DECRETO Nº 3.721,  DE 8 DE JANEIRO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista disposto no art. 3^o da Lei n^o 6.435, de 15 de julho de 1977,

DECRETA :

Art. 1^o  O inciso II do art. 20 e os incisos IV e V do art. 31 do Decreto n^o 81.240, de 20 de janeiro de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20.  ...........................................................................

.........................................................................................

II - período de carência e idade mínima , quando exigidos, para concessão de benefício;

...................................................................................................." (NR)

"Art. 31.  ...........................................................................

...........................................................................................................

IV - na aposentadoria por tempo de contribuição prevalecerá a idade mínima de 55 (cinqüenta e cinco) anos, sendo acrescido, no mês de julho de cada ano, a contar de 2001:

a) 6 (seis) meses até 2010, nos planos de contribuição definida; ou

b) 6 (seis) meses até 2020, para os demais planos;

V - exclusivamente, para os planos de benefícios de contribuição definida, quando da concessão de aposentadoria especial, a idade mínima será de 53 (cinqüenta e três), 51 (cinqüenta e um) ou 49 (quarenta e nove) anos, conforme o tempo de contribuição exigido pela previdência social, de 25 (vinte e cinco), 20 (vinte) ou 15 (quinze) anos;

...................................................................................................." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de janeiro de 2001; 180^o Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornélas

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.2001