DECRETO Nº 3.912, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14, inciso IV, alínea "c", da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998, e no art. 2^o, inciso III e parágrafo único, da Lei n^o 7.668, de 22 de agosto de 1988,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Compete à Fundação Cultural Palmares - FCP iniciar, dar seguimento e concluir o processo administrativo de identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como de reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e registro imobiliário das terras por eles ocupadas.

        Parágrafo único.  Para efeito do disposto no caput, somente pode ser reconhecida a propriedade sobre terras que:

        I - eram ocupadas por quilombos em 1888; e

        II - estavam ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos em 5 de outubro de 1988.

        Art. 2^o  O processo administrativo para a identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário de suas terras será iniciado por requerimento da parte interessada.

        § 1^o  O requerimento deverá ser dirigido ao Presidente da Fundação Cultural Palmares - FCP, que determinará a abertura do processo administrativo respectivo.

        § 2^o  Com prévia autorização do Ministro de Estado da Cultura, a Fundação Cultural Palmares - FCP poderá de ofício iniciar o processo administrativo.

        Art. 3^o  Do processo administrativo constará relatório técnico e parecer conclusivo elaborados pela Fundação Cultural Palmares - FCP.

        § 1^o  O relatório técnico conterá:

        I - dentificação dos aspectos étnicos, histórico, cultural e sócio-econômico do grupo;

        II - estudos complementares de natureza cartográfica e ambiental;

        III - levantamento dos títulos e registros incidentes sobre as terras ocupadas e a respectiva cadeia dominial, perante o cartório de registro de imóveis competente;

        IV - delimitação das terras consideradas suscetíveis de reconhecimento e demarcação;

        V - parecer jurídico.

        § 2^o  As ações mencionadas nos incisos II, III e IV do parágrafo anterior, poderão ser executadas mediante convênio firmado com o Ministério da Defesa, a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou empresas privadas, de acordo com a natureza das atividades.

        § 3^o  Concluído o relatório técnico, a Fundação Cultural Palmares - FCP o remeterá aos seguintes órgãos, para manifestação no prazo comum de trinta dias:

        I - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;

        II - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

        III - Secretaria do Patrimônio da União - SPU;

        IV - Fundação Nacional do Índio - FUNAI;

        V - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

        § 4^o  Após a manifestação dos órgãos relacionados no parágrafo anterior, a Fundação Cultural Palmares - FCP elaborará parecer conclusivo no prazo de noventa dias e o fará publicar, em três dias consecutivos, no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localizar a área a ser demarcada, em forma de extrato e com o respectivo memorial descritivo de delimitação das terras.

        § 5^o  Se, no prazo de trinta dias a contar da publicação a que se refere o parágrafo anterior, houver impugnação de terceiros interessados contra o parecer conclusivo, o Presidente da Fundação Cultural Palmares - FCP a apreciará no prazo de trinta dias.

        § 6^o  Contra a decisão do Presidente da Fundação Cultural Palmares - FCP caberá recurso para o Ministro de Estado da Cultura, no prazo de quinze dias.

        § 7^o  Se não houver impugnação, decorridos trinta dias contados da publicação a que se refere o § 4^o, o Presidente da Fundação Cultural Palmares - FCP encaminhará o parecer conclusivo e o respectivo processo administrativo ao Ministro de Estado da Cultura.

        § 8^o  Em até trinta dias após o recebimento do processo, o Ministro de Estado da Cultura decidirá:

        I - declarando, mediante portaria, os limites das terras e determinando a sua demarcação;

        II - prescrevendo todas as diligências que julgue necessárias, as quais deverão ser cumpridas no prazo de sessenta dias;

        III - desaprovando a identificação e retornando os autos à Fundação Cultural Palmares - FCP, mediante decisão fundamentada, circunscrita ao não atendimento do disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição.

        § 9^o  Será garantida à comunidade interessada a participação em todas as etapas do processo administrativo.

        Art. 4^o  A demarcação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos será homologada mediante decreto.

        Art. 5^o  Em até trinta dias após a publicação do decreto de homologação, a Fundação Cultural Palmares - FCP conferirá a titulação das terras demarcadas e promoverá o respectivo registro no cartório de registro de imóveis correspondente.

        Art. 6^o  Quando a área sob demarcação envolver terra registrada em nome da União, cuja representação compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a titulação e o registro imobiliário ocorrerão de acordo com a legislação pertinente.

        Art. 7^o  Este Decreto aplica-se aos processos administrativos em curso.

        Parágrafo único.  Serão aproveitados, no que couber, os atos administrativos já praticados que não contrariem as disposições deste Decreto.

        Art. 8^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 10 de setembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 11.9.2001