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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 2.821, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998.
| Revogado pelo Decreto nº 3.004, de 1999 |
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de março de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Cláudia Maria Costin
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.1998
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