a superfície é úmida, pegajosa, exudando liquido;

    2. - quando à palapação se verifiquem partes ou áreas flácidas ou consistência anormal;

    3. - quando há, indícios de fermentação pútrida;

    4. - quando a massa apresenta manchas esverdeadas ou pardacentas ou coloração sem uniformidade;

    5. - quando a gordura está rançosa;

    6. - quando o envoltório está perfurado por parasitos que atingiram também a massa;

    7- nos casos de odor e sabor estranhos, anormais;

    8. - quando se constatem germes patogênicos;

    9. - quando manipulados em más condições de higiene, traduzidas pela presença da E. coli tipica.

    Art. 423. Entendem-se por "salgados" produtos preparados com carnes ou órgãos comestíveis, tratados pelo sal (cloreto de sódio) ou misturas de sal, açuçar, nitratos, nítritos e condimentos, como agentes de conservação e caracterização organolépticas.

    Art. 424. Entendem-se por "defumados" os produtos que após o processo de cura são submetidos à defumação, para lhes dar cheiro e sabor característicos, além de um maior prazo de vida comercial por desidratação parcial.

    § 1º - Permite-se a defumação a quente ou a frio.

    § 2º - A defumação deve ser feita em estufas construídas para essa finalidade e realizada com a queima de madeiras não resinosas, sêcas e duras.

    Art. 425. Entende-se por "bacon" e por "barriga defumada" o corte da parde torácico-abdominal do porco, que vai do externo ao pubis, com ou sem costelas, com seus músculos, tecido adiposo e pele, convnientemente curado e defumado.

    Parágrafo único - O "bacon" e a "barriga defumada" podem ser preparados em fatias, acondiconados em latas ou papel impermeável.

    Art. 426. Entende-se por "língua defumada" a língua de bovino curada, cozida ou não e dfumada.

    Art. 427. Entende-se por "lombo", seguido de designação da técnica de preparo (salgado, curado, defumado) .o produto obtido com o corte da região lombar dos suínos.

    Art. 428. Cortes de variadas regiões, salgados, curados ou defumados são considerados especialidades industriais.

    Parágrafo único - Nêsses casos a D. I. P. O, A. exige perfeita identificação da região adotada, para efeito de designação do produto.

    Art. 429. Os órgãos comestíveis conservados pela salga, serão genèricamente designados "miudos salgados", seguindo-se a denominação da espécie animal de procedência.

    Art. 430. Entendem-se por "dessecados" produtos preparados com carnes ou órgãos comestíveis, curados ou não e submetidos à desidratação mais ou menos profunda.

    Art. 431. Entende-se por "charque", sem qualquer outra especificação, a carne bovina salgada e dessecada.

    § 1º - Quando a carne empregada não fôr de bovino, depois da designação "charque" deve-se esclarecer a espécie de procedência.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 2º Permite-se na elaboração do charque a pulverização do sal com soluções contendo substâncias aprovadas pela D.I.P.O.A., que se destinem a evitar alterações de origem microbiana, segundo técnica e proporções indicadas.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

   Art. 432. O charque não deve conter mais de 45% (quarenta e cinco por cento) de umidade na porção muscular, nem mais de 15% (quinze por cento) de resíduo mineral fixo total, tolerando-se até 5% (cinco por cento) de variação.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único O charque deve ser considerado alterado:

    1. - quando tem odor e sabor- desagradaveis, anormais;

    2. - quando a gordura está rançosa;

    3. - quando amolecido, úmido e pegajoso;

    4. - quando eom Areas de coloração anormal;

    5. - quando é "seboso";

    6. - quardo apresenta larvas ou parasitos;

    7. - por' alterações outras, a juizo da Inspeção Federal.

    Art. 433. Entende-se por "gelatina comestível" o produto da hidrólise em água fervente de tecidos ricos em substâncias colagênicas, (cartilagens tendões, ossos, aparas de couro), concentrado e secado.

    § 1º - No preparo dêste produto a Inspeção Federal só permitirá, o emprêgo de matérias primas procedentes de animais que não tenham sofrido qualquer restrição.

    § 2º - A gelatina em fôlhas pode ser colorida pelo emprêgo de corante prèviamente aprovado pela D. I. P. O. A.

    § 3º - A gelatina comestível deve ser purificada e dessecada, ser inodora e transparente quando em fôlhas, colorida ou não.

    1. - não conter mais de 2% (dois por cento) de cinzas;

    2. - não conter menos de 15% (quinze por cento) de nitrogênio;

    3 - pH 4,7 a 6,5 (quatro e sete décimos e seis e cinco décimos) numa solução de 12,5% (doze e meio por cento).         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    4. - em solução de 1% (um por cento) em água quente, deixada esfriar, deve formar uma geléia sem cheiro e praticamente sem sabor;

    5. - arsênico: máximo, uma parte em um milhão.

   6 - em solução de água quente 1para 40) deve ser isenta de qualquer cheiro desagradável e quando vista em camada de 2cm (dois centímetros) só deve mostrar ligeira opalescência.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

   7 - anidrido sulfuroso: máximo 40 ppm (quarenta partes por milhão).           (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 434. Entende-se por "carne desidratada de bovino" o produto obtido pela desidratação da carne bovina fragmentada convenientemente, cozida, adicionada ou não de caldo concentrado ou de gordura fundida, dessecada em aparelhagem e sob temperatura adequada.

    Parágrafo único - As características e teor microbiano do produto previsto neste artigo serão oportunamente fixadas pela D. I. P. O. A.

    Art. 435. E' permitido o preparo de conservas vegetais em estabelecimentos sob Inspeção Federal de acôrdo com o que prevê êste Regulamento.

    Art. 436. Os estabelecimentos industriais podem preparar extratos e concentrados de órgãos para fins opoterápicos, desde que disponham de instalações adequadas e de técnico especializado responsável.

    Art. 437.  Permitem-se nomes de fantasia nas conservas de carne, desde que se trate de produto com fórmula registrada.      (Redação dada pelo Decreto nº 8.681 de 2016)      (Vigência)

 CAPÍTULO VII
(Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

Pescado e Derivados

SEÇÃO I

Pescado

    Art. 438. A denominação genérica "Pescado" compreende os peixes, crustáceos, moluscos, anfíbios, quelênios e mamíferos de água doce ou salgada, usados na alimentação humana.       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. As normas previstas neste Regulamento serão extensivas às algas marinhas e outras plantas e animais aquáticos, desde que destinados à alimentação humana.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 439. O pescado em natureza pode ser:      (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - fresco;      (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - resfriado;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - congelado.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 1º Entende-se por "fresco" o pescado dado ao consumo sem ter sofrido qualquer processo de conservação, não ser a ação do gêlo.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 2º Entende-se por " resfriado" o pescado devidamente acondicionado em gêlo e mantido em temperatura entre - 0,5 a - 2º C (menos meio grau centígrado a menos dois graus centígrados).       Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 3º Entende-se por "congelado" o pescado tratado por processos adequados de congelação, em temperatura não superior a - 25º C (menos vinte e cinco graus centígrados). (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 440. Depois de submetido a congelação o pescado deve ser mantido em câmara frigorífica a - 15º C (menos quinze graus centígrados).        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

     Parágrafo único. O pescado uma vez descongelado não pode ser novamente recolhido a câmara frigorificas.       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 441. A juízo da D.I.P.O.A. poderá ser tornada obrigatória a evisceração do pescado, qualquer que seja a forma de sua apresentação no consumo.       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 442. O pescado fresco próprio para consumo deverá apresentar as seguintes características organoléticas:        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    A) Peixes:       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - superfície do corpo limpa, com relativo brilho metálico;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - olhos transparentes, brilhantes e salientes, ocupando completamente as órbitas;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - guelras róseas ou vermelhas, úmidas e brilhantes, com odor natural, próprio e suave;      (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    4 - ventre roliço, firme, não deixando impressão duradoura à pressão dos dedos;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    5 - escamas brilhantes, bem aderentes a pele e nadadeiras apresentando certa resistência aos movimentos provocados;      (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    6 - carne firme, consistência elásticas, de côr próprio à espécie;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    7 - vísceras integras, perfeitamente diferenciadas;      (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    8 - anus fechado;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    9 - cheiro especifico, lembrando o das plantas marinhas.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    B) Crustáceos:       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - aspecto geral brilhante, úmido;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - corpo em curvatura natural, rígida, artículos firmes e resistentes;        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - carapaça, bem aderente ao corpo;          (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    4 - coloração própria à espécie, sem qualquer pigmentação estranha;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    5 - olhos vivos, destacados;         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    6 - cheiro próprio e suave.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    C) Moluscos:      (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    a) Bivalvos (Mariscos).       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - devem ser expostas à venda vivos, com valvas fechadas e com retenção de água incolor e límpida nas conchas;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - cheiro agradável e pronunciado;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - carne úmida, bem aderente a concha, de aspecto esponjoso, de côr cinzento-clara nas ostras e amarelada nos mexilhões.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    b) Cefalópodos (Polvo, lula):       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - pele lisa e úmida;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - olhos vivos, salientes nas órbitas;      (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - carne consistente e elástica;      (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    4 - ausência de qualquer pigmentação estranha à espécie;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    5 - cheiro próprio.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. As características a que se refere o presente artigo serão extensivas, no que fôr aplicável, aos demais produtos da pesca usados na alimentação humana.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 443. As determinações físicas e químicas para caracterização do pescado fresco são:        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - reação negativa da gás sulfidrico e de indol, com exceção dos crustáceos nos quais o limite máximo de indol será de 4 (quatro) gramas por cem gramas;          (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - pH da carne externa inferior a 6,8 (seis e oito décimos) e da interna, inferior a 6,5 (seis e cinco décimos) nos peixes;      (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - bases voláteis totais inferiores a 0,030 g (trinta centigramas) de hidrogênio (processo de difusão) por 100 g (cem gramas) de carnes;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    4 - bases voláteis terciárias inferiores a 0,004 g (quatro miligramas) por cento de nitrogênio em 100 g (cem gramas) de carne.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 444. O julgamento das condições sanitárias do pescado resfriado e do congelado será realizado de acôrdo com as normas previstas para o pescado fresco, naquilo que lhes fôr aplicável.       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 445. Considera-se impróprio para o consumo o pescado:        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - de aspecto repugnante, mutilado, traumatizado ou deformado;         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - que apresente coloração, cheiro ou sabor anormais;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - portador de lesões ou doenças microbianas que possam prejudicar a saúde do consumidor;        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    4 - que apresente infestação muscular maciça por parasitas, que possam prejudicar ou não a saúde do consumidor;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    5 - tratado por entissético ou conservadores não aprovados pela D.I.P.O.A.;        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    6 - provenientes de águas contaminadas ou poluídas;        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    7 - procedente de pesca realizada em desacôrdo com a legislação vigente ou recolhido já morto, salvo quando capturado em operações de pesca;         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    8 - em mau estado de conservação;           (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    9 - quando não se enquadrar nos limites físicos e químicos fixados para o pescado fresco.          (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. O pescado nas condições dêste artigo deve ser condenado e transformado em subprodutos não comestíveis.         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 446. Considera-se impróprio para consumo o pescado:
            1 - de aspecto repugnante, mutilado, traumatizado ou deformado, a juízo da Inspeção Federal;
            2 - que apresenta cheiro e sabor anormais ;
            3 - portador de lesões, doenças microbianas ou infestado por parasitos, que possam prejudicar a saúde do homem;
            4 - tratado por antiséticos ou conservadores não previstos neste regulamento;
            5 - proveniente de água contaminadas ou poluídas;
            6 - procedente de pesca realizada em desacordo com a legislação vigorante ou recolhida já morto, salvo quando capturado em operações de pesca;
            7 - em mau estado de conservação;
            8 - quando não satisfaça os indices físicos e químicos determinados para o pescado fresco.
            Art. 447. O pescado nas condições do artigo anterior deve ser condenado e transformado em suprodutos comestíveis.
            Art. 448. O pescado recebido nas fábricas de conservas só pode ser utilizado na elaboração de produtos comestíveis, depois de submetido à inspeção sanitária.
            § 1º Deve-se evitar ao máximo a exposição do pescado ao sol, mesmo antes de sua entrada no estabelecimento.
            § 2º Será também examinada ao entrar no estabelecimento, qualquer matéria prima a ser utilizada na elaboração de conservas do pescado.    
            § 3º A Inspeção Federal verificará ainda o estado da salmoura,, massas, vinagres, óleos e outros produtos empregados na fabricação de conservas, impedindo o emprêgo dos que não estiverem em condições satisfatórias por qualquer razão.
            § 4º A lenha empregada na defumação deve ser seca, dura e não desprender odor resinoso.
            Art. 449. O pescado destinado ao preparo de conservas deve ser mantido refrigerado, em temperatura não superior a - 2º C (menos dois graus centígrados).

SEÇÃO II

 Conservas

      Art. 450. Asc noservas só podem ser preparadas com pescado fresco, convenientemente limpo, e se classificam em:
             a) Conservas finas;
             b) Conservas comuns.

    Art. 450. As conservas podem ser preparadas com pescado fresco, com o que tenha sido submetido à ação do frio ou outro processo de conservação e se classificam em:         (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)                (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)

      Art. 450. Asc noservas só podem ser preparadas com pescado fresco, convenientemente limpo, e se classificam em:
             a) Conservas finas;
             b) Conservas comuns

    Art. 451. "Conservas finas" são as preparadas com pescado especial, limpo e eviscerado, cozido ou frito em banha ou em óleos vegetais (óleo de caroço de algodão, de amendoim ou girasol), adicionado de óleos comestíveis, massa de tomate ou outro ingrediente, condimentadas, enlatadas e esterilizadas, compreendendo os seguintes tipos:

    Art. 451. Conservas finas são as preparadas com pescado escolhido, limpe e eviscerado, cozido em vapor, ar quente ou raios infra-vermelhos, ou fritas em banha manteiga, azeite ou óleo comestível, envasados em recipientes adequados e esterilizadas, adicionadas de líquidos ou môlho diversos, compreendendo os seguintes tipos:         (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)                (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)
            1 - em azeite ou óleo comestivel;
            2 - em massa de tomate;
            3 - em conserva de vinagre;

    3 - em môlhos diversos;         (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)                (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)
            4 - em conserva de vinho;

    4 - em vinagre ou vinho branco;         (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)                (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)
            5 - defumadas;

    5 - em escabelhe;         (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)                (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)
            6 - pastas de pescado;
          6 - ao natural.         (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)                (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)

    Art. 451. "Conservas finas" são as preparadas com pescado especial, limpo e eviscerado, cozido ou frito em banha ou em óleos vegetais (óleo de caroço de algodão, de amendoim ou girasol), adicionado de óleos comestíveis, massa de tomate ou outro ingrediente, condimentadas, enlatadas e esterilizadas, compreendendo os seguintes tipos:
            Art. 452. Entende-se por conserva de pescado em azeite ou em outro óleo comestível a que tenha como conservador o óleo de oliva ou óleos comestíveis previstos neste Regulamento.
            Art. 453. Entende-se por conserva de pescado em massa de tomate a que tenha como conservador a massa de tomate.
            Parágrafo único. E' proibido neste tipo de conserva o emprêgo de colorau, isoladamente ou associado à massa de tomate.

    Art. 453. Entende-se por conserva de pescado em môlho diversos, a que tenha como conservador principal, môlho com base em meio aquoso ou gorduroso.         (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)           (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)

    Art. 453. Entende-se por conserva de pescado em massa de tomate a que tenha como conservador a massa de tomate.
            Parágrafo único. E' proibido neste tipo de conserva o emprêgo de colorau, isoladamente ou associado à massa de tomate.

    Art. 454. Entende-se por conserva de pescado em vinagre a que tenha por conservador principal o vinagre.
           Art. 454. Entende-se conserva de pescado "em vinagre" ou em "vinho branco" a que tenha por conservador principal um dêsses produtos.         (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)           (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)

     Art. 454. Entende-se por conserva de pescado em vinagre a que tenha por conservador principal o vinagre.
            Art. 455. Entende-se por conserva de pescado em vinho a que tenha por conservador principalmente o vinagre de vinho branco.

    Art. 455. Entende-se por conserva de pescado "em escabeche", a que tenha por líquido de cobertura, vinagre misturado com vinho branco e adicionado de condimentos.         (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)           (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)

     Art. 455. Entende-se por conserva de pescado em vinho a que tenha por conservador principalmente o vinagre de vinho branco.
            Art. 456. Entende-se por conserva de pescado defumado a elaborada com pescado curado em salmoura no mínimo a 24º (vinte e quatro graus Baumé, por espaço de 48 a 72 (quarenta e oito a setenta e duas horas), lavado e submetido sucessivamente à secagem e à, defumação.
            Art. 457. Entende-se por "pasta de pescado" a conserva elaborada com pescado que depois de cozido, sem osos ou espinhas, é reduzido a massa, condimentada, adicionada ou não de farináceos, embalada e esterlizada.
            § 1º A pasta de pescado é permitido adicionar farináceos até 10% (dez por cento) e sal (cloreto de sódio) até 18% (dezoito por cento )
            § 2º Quando a quantidade a adicionar deva exceder às fixadas no parágrafo anterior, é obrigatória a autorização prévia da D.I.P.O.A e expressa declaração no rótulo.
            Art. 458. As conservas finas podem ser envasadas em recipientes de vidro ou de outro material aprovado pela D.I.P.O.A.

    Art. 458. Entende-se por conserva de pescado "ao natural", quando após cozimento a vapôr em ar quente ou raios infra-vermelhos ou frito em azeite ou óleo comestível, o pescado é enlatado em salmoura traca e depois esterilizado.         (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)           (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)

      Art. 458. As conservas finas podem ser envasadas em recipientes de vidro ou de outro material aprovado pela D.I.P.O.A.
            Art. 459. Conservadas comuns são as preparadas por processos físicos e químicos previstos neste Regulamento, embaladas ou não em recipientes apropriados e adicionadas de condimentos, compreendendo os seguintes tipos:

    Art. 459. Conservas comuns são as preparadas por processos físicos e químicos previstos neste Regulamento, embaladas em recipientes apropriados e adicionados ou não de condimentos, compreendendo os seguintes tipos:         (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)           (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)

      Art. 459. Conservadas comuns são as preparadas por processos físicos e químicos previstos neste Regulamento, embaladas ou não em recipientes apropriados e adicionadas de condimentos, compreendendo os seguintes tipos:
            1 - pescado em salmoura;
            2 - pescado sêco - salgado;

    2 - pescado salgado - sêco             (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)           (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)

     2 - pescado sêco - salgado;
            3 - pescado dessecado;
            4 - pescado prensado;
            5 - pescado salgado;
            6 - camarão sêco                (Revogado pelo Decreto nº 39.093, de 1956)           (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)

     6 - camarão sêco
            Art. 460. Entende-se por "pescado em salmoura o produto resultante da conservação por salmoura do pescado fresco, eviscerado e limpo.
            Art. 461. Entende-se por "pescado sêco-salgado" o produto obtido pela dessecação do pescado fresco, convenientemente (limpo, eviscerado. com ou sem ossos ou espinhas, curado sem salmoura ou pela salga a sêco, prensado ou não.

    Art. 461. Entende-se por "pescado salgado - sêco", o produto obtido pela disecação do pescado fresco convenientemente limpo eviscerado, com ou sem ossos ou espinhas curado em salmoura ou pela salga a sêco, prensado ou não e submetido à secagem natural ou artificial.            (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)           (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)

     Art. 461. Entende-se por "pescado sêco-salgado" o produto obtido pela dessecação do pescado fresco, convenientemente (limpo, eviscerado. com ou sem ossos ou espinhas, curado sem salmoura ou pela salga a sêco, prensado ou não.

      Art. 462. Entende-se por "pescado dessecado" o produto obtido pela dessecação do pescado fresco, integro, limpo, eviscerado, com ou sem ossos ou espinhas, curado em salmoura ou pela salga a sêco prensado ou não.
          Art. 462. Entende-se por pescado dessecado o produto obtido pela mais perfeita desidratação do pescado fresco, integro, limpo e eviscerado, com ou sem ossos ou espinhas curado em salmoura o pela salga a sêco, prensado ou não.            (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)           (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)

     Art. 462. Entende-se por "pescado dessecado" o produto obtido pela dessecação do pescado fresco, integro, limpo, eviscerado, com ou sem ossos ou espinhas, curado em salmoura ou pela salga a sêco prensado ou não.
            § 1º O pescado dessecado não deve conter mais de 12% (doze por cento) de umidade, no máximo, 5,5% (cinco e meio por cento) de resíduo mineral fixo e 6% (seis por cento) de gordura.
            § 2º Quando o produto não é dessecado a fundo, seu teor em umidade não deve exceder de 35% (trinta e cinco por cento).
            § 3º No caso do parágrafo anterior o produto deve ser completamente salgado ou defumado.
            § 4º O pescado dessecado deve enquadar-se, ainda, nas seguintes especificações :
            1 - aspecto próprio, com tonalidade branco amarelo da carne;
            2 - secagem perfeita;
            3 - cheiro e sabor caracteristicos, sem ardido ou ranço;
            4 - apresentar ou não cristalização superficial ;
            5 - resíduo mineral fixo total, inclusive o sal (cloreto de sódio), não superior a 25% (vinte e cinco por cento).
            Art. 463. Entende-se por "pescado prensado" aquêle que, depois de eviscerado e decapitado, é submetido cura em salmoura secagem e prensagem.

    Art. 463. Entende-se por "pescado prensado" o produto obtido do pescado fresco, convenientemente preparado e submetido ao processo de cura em salmoura a 24º Be, durante um período nunca inferior a 20 dias e, posteriormente, prensado.            (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)           (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)

     Art. 463. Entende-se por "pescado prensado" aquêle que, depois de eviscerado e decapitado, é submetido cura em salmoura secagem e prensagem.
            Art. 464. Entende-se por "pescado salgado" o que depois de eviscerado e da receber cortes profundos nas músculos, é salgado a sêco ou em salmoura.

     Art. 465. Outros tipos de conservas de pescado podem ser fabricados desde que prèviamente aprovados pela D.I.P.O.A.

    Art. 465. Os camarões industrializáveis, podem se apresentar nos seguintes tipos:            (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)           (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)

    Art. 465. Outros tipos de conservas de pescado podem ser fabricados desde que prèviamente aprovados pela D.I.P.O.A.
            Art. 466. Entende-se por "camarão sêco" o produto obtido pela dessecação do camarão fresco que, após limpeza e fervura em salmoura, é dessecado, retiradas ou não a casca, cabeça e cauda (telson).
            Art. 467. A conserva "tipo caviar" preparada com óvulos de várias espécies de pescado, além das propriedades organolépticas próprias, deve enquadrar-se nas seguintes especificações:
            1 - não conter mais de 10% (dez por cento) de sal (cloreto de sódio) ;
            2 - não conter menos de 4,5% (quatro e meio por cento) de gordura;
            3 - nitrogênio titulável pelo formol (Sorensen) não excedendo de 0,05g% (cinco centigramos por cento) ;
            4 - não dar reação de gás sulfidrico livre.
            Art. 468. Entende-se por "geléia de pescado" o produto resultante de cozimento do pescado em "caldo aromatizado e adicionado de gelatina comestível.
            Art. 469. As conservas de pescado só serão liberadas para consumo depois de submetidas à observação no mínimo por 15 (quinze) dias após o envasamento em condições determinadas pela Inspeção Federal.
      '      Art. 470. Os estabelecimentos sob Inspeção Federal podem preparar extratos e concentrados de órgão para fins opoterápicos, desde que disponham de equipamento apropriados e técnicos especializado responsável;
            Art. 471. A inspeção do pescado e de suas conservas estão sujeita aos demais dispositivos dêste Regulamento, naquilo que lhes fôr aplicável.

    Art. 471. A inspeção do pescado e de suas conservas está sujeita aos demais dispositivos dêste Regulamento naquilo que lhes fôr aplicável e no que constar das Instruções que serão baixadas pela D. I. P. O. A.            (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)           (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)

     Art. 471. A inspeção do pescado e de suas conservas estão sujeita aos demais dispositivos dêste Regulamento, naquilo que lhes fôr aplicável.

 SEÇÃO II
(Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

Derivados do Pescado

    Art. 446. Entende-se por derivados dos pescados os produtos e subprodutos comestíveis ou não, com êle elaborados no todo ou em parte.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 447. O pescado recebido nos estabelecimentos industriais só poderá ser utilizado na elaboração de produtos comestíveis depois de submetidos à inspeção sanitária.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 1º Será também examinada ao entrar no estabelecimento qualquer matéria prima a ser utilizada na elaboração de produtos de pescado.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 2º A inspeção verificará ainda o estado das salmouras, massas, óleos e outros ingredientes empregados na fabricação de produtos de pescado, impedindo o uso dos que não estiverem em condições satisfatórias. (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 448. Os produtos de pescado, de acôrdo com o processo de sua elaboração, classificam-se em:        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    a) produtos em conserva e      (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    b) produtos curados.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único É obrigatória a limpeza e eviscerarão do pescado utilizado na elaboração de produtos em conserva ou curados destinados a alimentação humana, qualquer que seja a forma do seu processamento. (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 449. Pescado em conserva e o produto elaborado com pescado integro, envasado em recipientes herméticos e esterilizados, compreendendo, além de outros previstos nesse Regulamento, os seguintes:       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1- ao natural;        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - em azeite ou em óleo comestíveis;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - em escabeche;      (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    4 - em vinho branco;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    5 - em môlho.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 1º Entende-se por "pescado ao natural" o produto que tenha por líquido de abertura uma salmoura frasca, adicionada ou não de substâncias aromáticas.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 2º Entende-se por "pescado em azeite ou em óleos comestíveis" o produto que tenha por líquido de cobertura azeito de oliva ou um óleo comestível, adicionado ou não de substâncias aromáticas.      (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - O azeite ou óleo comestível utilizado isoladamente ou em mistura com outros ingredientes, deve ser puro e apresentar no máximo 2% (dois por cento) de acidez em ácido oleico.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - É tolerado, a juízo da D.I.P.O.A. o emprêgo de um único ou a mistura de vários óleos comestíveis na elaboração das conservas de que trata o presente artigo, devendo constar no rótulo a expressão "em óleo ou óleos comestíveis" (conforme seja o caso).       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - A designação "em azeite" fica reservada para as conservas que tenham como líquido de cobertura azeite de oliva.      (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 450. Entende-se por "pescado em escabeche" o produto que tenha por líquido de cobertura principal o vinagre, adicionado ou não de substâncias aromáticas.     (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 451. Entende-se por "pescado em vinho branco" o produto que tenha por líquido de cobertura principal o vinho branco, adicionado ou não de substâncias aromáticas.      (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 452. Entende-se por "pescado ao môlho" o produto que tenha por líquido de cobertura môlho com base em meio aquoso ou gorduroso.      (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. Na composição dos diferentes molhos o ingrediente principal que os caracteriza deverá participar no mínimo na proporção de 30% (trinta por cento).       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 453. Entende-se por "pasta de pescado" o produto elaborado com pescado íntegro que depois de cozido, sem ossos ou espinhas é reduzido a massa, condimentado e adicionado ou não de farináceos.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 1º Permite-se adicional farináceos a essas conservas até 10% (dez por cento) e cloreto de sódio até 18% (dezoito por cento).      (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 2º Permitem-se quantidades maiores que as fixadas no parágrafo anterior, mediante autorização prévia da D.I.P.O.A., e expressa declaração no rótulo.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 454. Entende-se por "caldo de pescado" o produto líquido obtido pelo cozimento do pescado, adicionado ou não de substâncias aromáticas, envasado e esterilizado.       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 1º O caldo de pescado adicionado de vegetais ou de massas será designado "sopa de pescado.      (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 2º O caldo de pescado adicionado de gelatina comestível será designado "geléia de pescado.         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 3º O caldo de pescado concentrado até consistência pastosa será designado "extrato de pescado        . (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 455. As ovas de pescado, desde que convenientemente aproveitadas, poderão ser destinadas à elaboração de conservas tipo "caviar".         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. Além das propriedades orçanoléticas próprias, as ovas de pescado em conserva deverão ser enquadrar nas seguintes especificações:          (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - não conter mais de 10% (dez por cento) de cloreto de sódio;        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - nitrogênio titulável pelo formol não excedendo de 0,05g% (cinco centigrama por cento);      (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - não dar reação de gás sulfidrico livre.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 456. É permitido o preparo de outros tipos de conservas de pescado, desde que aprovadas pelo D.I.P.O.A.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 456.  É permitido o preparo de outros tipos de conservas de pescado, desde que registradas no DIPOA.      (Redação dada pelo Decreto nº 8.681 de 2016)      (Vigência)

    Art. 457. A Juízo da D.I.P.O.A., poderá ser permitido o uso de recipientes de vidro ou de outro matéria, no envase das conservas de pescado, desde que apresentem condições para esterilização.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 458. As conservas de pescado, submetidas à esterilização só serão liberadas para o consumo, depois de observação no mínimo por 10 (dez) dias em estufa a 37ºC (trinta e sete graus centígrados), em condições que venham a ser determinadas em instruções especiais.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 459. As conservas de pescado são consideradas fraudadas:         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - quando forem elaboradas com pescado diferente da espécie declarada no rótulo;        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - quando contenham substâncias estranhas à sua composição;        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - quando apresentem determinadas substâncias em proporções acima das permitidas neste regulamento.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 460. "Pescado curado" é o produto elaborado com pescado íntegro, tratado por processos especiais, compreendendo, além de outros, os seguintes tipos principais:         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - pescado salgado;        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - pescado prensado;         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - pescado defumado;        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    4 - pescado dessecado.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. A juízo da D.I.P.O.A. poderá ser permitido o acondicionamento dêsses produtos em recipientes herméticos, adicionados ou não de um meio aquoso ou gorduroso, dispensando-se a esterilização.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 461. Entende-se por "pescado salgado" o produto obtido pelo tratamento do pescado íntegro, pela salga a sêco ou por salmoura.       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 1º A juízo da D.I.P.O.A. poderá ser permitido no preparo de pescado salgado o tratamento por mistura de sal ou salmoura, contendo açúcar, nitrito e nitrato de sódio e condimentos.      (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 2º O pescado salgado quando envasado em salmoura será designado "pescado em salmoura".      (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 462. Entende-se por "pescado prensado" o produto obtido pela prensagem do pescado integro, convenientemente curado pelo sal (cloreto de sódio).         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 1º O prazo mínimo de cura ao pescado é fixado em três semanas.          (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 2º Além das propriedades organoléticas próprias, o pescado prensado não deve conter mais de 45% (quarenta e cinco por cento) de umidade e 8% (oito por cento de gordura).           (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 3º Caso ultrapasse os limites fixados no parágrafo anterior, o produto será defumado ou dessecado.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 463. Entende-se por "pescado defumado" o produto obtido pela defumação do pescado íntegro, submetido previamente à cura pelo sal (cloreto de sódio).         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 1º Permite-se a defumação a quente ou a frio.         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 2º A defumação deve ser feita em estufas apropriada à finalidade e realizada pela queima de madeiras não resinosas, sêcas e duras.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 464. Entende-se por "pescado dessecado" o produto obtido pela dessecação natural ou artificial do pescado íntegro, compreendendo os seguintes tipos:        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - pescado salgado-sêco;         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - pescado sêco;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - pescado desidratado.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. Quando o teor de unidade do pescado dessecado exceder a 35% (trinta e cinco por cento) deverá o produto ser defumado.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 465. Entende-se por "pescado salgado-sêco" o produto obtido pela dessecação do pescado íntegro tratado previamente pelo sal (cloreto de sódio).         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. O pescado salgado-sêco não deve conter mais de 35% (trinta e cinco por cento) de umidade, nem mais de 25% (vinte e cinco por cento) de resíduo mineral fixo total.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 466. Entende-se por "pescado sêco" o produto obtido pela dessecação apropriada do pescado íntegro.       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. O pescado sêco não deve conter mais de 12% (doze por cento) de umidade e 5,5% (cinco e meio por cento) de resíduo mineral fixo.      (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 467. Entende-se por "pescado desidratado" o produto obtido pela dessecação profunda em aparelhagem adequada do pescado íntegro.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. O pescado desidratado não deve conter mais de 5% (cinco por cento) de umidade e 3% (três por cento) de resíduo mineral fixo.         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 468. O pescado curado deve ser considerado alterado:        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - quando apresentar odor e sabor desagradáveis, anormais;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - quando amolecido, úmido e pegajoso;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - quando apresentar áreas de coloração anormais;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    4 - quando apresentar lavras ou parasitas;      (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    5 - por alterações outras, a juízo da Inspeção.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 469. Entende-se por "embutido de pescado" todo o produto elaborado com pescado íntegro, curado ou não, cozido ou não, defumado e dessecado ou não, tendo como envoltório tripa, bexiga ou envoltório artificial aprovado pela D.I.P.O.A.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 469.  Entende-se por embutido de pescado todo o produto elaborado com pescado íntegro, curado ou não, cozido ou não, defumado e dessecado ou não, tendo como envoltório tripa, bexiga ou envoltório artificial.      (Redação dada pelo Decreto nº 8.681 de 2016)      (Vigência)

    Parágrafo único. No preparo de embutidos de pescado serão seguidas, naquilo que lhes fôr aplicável, as exigências previstas neste Regulamento para os demais embutidos cárneos.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

Seção III

Produtos não comestíveis de pescado

    Art. 470. Entende-se por "subprodutos não comestíveis de pescado" todo e qualquer resíduo de pescado devidamente elaborado, que se enquadre nas denominações e especificações dêste Regulamento.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Parágrafo único. Os resíduos resultantes de manipulações do pescado, bem como o pescado condenado, devem ser destinados ao preparo de subprodutos não comestíveis.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 471. São considerados subprodutos não comestíveis de pescado, além de outros, os seguintes:        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - farinha de pescado;        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - óleo de pescado;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    3 - cola de pescado;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    4 - adubo de pescado;        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    5 - solúvel concentrado de pescado.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 1º Entende-se por "farinha de pescado" o subproduto obtido pela cocção do pescado ou de seus resíduos mediante o emprêgo de vapor, convenientemente prensado, dessecado e triturado.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 2º Permite-se, também, o tratamento pela cocção e secagem sob vácuo ou por qualquer outro processo adequado.      (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 3º É permitida a secagem por simples exposição ao sol, desde que essa prática não acarrete maiores incovenientes.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 4º Para efeito de classificação consideram-se dois tipos de farinha de pescado: de 1ª qualidade ou tipo comum e de 2ª qualidade.          (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - A farinha de pescado de 1ª qualidade (tipo comum) deve conter no mínimo 60% (sessenta por cento) de proteína; no máximo 10% (dez por cento) de umidade, no máximo 8% (oito por cento) de gordura, no máximo 5% (cinco por cento) de cloretos expressos em NaCl e no máximo 2% (dois por cento) de areia.          (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - A farinha de pescado de 2ª qualidade deve conter no mínimo 40% (quarenta por cento) de proteína, no máximo 10% (dez por cento) de umidade, no máximo 10% (dez por cento) de gordura, no máximo 10% (dez por cento) de cloretos expressos NaCl e no máximo 3% (três por cento) de areia.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 5º Entende-se por "óleo de pescado" o subproduto líquido obtido pelo tratamento de matérias primas pela cocção a vapor, separado por decantação ou centrifugação e filtração. (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - Permite-se, também, o tratamento por simples pressagem e decantação ou por qualquer outro processo adequado.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - Os óleos de pescado devem satisfazer as seguintes características:         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    a) côr amarelo-claro ou amarelo-âmbar, tolerando-se os que apresentarem uma ligeira turvação;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    b) no máximo 1% (um por cento) de impurezas;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    c) no máximo 10% (dez por cento) de umidade;        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    d) no máximo 3% (três por cento) de acidez em ácido oléico;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    e) não conter substâncias estranhas, outros óleos animais ou óleos vegetais.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 6º A juízo da D.I.P.O.A. poderá ser permitida uma ligeira variação nos limites previstos no parágrafo anterior.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 7º Entende-se por "cola de pescado" o subproduto obtido pelo tratamento de matérias primas ricas em substâncias colagenas (cabeça, pele, esqueleto, bexiga natatória, etc.) pela cocção a vapor ou em água fervente e a seguir convenientemente concentrado.         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 8º Entende-se por "adubo de pescado" o subproduto que não atenda às especificações fixadas para farinha de pescado.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 9º Entende-se por "solúvel concentrado de pescado" o subproduto obtido pela evaporação e concentração, em aparelhagem adequada, da parte líquida resultante, após separação do óleo.         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    1 - Permite-se seu aproveitamento como matéria-prima a ser incorporada a farinha de pescado ou para fins industriais.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    2 - Êste subproduto deve conter, no mínimo 30% (trinta por cento) de proteína, no máximo 3% (três por cento) de gordura e no máximo 10% (dez por cento) de umidade.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 471-A. Nos estabelecimentos industriais de pescado poderão ser elaborados outros subprodutos não comestíveis, desde que prèviamente aprovados pela D.I.P.O.A.         (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 471-A.  Nos estabelecimentos industriais de pescado, poderão ser elaborados outros subprodutos não comestíveis, desde que registrados no DIPOA.      (Redação dada pelo Decreto nº 8.681 de 2016)      (Vigência)

    Art. 471-B. A Inspeção do pescado e de seus derivados está sujeita aos demais dispositivos dêste Regulamento, naquilo que lhes fôr aplicável.        (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

SEÇÃO III

Subprodutos não comestíveis

    Art. 472. Os resíduos resultantes de manipulações sôbre o pescado, bem como o pescado condenado pela Inspeção Federal, devem ser destinados ao preparo de subprodutos não comestíveis.

    Art. 473. Os subprodutos não comestíveis devem ser rotulados de acôrdo com o que determina o presente Regulamento, declarando-se na embalagem sua composição.

    Art. 474. São considerados subprodutos não comestíveis do pescado; as farinhas destinadas à alimentação de animais, residuos destinados a fertilizantes, o óleo de figado de peixe, cola de peixe e outros que venham a ser elaborados nos estabelecimentos registrados pela D. I. P. O. A.

    TÍTULO VIII

Inspeção Industrial e Sanitária do Leite e Derivados

CAPÍTULO I,

Leite em natureza

    Art. 475. Denomina-se leite, sem outra especificação, o produto normal, fresco, integral oriundo da ordenha completa e ininterrupta de vacas sadias.

   Art. 475. Entende-se por leite, sem outra especificação, o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas. O leite de outros animais deve denominar-se segundo a espécie de que proceda.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.812, de 1996)

    Art. 476. Considera-se leite normal o produto que apresente:

    1 - caracteres normais;

    2 - teor de gordura minimo de 3% (três por cento) ;

    3 - acidez em graus Dornic entre 15 e 20 (quinze e vinte) ;

    4 - Densidade a 15ºC (quinze graus centigrados) entre 1.028 e 1.032 (mil e vinte e oito e mil e trinta e dois) ;

    4 - densidade a 15ºC (quinze graus centígrados) entre1.028 (um mil e vinte e oito) e 1.033 (um mil e trinta e três).        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    5 - Lactose - minimo de 4,3% (quatro e três décimos por cento) ;

    6 - extrato sêco desengordurado - minimo 8,5% (oito e cinco décimos por cento) ;

    7 - extrato sêco total - mínimo 11,5% (onze e cinco décimos por cento) ;

    8 - Índice crioscópico minimo - 0,55º C (menos cinquenta e cinco centésimos de grau centigrafo).

    9 - índice refratométrico no soro cúprico à 20ºC (vinte graus centigrados) não inferior a 87º (trinta e sete graus) Zeiss.

    § 1º Enquanto não forem determinados os padrões regionais de leite, não podem ser adotado índices em desacôrdo com os previstos neste Regulamento.

   § 1º - Os Estados que dispuserem de estudos de padrão regional poderão, mediante a aprovação da D. I. P. O. A., adotar outros padrões de leite para consumo local, não se permitindo o comércio interestadual dêste produto.            (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)           (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962) 

    § 1º Enquanto não forem determinados os padrões regionais de leite, não podem ser adotado índices em desacôrdo com os previstos neste Regulamento.

    § 1º Os Estados que dispuserem de estudo de padrão regional poderão, mediante aprovação da D.I.P.O.A. adotar outros padrões de leite para consumo local, não se permitindo comércio interestadual dêsse produto. (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 2º O leite individual com teor de gordura inferior a 3% (três por cento), para efeito de sua aceitação nos estabelecimentos, será considerado normal e se classifica como prevê êste Regulamento.

    § 3º Sempre que haja insistência na produção de leite com teor de gordura inferior a 3% (três por cento), a propriedade será visitada por servidor da D. I. P. O. A. que se encarregará, das verificações e provas necessárias.

    Art. 477. As Inspetorias Regionais de Produtos de Origem Animal e de Fomento da Produção Animal, em como os órgãos estaduais e municipais congêneres devem promover os estudos necessários para que em prazo determinado pelo D. N. F A. sejam estabelecidos os padrões regionais de leite e produtos laticínios.

    Art. 478. Entende-se por "leite de retenção" o produto da ordenha, a partir do 30º (trigésimo) dia antes da parição.

    Art. 479. Entende-se por "colostro" o produto da ordenha obtido após o parto e enquanto estiverem presentes os elementos que o caracterisem.

    Parágrafo único. E' proibido o aproveitamento para fins de alimentação humana, do leite de retenção e do colostro.

    Art. 480. A produção de leite das espécies caprina, ovina e outras, fica sujeita às mesmas determinações do presente Regulamento, satisfeitas as exigências para sua identificação.

    Art. 481. A composição média ao leite das espécies caprina, ovina e outras, bem como as condições de sua obtenção; serão determinadas quando houver produção intensiva dêsse produto.

    Art. 482. E' obrigatória a produção de leite em condições higiênicas, desde a fonte de origem, seja qual fôr a quantidade produzida e seu aproveitamento.

    Parágrafo único. Esta obrigatoriedade se estende ao trato do gado leiteiro, à ordenha, ao vasilhame e ao transporte.

    Art. 483. Denomina-se "gado leiteiro" todo rebanho explorado com a finalidade de produzir leite.

    Parágrafo único. O gado leiteiro será mantido sob contrôle veterinário permanente nos estabelecimentos produtores de leite dos tipos "A" e "B" e periódico nos demais, tendo em vista essencialmente:

    1 - o regime de criação e permanência nos pastos ou piquetes;

    2 - a área mínima das pastagens por animais;

    3 - horário das rações e organização de tabelas de alimentação para as granjas leiteiras;

    4 - alimentação produzida ou adquirida, inclusive instalações para o preparo de alimentos;

    5 - condições higiênicas em geral, especialmente dos currais, estábulos locais da ordenha e demais dependências que tenham relação com a produção do leite;

    6 - água destinada aos animais e utilizada na lavagem de locais e equipamento;

    7 - estado sanitário dos animais, especialmente dos currais, estábulos, e adoção de medidas de caráter permanente contra a tuberculose, brucelose, mamite e outras doenças que possam contaminar o leite;

    8 - contrôle dos documentos de sanidade dos ordenhadores;

    9 - higiene da ordenha, do vasilhame e da manipulação do leite;

    10 - exame do leite de mistura, resultante da quantidade total produzida diàriamente ou, quando fôr aconselhável, do leite individual;

    11 - condições do transporte.

    Parágrafo único. E' proibido ministrar alimentos que possam prejudicar a fêmea lactante ou a qualidade do leite, incluindo-se nesta proibição substâncias estimulantes de qualquer natureza, capazes de provocar aumento da secreção láctea, com prejuízo da saúde do animal.

    Art. 484. O contrôle a que se refere o artigo anterior será feito pela D. I. P. O, A. em colaboração com a D. D S. A., mediante plano estabelecido entre êsses dois órgãos.

    Parágrafo único. Os veterinários e auxiliares dos demais órgãos do D. N. P. A., quando em serviço nas propriedades rurais produtoras de leite, colaboração na execução dêsse plano.

    Art. 485. A D. I. P. O. A. e a D. D. S. A. entrarão em entendiplano para erradicação da tuberculose, mentos a fim de pôr em execução um da brucelose ou de quaisquer outras doenças dos animais produtores de leite.

    Parágrafo único. Os animais suspeitos ou atacados de tuberculose ou brucelose, devem ser sumariamente afastados da produção leiteira.

    Art. 486. Só se permite o aproveitamento de leite de vaca, de cabra, de ovelha e de outras espécies, quando;

    1- as fêmeas se apresentem clinicamente sãs e em bom estado de nutrição.

    2 - não estejam no período final de gestação, nem na fase colostral;

    3 - não reajam à prova de tuberculina, nem apresentem reação da brucelose, obedecidos os dispositivos da legislação em vigor.

    Parágrafo único. Qualquer alteração no estado de saúde dos animais, capaz de modificar a qualidade do leite, justifica a condenação do produto para fins alimentícios e de tôda a quantidade a que tenha sido misturada. As fêmeas em tais condições devem ser afastadas do rebanho, em caráter provisório ou definitivo.

    Art. 487. Será interditada a propriedade rural, para efeito de aproveitamento do leite destinado a alimentação humana, quando se verifique qualquer surto de doença infecto-contagiosa que justifique a medida.

    § 1º Durante a interdição da propriedade poderá o leite ser empregado na alimentação de animais, depois de submetido à fervura.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 2º A suspensão da interdição será determinada pela D. I. P. O. A. ou por órgão oficial da Defesa Sanitária Animal, depois do restabelecimento completo do gado.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 488. E' obrigatório o afastamento da produção leiteira das fêmeas que :

    1 - se apresentem em estado de magreza extrema ou caquéticas;

    2 - sejam suspeitas ou atacadas de doenças infecto-contagiosas;

    3 - se apresentem febris, com mamite, diarréia, corrimento vaginal ou qualquer manifestação patológica, a juízo da autoridade sanitária.

    Parágrafo único - O animal afastado da produção só pode voltar à, ordenha após novo exame procedido por veterinário oficial.

    Art. 489. São obrigatórias as provas biológicas para diagnóstico de tuberculose e brucelose, praticadas tantas vêzes quantas necessárias nos estabelecimentos que produzem leite tipo "A" e "B" e, conforme o caso, naqueles que produzem outros tipos de leite. Essas provas só podem ser feitas por veterinário oficial ou por veterinário particular habilitado que obedeça integralmente aos planos oficialmente adotados.

    Art. 490. Para o leite tipo "A" ou "B" a ordenha deve ser feita em sala ou dependência apropriada.

    Paragráfo único. Para os demais tipos de leite a ordenha pode ser feita no próprio estábulo ou em instalações simples, porém, higiênicas, de acôrdo com o que estabelece o presente Regulamento.

    Art. 491. A ordenha deve ser feita com regularidade e diariamente adotando-se o espaço mínimo de 10 (dez) horas no regime de duas ordenhas e de 8 (oito) horas no de três ordenhas.

    Parágrafo único. A ordenha deve ser feita observando-se:

    1 - horário que permita a entrada do leite no estabelecimento de destino, dentro dos prazos previstos neste Regulamento ;

    2 - vacas limpas, descansadas, com úberes lavados e enxutos e a cauda presa ;

    3 - ordenhador ou retireiro asseado, com roupas limpas, mãos e braços lavados e unhas cortadas, de preferência uniformizado, de macacão e gorro limpos

    4 - rejeição dos primeiros jatos de leite, fazendo-se a mungidura total e ininterrupta com esgotamento das 4 (quatro) tetas;

    § 1º E' permitida a ordenha mecânica; em tal caso é obrigatória e rigorosa lavagem e esterilização de tôdas as peças da ordenheira, as quais serão mantidas em condições adequadas.

    § 2º Na ordenha manual é obrigatório o uso de baldes com abertura lateral, inclinada, prèviamente higienizados.

    Art. 492. Logo após a ordenha o leite deve ser passado para vasilhame próprio, prèviamente higienizado, através de tela milimétrica inoxidável esterilizada no próprio estabelecimento momentos antes do uso.

    Art. 492. Logo após a ordenha o leite deve ser passado para vasilhame próprio, previamente higienizado, através de tela milimétrica inoxidável, convenientemente momentos antes do uso.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 493. O vasilhame com leite deve ser mantido em tanque com água corrente ou preferentemente sob refrigeração a 10º C (dez graus centígrados).

    Art. 494. O leite da segunda ordenha, quando destinado a fins industriais, pode ser mantido no estabelecimento produtor até o dia seguinte, mas não poder ser misturado ao leite da primeira ordenha do dia imediato. devendo ser entregue em vasilhame separado e convenientemente refrigerado.

     Art. 495. É proibida, nas propriedades rurais, a desnatação do leite destinado ao consumo ou para fins industriais ;

    Art. 495. É proibido, nas propriedades rurais, a padronização ou o desnate parcial ou total do leite destinado ao consumo.            (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)           (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)

     Art. 495. É proibido nas propriedades rurais, a padronização ou o desnate parcial ou total do leite destinado ao consumo.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

     Art. 496. Todo vasilhame empregado no acondicionamento do leite, na ordenha, na coleta ou para mantê-lo em depósito deve atender ao seguinte :

     1 - ser de aço inoxidável; aluminio ou ferro estanhado, de perfeito acabameato e sem falhas, com formato que facilite sua lavagem e esterilização;

     2 - estar esterilizado no momento da ordenha e ser devidamente lavado após utilização;

    2 - estar convenientemente limpo no momento da ordenha a ser devidamente lavado após utilização.         (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

     3 - possuir tampa de modo a evitar vasamento ou contaminação e, a juizo da Inspeção Federal, refôrço apropriado.

     4 - ser destinado exclusivamente ao transporte ou ao depósito de leite, não podendo ser utilizado no acondicionamento de sôro ou de leite impróprio para consumo;

    5 - trazer identificação de procedência por meio de marca, numeração, etiqueta ou sêle de chumbo.

    6 - dispor, de preferência, de fecho metálico inviolável.

    Art. 497. E' proibido misturar leite, sem a retirada de amostra de cada produtor, devidamente identificada para fins de análise.

    Art. 498. O vasilhame contendo leite deve ser resguardado da poeira, dos raios solares e das chuvas.

    Art. 499. Os latões com leite, colocados à margem de estradas, à espera de veículo-coletor, devem ser protegidos pelo menos em abrigos rústicos.

    Parágrafo único. Durante o transporte o leite será, protegido dos raios solares por meio prático e eficiente, usando-se pelo menos lona ou toldo sôbre a armação.

    Art. 500. Não se permite medir ou transvasar leite em ambiente que o exponha a contaminações.

    Art. 501. No transporte do leite das propriedades rurais aos postos de leite e derivados e dêstes as usinas de beneficiamento, entrepostos - usina, fábricas de laticínios ou entrepostos de laticínios, será, observado o seguinte:

    1 - os veiculos devem ser providos de molas e ter proteção contra o sol e e a chuva;

    2 - com os latões de leite não pode ser transportado qualquer produto ou mercadoria que lhe seja prejudicial.

    Art. 502. E' permitida a coleta de leite em carro-tanque, diretamente em fazendas leiteiras, desde que se trate de leite mantido no máximo a 10º C (dezoito graus centígrados).           (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 503. O leite deve ser enviado ao estabelecimento de destino, o somente após a ordenha.

    § 1º O leite só pode ser retido na fazenda quando refrigerado e pelo tempo estritamente necessário a remessa.

    § 2 º Permite-se, como máximo entre o inicio da ordenha e a chegada ao estabelecimento de destino, o prazo

    6 - dispor, de preferência, de fesem refrigeração;

    § 3º A Inspeção Federal de cada estabelecimento organizará, ouvidos os interessados, horário de chegada, do leite, tendo em vista a distância, os meios de transporte e a organização do trabalho, o qual será, aprovado pelo Inspetor Chefe do IRPOA, respeitados os limites máximos previstos neste Regulamento.

    § 4º São passíveis de penalidade os estabelecimentos que receberem leite fora do horário fixado, salvo quando por motivo imprevisto e devidamente justificado.

    Art. 504. Para efeito dêste Regulamento fica estabelecida a seguinte classificação do leite quanto à finalidade, à espécie produtora, ao teor de gordura e ao tratamento;

    a) quanto à finalidade, o leite se classifica em:

    1) - leite de consumo em espécie ou "in-natura", que é o exposto à, venda em seu estado natural;

    2) - leite para fins industriais, que é o destinado à industrialização considerando-se como tal a fabricação de produtos lácteos dietéticos, leites desidratados, leites fermentados, queijos, manteiga e de outros produtos laticínios:

    3) - leite destinado a sorveterias, confeitarias, padarias e estabelecimentos congêneres.                (Revogado pelo Decreto nº 39.093, de 1956)           (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)

    3) - leite destinado a sorveterias, confeitarias, padarias e estabelecimentos congêneres.

    3) - leite destinado a sorveterias, confeitarias, padarias e estabelecimentos congêneres.

    b) quanto à espécie produtora, o leite pode ser de vaca, de cabra, de ovelha, de búfala e de outras espécies domésticas.

    § 1º A produção e beneficiamento do leite de outras espécies animais subordinam-se às mesmas exigências previstas neste Regulamento para o leite de vaca, consideradas as modificações do regime criatório e do padrão físico-quimico do leite, segundo a espécie produtora.

    c) quanto ao teor de gordura o leite se classifica em:

    1 - leite integral;

    2 - leite padronizado;

    3 - leite magro;

    4 - leite desnatado.

    § 2º Leite integral é o que apresenta o teor de gordura original, incluindo-se nesta classificação os leites dos tipos "A" e "B.

    § 3º Leite padronizado é o que apresenta teor de gordura ajustado a 3% (três por cento) mediante aplicação de técnica industrial permitida pela D.I.P.O.A, incluindo-se nesta classificação o leite do tipo "C".

    § 4º Leite magro é o que apresenta teor de gordura inferior a 3% (três por cento) mas, no mínimo, de 2%(dois por cento) de gordura.

    § 5º Leite desnatado é aquêle quase completamente isento de gordura.

    d) quanto ao tratamento o leite se classifica em :

    1 - cru ;

    2 - pasteurizado ;

    3 - reconstituído.

    § 6º Leite cru é aquele que foi ou não submetido no todo ou em parte, às operações de filtração, refrigeração, congelação ou pré-aquecimento.

    § 7º Leite pasteurizado é o submetido às operações de filtração, aquecimento, refrigeração e outras técnicas necessárias ao seu preparo, para transporte e distribuição ao consumo, permitindo-se sua homogenização.

    § 8º Leite reconstituido é o produto resultante da dissolução em água, do leite em pó, total ou parcialmente desnatado, adicionado exclusivamente de gordura láctea, homogenizado e pasteurizado.

   § 8º Leite constituído e o produto resultante da dissolução em água, do leite em pó adicionado ou não de gordura láctea, até atingir o teor gorduroso fixado para o respectivo tipo, seguido de homogeneização e pasteurização.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 505, São leites de consumo "in natura" o "integral", o "padronizado" e o "magro", desde que devidamente identificados.

    Art. 505. São leites de consumo "in natura": o integral, o padronizado, o magro e o desnatado, que devem ser identificados.            (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)           (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)

     Art. 505, São leites de consumo "in natura" o "integral", o "padronizado" e o "magro", desde que devidamente identificados.

   Art. 505. São Leites de consumo "in natura": o integral, o padronizado, o magro e o desnatado, que devem ser devidamente identificados.       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    § 1º Considera-se fraude a venda de um tipo de leite por outro de tipo superior.

    § 1º - leia-se parágrafo único.            (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)           (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)

    § 1º Considera-se fraude a venda de um tipo de leite por outro de tipo superior.

    § 2º O leite desnatado se destina exclusivamente às fábricas de sorvetes, de doces ou congêneres.                (Revogado pelo Decreto nº 39.093, de 1956)           (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)

    Parágrafo único. Considera-se fraude a venda de um tipo de leite por outro de tipo superior.       (Renumerado do parágrafo primeiro pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 506. Os órgãos competentes devem estabelecer gradações de preço para leite pasteurizado, magro e desnatado tendo em vista principalmente seu teor em gordura.          (Suprimido pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

    Art. 507. E' permitida a produção e venda dos seguintes tipos de leite de consumo em espécie:
            1 - Leite tipo "A" ou de granja;
            2 - leite tipo "B" ou de estábulo;
            3 - leite tipo "C" ou padronizado;
            4 - leite magro.
            5 - leite desnatado.            (Incluído pelo Decreto nº 39.093, de 1956)           (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)
            5 - leite desnatado;       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)
            6 - Leite esterilizado;       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)
            7- leite reconstituído.       (Incluído pelo Decreto nº 1.255, de 1962)

            Art. 507. É permitida a produção dos seguintes tipos de leite de consumo em espécie:        (Redação dada pelo Decreto nº 1.236, de 1994)

            1 - leite tipo "A" ou de granja;        (Redação dada pelo Decreto nº 1.236, de 1994)

           2 - leite tipo "B" ou de estábulo;        (Redação dada pelo Decreto nº 1.236, de 1994)

           3 - leite tipo "C" ou padronizado;      (Redação dada pelo Decreto nº 1.236, de 1994)

           4 - leite magro;         (Redação dada pelo Decreto nº 1.236, de 1994)

           5 - leite desnatado;        (Redação dada pelo Decreto nº 1.236, de 1994)

            6 - leite esterilizado;         (Redação dada pelo Decreto nº 1.236, de 1994)

           7 - leite reconstituído.          (Redação dada pelo Decreto nº 1.236, de 1994)

           Parágrafo único. As espécies de que trata o presente artigo, para a sua comercialização, atenderão as normas a serem baixadas pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.         (Incluído pelo Decreto nº 1.236, de 1994)

    Art. 508. Qualquer dêstes tipos só pode ser dado ao consumo devidamente pasteurizado em estabelecimentos previstos neste Regulamento.

    Parágrafo único. Fábricas de laticínios ou outros estabelecimentos localizados no interior, em cidade desprovida de usina de beneficiamento, podem pasteurizar leite para consumo local, desde que devidamente aparelhadas.

     Art. 509. Só é permitida a venda de leite cru em localidades em que se reconheça a impossibilidade de funcionamento de estabelecimento de leite e derivados, aparelhado para a pasteurização.

   Art. 509. Nas localidades onde existir usina de beneficiamento de leite, não é permitido a venda do leite cru, não podendo a autoridade estadual ou municipal dar concessão para o comércio dêste tipo de leite.            (Redação dada pelo Decreto nº 39.093, de 1956)           (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962)

     Art. 509. Só é permitida a venda de leite cru em localidades em que se reconheça a impossibilidade de funcionamento de estabelecimento de leite e derivados, aparelhado para a pasteurização.
          Art. 509. Nas localidades onde existir usina de beneficiamento de leite, não é permitida a venda de leite crú, não podendo a autoridade estadual ou municipal dar concessão para o comércio dêste tipo de leite.       (Redação dada pelo Decreto nº 1.255, de 1962)         (Revogado pelo Decreto nº 66.183, de 1970)

    § 1º O leite cru deve ser produzido e distribuído com observância das seguintes exigências;

    1 - proceder de fazenda leiteira devidamente instalada;

    2 - ser distribuido ao consumo dentro das 3 (três) horas posteriores ao término da ordenha;

    3 - ser integral e satisfazer às características do padrão normal;

    4 - ser distribuido engarrafado.

    § 2º A distribuição dêsse leite a granel só é permitida excepcionalmente e pelo tempo necessário à, instituição da obrigatoriedade do engarrafamento.

    Art. 510. Os diversos tipos de leite devem satisfazer às seguintes condições:

    a) leite tipo "A":

    1 - ser produzido em granja leiteira;

    2 - ser produzido ãe maneira a satisfazer a todos os requisitos técnicos para obtenção higiênica do leite;

    3 - ser procedente de gado man-tido sob contrôle veterinário permanente;

    4 - ser proeedente de vacas identificadas e fichadas, submetidas a exame individual;

    5 - ser submetido periódicamente a exames;

    6 - ser integral e atender as características físico-químicas e bacteriológicas do padrão;

    7 - ser pasteurizado imediatamente no local, logo após o término da ordenha e engarrafado mecânicamente com aplicação de fêcho de comprovada inviolabilidade;

    8 - ser mantido e transportado em temperatura de l0º C (dez graus centigrados), no máximo e distribuído ao consumo até 12 (doze) horas depois do término da ordenha; êste prazo pode ser dilatado. para 18 (dezoito) horas, desde que o leite seja mantido em temperatura inferior a 5ºC (cinco graus centigrados).

    9 - o leite tipo "A" pole ser produzido em um município e dado ao consumo em outro, desde que devidamente engarragado e transportado em veículo próprio, obedecidas as condições de temperatura e prazos previstos neste Regulamento.

    § 1º O leite da primeira ou da segunda ordenha, pode ser pasteurizado e. engarrafado e assim mantido em câmara frigorífica pelos prazos anteriormente previstos.

    § 2º Para o leite tipo "A" é proibida a padronização, bem como o pré-aquecimento e a congelação.

    § 3º Desde a produção até a distribuição ao consumo, o leite tipo "A" só pode ser mantido em recipientes de aço inoxidável, alumínio ou vidro. Permite-se a embalagem final em recipientes de papel, desde que aprovados pela D.I.P.O.A.

    b) leite tipo "B'.

    1 - ser produzido em estábulo ou em instalações apropriadas;

    2 - ser procedente de vacas mantidas sob contrôle veterinário permanente;