|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 58.195, DE 15 DE ABRIL DE 1966.
|
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do § 3º do art. 7º da Lei nº 4.448,
de 19 de outubro de 1964,
decreta:
Art.
1º Fica reduzido de 1 (um) ano, até 25 de dezembro de 1966, o interstício mínimo
de permanência no pôsto de Tenente Coronel, de que trata o
nº 4 do art. 7º da Lei nº 4.448,
de 29 de outubro de 1964, para promoção ao pôsto de Coronel no Quadro de
Oficiais Médicos do Serviço de Saúde do Exército.
Art.
2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 15 de abril de 1966; 145º da Independência
e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Arthur da Costa e Silva
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 18.4.1966