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Presidência
da República |
DECRETO Nº 91.249, DE 16 DE MAIO DE 1985
Inclui o Secretário Executivo do Programa Nacional de Desburocratização na Comissão de Avaliação de Incentivo Fiscais. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. O
artigo 2º do
Decreto nº 91.158, de 18 de março de 1985, passa a vigorar
acrescido do item VIII, com a redação abaixo:
"Art. 2º. A Comissão de Avaliação de Incentivos Fiscais é integrada pelos seguintes membros:
.................................................................................................................................................
VIII - Secretário Executivo do Programa Nacional de Desburocratização."
Art. 2º. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 16 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
João Sayad
Paulo Lustosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.1985