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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 87.457, DE 16 DE AGOSTO DE 1982.
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Institui o Programa Nacional de Política Fundiária, dispõe sobre as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências. |
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Política Fundiária.
Art. 2º O Programa terá por objetivo:
I - unificar a implantação dos projetos fundiários;
Il - ativar a execução de projetos para assegurar o cumprimento das metas prioritárias do Governo na regularização fundiária; e
III - intensificar a execução da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
Art. 3º A execução do Programa ficará a cargo de um Ministro de Estado Extraordinário, nomeado nos termos do artigo 37 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.
Art. 4º O Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários, que integrará a estrutura da Presidência da República, proporá as medidas necessárias à realização dos objetivos do Programa.
Art. 5º Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) vinculado, para os fins deste Decreto, ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários.
Art. 6º A Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional fornecerá, quando solicitado, o apoio de pessoal necessário ao desempenho das atividades do Ministro de Estado Extraordinário.
Parágrafo único. O pessoal de que trata este artigo, quando militar, permanecerá na situação prevista no artigo 13 do Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, na redação dada pelo Decreto-lei nº 1.954, de 16 de agosto de 1982.
Art. 7º As despesas de organização e instalação do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário, assim como as de funcionamento, no corrente exercício, serão atendidas pelas dotações constantes do Orçamento Geral da União.
Art. 8º O Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários proporá ao Presidente da República, no prazo de 60 (sessenta) dias, o regulamento do Programa Nacional de Política Fundiária.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Angelo Amaury Stabile
Danilo Venturini
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1982
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