DECRETO Nº 4.064, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV, e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.964, de 10 de abril de 2000,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O § 4^o do art. 10 do Decreto n^o 3.431, de 24 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4^o  A exigência referida no § 2º deverá ser atendida até o dia 18 de janeiro de 2002, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3^o  Fica revogado o Decreto n^o 4.028, de 22 de novembro de 2001.

Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2001

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