DECRETO Nº 798, DE 15 DE ABRIL DE 1993.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990,

    DECRETA:

    Art. 1° O art. 11 do Decreto n° 724, de 20 de janeiro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Art. 11. ..............................................................................................

XXIV - apurar, mediante representação fundamentada, qualquer denúncia de irregularidade aos projetos de privatização, adotando as providências necessárias para assegurar absoluta legalidade e legitimidade aos procedimentos."

    Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 15 de abril de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Eliseu Resende
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.1993

*